CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 522/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, para conceder benefício eventual, com o fornecimento de Vale Cesta
Básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e risco social do
município de Araucária e dá outras providências.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Fica Autorizado o poder Executivo Municipal a
conceder benefício eventual, com o fornecimento de Vale
cesta básica de alimentação para famílias em situação de
vulnerabilidade temporária e risco social do município
Araucária e dá outras providências
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A presente Lei institui o Programa Municipal de doação mensal de vale cesta básica de
alimentação para as famílias carentes do Município de Araucária, Estado do Paraná.
TÍTULO II
DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
Art. 2º As famílias serão incluídas no atendimento à vale cesta básica de alimentos a partir da
avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria de Assistência Social.
§ 1º Para inclusão dessas famílias no benefício de vale cesta básica de alimentos, será considerando
o caráter emergencial de fome priorizando:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as
necessidades básicas de alimentação.
§ 2º A comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega do vale
cesta básica de alimentos, através do cadastro de carentes existente na Secretaria de Assistência
Social;
§ 3º O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício do vale cesta básica de
alimentos será de 03 (três) meses.
§ 4º As famílias poderão ser novamente incluídas no benéfico de vale cesta básica de alimentos,
através de nova avaliação social, após 03 (três) meses.
Art. 3º Para fazer jus ao recebimento do vale cesta básica de alimentos, as famílias necessitam
comprovar:
I - que as crianças em idade escolar no ensino fundamental encontram-se matriculadas e frequentando
às aulas;
II - que as crianças em idade de vacinação estejam com suas carteiras de vacinação rigorosamente em
dia;
III - que os imóveis em que residem, terreno, áreas externas e internas da(s) residência(s) e passeios
encontram-se em padrões mínimos de higiene e limpeza;
IV - a veracidade documental das informações contidas na ficha familiar da pesquisa sócio
econômica.
TÍTULO III
DO VALE CESTAS BÁSICAS
Art. 4º A doação mensal fica limitada em até 500 (quinhentos) vales cestas básicas com o valor de
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R$ 70,00 (setenta reais) cada.
TÍTULO IV
DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º Compete a Secretaria de Assistência Social:
I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;
II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício do vale cesta básica de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando o limite
mensal de doação de vale cestas básicas de alimentos;
IV - Organizar distribuição/entrega dos vales cestas básicas de alimentos, podendo ser auxiliada
por equipes ou comissões articuladas entre si ou com a sociedade civil organizada;
V - Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício do vale cesta básica de
alimentos;
VI - Outras ações necessárias para a execução do benefício;
TÍTULO V
EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 6º Perderão o benefício de vale cesta básica de alimentos as famílias:
I - que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II - que na avaliação socioeconômica não comprovem a situação de carência;
III - que não tenham requerido nova avaliação social, após decurso do tempo de permanência no
benefício previsto no § 4º do artigo 1º desta Lei;
IV - outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronto aos princípios que regem
a administração pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas para atendimento deste benefício correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Morre uma pessoa de fome a cada dois dias no Paraná, segundo os dados mais
recentes disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Em 2017, o país registrou 5.653 óbitos
associados oficialmente à fome, menor marca em 38 anos. É menos da metade dos casos
contabilizados pelo governo federal em 1979, durante a ditadura militar, quando 11.784
brasileiros tiveram a morte registrada como consequência da alimentação insuficiente. Das
187 mortes por fome confirmadas no Paraná, 151 são de idosos – 80% do total. É preciso
considerar que o aumento da expectativa de vida, com um maior número de pessoas
atingindo idades mais elevadas, contribui para que, em situações de vulnerabilidade, um
maior número de idosos se torne vítima fatal da desnutrição. Não bastasse essa situação, a
pesquisa ainda mostrou que a desnutrição infantil, depois de cair por um longo período,
voltou a subir ligeiramente. Esse projeto visa atender as famílias carentes do Município, com
propósito de dar dignidade para que possam se alimentar com o básico necessário.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 30 de Julho de 2019
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Fabio Pedroso
Vereador
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