PROJETO DE LEI N° 2.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as alterações das metas do Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
Art. 1º Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da
Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.152/2017 de
13/09/2017, compatibilizada através do Anexo II da Lei Municipal nº 3.252/2017 de 21/12/2017 e
Anexo II da Lei 3424/2018.
Art. 2º As Metas e Prioridades do Anexo II atendem ao Exercício 2020.
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício 2020.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro indicará as
metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações de
cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações orçamentárias.
Art. 6º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e possível,
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32109/2019
Ofício Gabinete nº 169/2019
Araucária, 12 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.274/2019 – Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.274/2019, que altera as Metas Fiscais, Metas e Prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3152/2017 de 13/09/2017,
compatibilizada pelo Anexo II da Lei 3.252/2017 de 21/12/2017 e Anexo II da Lei 3424/2018, Leis
que tratam do Plano Plurianual PPA 2018-2021.
A alteração nas metas e prioridades do Plano Plurianual ora proposto tratam do
terceiro ano do plano, o Exercício de 2020.
Pelo presente propõe-se a criação das Ações 2277 e 2278 na Secretaria
Municipal de Governo, as quais visam a criação de Unidade Orçamentária destinada a dar suporte
às políticas públicas para a Promoção da Igualdade Racial. A instituição do Programa Municipal
Promoção de Igualdade Racial e a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade
Racial – COMPIR se deram através da Lei nº 3380 de 31 de outubro de 2018. Já o Departamento
de Promoção de Igualdade Racial na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Governo – SMGO foi criado pelo pelo Decreto nº 33.153 de 01 de abril de 2019.
Propõe-se também a criação da Ação 2279 na Câmara Municipal de Araucária, a
qual visa a criação de Unidade Orçamentária destinada a dar suporte à instituição e a manutenção
da Escola do Legislativo.
Para projeção da Receita foi considerado o cenário estabelecido pelo Relatório
Focus de 12/07/2019, o qual prevê para 3º trimestre do Exercício de 2020 inflação de 3,90%.
Quanto a taxa de referência do mercado, espera-se que a Selic encerre 2020 em 5,75%. Já para
a economia, estima-se um crescimento de 3,00% na Produção Industrial e 2,10% para o PIB.
Em relação as despesas, o valor reservado ao pagamento de Precatórios foi
fixado em R$ 18.200.000,00, quando em 2019 este valor foi fixado em R$ 1.800.000,00. Este
aumento é resultado dos valores de decisões judiciais inscritas para pagamento até a data de 1º
Ofício nº 169/2019 – pág. 2/2
de julho, data limite estipulada no § 5º do art. 100 da Constituição Federal para inclusão de
Precatórios no orçamento de 2020.
Com relação ao Fundo de Previdência do Município de Araucária – FPMA, houve
a previsão de nova elevação da alíquota patronal em 0,5% em 2020.
Assim, realizadas as análises dos cenários econômicos e avaliado o
comportamento e a projeção das receitas e fixada as despesas, o total do orçamento está fixado
no montante de R$ 1.310.219.483,53 (um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove
mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, que apreciem e votem o Projeto de Lei em anexo, na forma
estabelecida pelo artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32109/2019