PROJETO DE LEI N° 2.275, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E
LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3449051 0184 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.300.000,00
3449052 0192 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3319011 001 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.900.000,00
3449052 003 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Art. 4º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
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Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29216/2019
Ofício Gabinete nº 170/2019
Araucária, 12 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.275/2019 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) e dá outras
providências.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.275/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL visando reformas de quadras,
canchas, praças e aquisição de equipamentos esportivos e de parques infantis.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29216/2019