materia nº 2276/2019

PROJETO DE LEI N° 2.276, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários
e financeiros destinados para o Convênio.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único
de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio, conforme minuta constante no anexo a presente
Lei, com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária
do SUS, de acordo com os recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual correspondente a cada exercício financeiro.
Art. 2º Os recursos para pagamento dos valores previstos no convênio advirão
do orçamento geral do município nas fontes de recursos 303 e 000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3656/2019
Ofício Gabinete nº 171/2019
Araucária, 12 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.276/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários e
financeiros destinados para o Convênio.
Senhora Presidente;
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.276/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários e financeiros
destinados para o Convênio.
Referido Consórcio é formado por 397 Municípios do Paraná, unidos sob a forma
de Consórcio Público sob o regime de direito privado, tendo por objetivo primordial a otimização
dos recursos financeiros dos Municípios na aquisição de medicamentos para a assistência
farmacêutica.
Cabe ao Município prestar a assistência farmacêutica no âmbito das ações do
Sistema Único de Saúde, através da distribuição gratuita de medicamentos aos usuários dos
serviços de saúde. Dessa forma, a aquisição de medicamentos é uma necessidade contínua da
Administração Municipal, para o atendimento às demandas da população assistida.
Através do convênio que se pretende firmar, as aquisições poderão ser
realizadas em conjunto com os 397 Municípios paranaenses que integram o Consórcio, reduzindo
assim os custos de aquisições, vez que a aquisição em grandes escalas proporciona
inquestionavelmente a redução dos preços se comparada às pequenas quantidades que seriam
adquiridas isoladamente pelo Município. Consideramos, pois, que o convênio implicará em maior
economicidade ao Município, o que é favorável ao interesse público.
Ainda, será priorizada a aquisição de medicamentos que tiveram seus processos
de compra frustrados pelo serviço de compras da Secretaria Municipal de Saúde, e também
aqueles que apresentam menor preço, quando comparado ao registro de preços próprio do
município.
Ofício nº 171/2019 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justifica-se a tramitação em regime de urgência em virtude da necessidade de
medicamentos para atendimento dos usuários do SUS e a economia que a aquisição via
consórcio pode gerar ao erário, resultando na melhoria dos serviços prestados à população.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3656/2019