| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 5387 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-28 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei nº 3.553/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE. |
| 2019-11-05 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-11-05 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (07 votos favoráveis.). |
| 2019-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-22 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-10-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-10-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CCSP n° 017/2019 pelo regular seguimento do projeto. |
| 2019-10-08 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão- CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-09-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CFO n° 065/2019 pelo prosseguimento regimental. |
| 2019-08-29 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-08-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 152/2019 pelo regular seguimento do projeto. |
| 2019-08-27 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima- CJR para emissão de parecer. |
| 2019-08-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-08-26 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 119/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2019-08-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-08-13 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-08-08 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-05T16:02:58.486097-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 1 |
| 2019-10-22T16:11:00.490351-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 76/2019 Dispõe sobre a criação da campanha “AGOSTO LILÁS” Município de Araucária e dá outras providências. Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art.2º O objetivo do “AGOSTO LILÁS” é realizar atividades e mobilizações direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher. Art.3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Araucária, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral. Art.4º O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, bem como Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 60 dias. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES JUSTIFICATIVA Os casos de violência contra a mulher no Município de Araucária são um problema recorrente e que causam espanto com relação ao número de ocorrências realizadas todos os dias. Já foram criadas algumas políticas públicas com relação ao tema, mas ainda assim, precisamos de mais mecanismos de disseminação das informações, dos números de apoio, da rede socioassistencial e de sensibilizar o público masculino sobre o tema. É de suma importância que entendamos o mais rápido possível que o tema é preciso ser debatido sim, com toda a sociedade, desde as crianças até a população idosa, e quanto mais trabalharmos para divulgar, apoiar e criar caminhos para que seja feito o combate a este tipo de violência, mais os números irão diminuir e cada vez mais as mulheres do nosso município se sentirão seguras para sair do ciclo da violência, empoderando-se e tornando a sociedade mais igual. Esta campanha é realizada em quase todo o Brasil, mostrando efeitos significativos para os municípios que a realizam. Diante das razões acima citadas, peço a colaboração dos nobres para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Araucária, 7 de Agosto de 2019. FABIO ALCEU FERNANDES Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200