| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso do “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Araucária, conforme especifica. |
| native_id | 5395 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-12 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.592/2020 promulgada em 05 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/03/2020. Edição 543/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-03-09 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 550/2020-PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | U | Ofício nº 16/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto em Sessão realizada no dia 02 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários). |
| 2020-02-28 | Veto incluído na ordem do dia | U | Aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-01-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-12-20 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-12-03 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-12-03 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). |
| 2019-11-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-26 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por maioria (5 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-10-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-10-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CSMA n° 037/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção do Substitutivo Geral. Segue com Substitutivo Geral. |
| 2019-10-08 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Germaninho Krzyzanowski - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-09-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 160/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emenda Modificativa. |
| 2019-09-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-09-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-09-03 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 128/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. |
| 2019-08-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-08-20 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-08-14 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-04T10:51:27.543446-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 2 |
| 2019-11-27T12:00:00.327332-03:00 | Aprovado por Maioria | 5 | 0 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 068/2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso do “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Araucária, conforme especifica: Artigo 1º Fica proibida a utilização de “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como “narguilé”, essências, complementos e similares para crianças e adolescentes. § 1º Entende-se por locais públicos as praças, parques, áreas de lazer, ginásios, espaços esportivos, escolas públicas e particulares, centros de eventos, vias e passeios públicos, bem como todo e qualquer local onde houver concentração ou aglomeração de pessoas. Artigo 2º. Os estabelecimentos comerciais que comercializarem estes produtos deverão fixar em local visível aviso quanto a proibição da venda para crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, bem como o fumo e demais componentes para o uso do “narguilé” ficam obrigados a fazer a comprovação da maioridade do comprador por meio da solicitação de documento de identidade. Artigo 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos departamentos de fiscalização do município, podendo o Conselho Tutelar e a Guarda Municipal colaborar com a fiscalização, bem como aplicar as penalidades cabíveis. Artigo 4º. O descumprimento da presente lei acarretará: I – Apreensão do aparelho “narguilé” ou cachimbos d’água e acessórios, ficando a devolução ao infrator condicionada ao pagamento integral da multa prevista no inciso II deste artigo; II – Aplicação de multa pecuniária a cargo dos órgãos competentes do município. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A utilização do “narguilé” e cachimbos d’água tem ganho muita popularidade entre jovens e adolescentes, tornando-se muito comum encontrar grupos destas faixas etárias fazendo uso de tais substâncias em locais públicos e privados, abertos ou fechados. O uso do “narguilé” e dos cachimbos d’água podem causar dependência química e males irreparáveis à saúde de nossos jovens e adolescentes, bem como para as pessoas atingidas pela grande quantidade de fumaça causada pela utilização de tais substâncias tóxicas. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Assim, a presente medida visa desestimular o uso dessas substâncias tóxicas ao organismo, bem como proteger os cidadãos araucarienses que não fazem uso de tal produto mas podem ser diretamente atingidos pelo uso indiscriminado destes em locais públicos, frequentados inclusive por crianças. A presente medida trata também da regulamentação da proibição da comercialização de acessórios utilizados para o uso de “narguilé” e cachimbos d’água para crianças e adolescentes, o que já é proibido por lei federal. As sanções previstas por esta lei visam o efetivo cumprimento das medidas aqui propostas, com o intuito de desestimular o uso das substâncias tóxicas e viciantes do “narguilé” e cachimbos d’água além de proteger todas as pessoas que não fazem a utilização de tais produtos mas ficam expostas à sua fumaça. Há que se destacar que tais substâncias podem ser comparadas ao cigarro, sendo em alguns casos ainda mais maléficas à saúde do que este. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta matéria. Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2019. Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima VEREADORA Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200