materia nº 214/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 214/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, cópia das justificativas para rescisão, cópia da
rescisão do contrato firmado entre a Prefeitura de Araucária
e o Instituto Vida e Saúde e esclarecimentos quanto a multa
contratual.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia da rescisão do contrato firmado entre a
Prefeitura de Araucária e o Instituto Vida e Saúde (INVISA), que administrava o Hospital Municipal de
Araucária (HMA). Além disso, requer também cópia das justificativas apontadas para a rescisão, bem como
se haverá multa por quebra contratual. Se a última questão for afirmativa, requer ser informada do valor.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200