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Araucária o Prefeitura do Município de Araucária
é Respeito por você | 4 o
mia Secretaria Municipal de Administração
OF. GABNº 103/2014 Araucária, 28 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.629/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
o SMED, em decorrência da apuração parcial do Superávit Financeiro do exercício de 2013.
A utilização dos recursos se dará conforme tabela a
seguir: N
| FONTE Ê OBJETO | Ê
101 Folha de Pagamento |
102 Transporte Escolar E
E Auxílio Alimentação 1
Folha de Pagamento k .
Ressarcimentos de Locação de Imóveis de Pessoa Física de uso da Educação
104 Infantil, Educação Especial e Coordenação Geral da Educação;
Ressarcimentos referentes a Locação de Veículos para Transporte de Alunos;
Ressarcimento de Fornecimento de Merenda Escolar;
L 116 Transporte Escolar EE |
129 Alimentação Escolar
133 Transporte Escolar
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
[ 8) demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ROTOCOLO Nº. 234 (2014
O
JNCIONÁ Dame
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
Cidade de
“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
perpase pera Secretaria Municipal de Administração
Fra EPA PROJETO DE LEI Nº 1.629/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento — Programa vigente no valor de R$
14.667.673,14 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Sessenta
e Sete Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quatorze
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
Il, 42 e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 14.667.673,14 (Quatorze Milhões,
Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quatorze Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.875.000,00
| ea E [VALOR
| RUBRICA | AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
| 3190110000 | 0058 | 3.104 [VENCIMENTOS E ANTA ENS FIXAS - PESSOAL |» 090.000,00
| 3190160000 | 0058 | 3.104 | OUTRAS DESP po REM. 700.000,00
| |
[ 3191130000 | 0058 | 3.104 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
| 3390930000 | 0057 | 3.104 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 175.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.061.938,99
, [ as] PR VOTRE TE qem RETIRO
| VALOR
| RUBRICA |AÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - ema ur aa
3190110000 | 0072 | 3.104 PESSOAL CML | 358498743
3190160000 | 0072 | 3.104 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL | s09,000,00
[3191130000 | 0072 | 3104 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS [450.000,00
| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3380320000 | 0080 | 3129 | DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 13566637
[3390330000 | 0081 | 3.116 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 47.853,71
[3390330000 | 0081 [ 3.133 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 14343148
3390930000 | 0076 | 3.104 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
E
“Rua Pedro Drusza, 111 / CEP: 83702-080 / Arauc
Paraná | Fone: (041) 3614-140
gs
Cidade de 5
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
E — Projeto de Les nº 1 629/14
FUNCIONAL: L: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 187.505,80
f EE TE VALOR |
RUBRICA | AÇÃO | Fonte | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO!
Ea [ MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA F
3390320000 | 0098 | 3.129 | DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 52.503,48 |
, [ MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA |
2390320000 | 0099 | 3.129 | ADO GRATUITA | 3500232 |
| 3390930000 | 0096 | 3104 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 100.000,00 |
— | = — E nes raça ae
FUNCIONAL: 12.366.0003.2014 -EJA - Educação de Jovens e Adultos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.074,04
0) (Rubrica lAção son [Descrição " |Valor Alteração
| IMATERIAL, BEM |
'OU SERVIÇO |
3390320000 0104 3.129 (PARA 15.074,04
DISTRIBUIÇÃO |
GRATUITA |
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 34.722,87
Rubrica Ação Fonte [Descrição mu (Valor Alteração |
| [ i IMATERIAL, BEM OU/
| | SERVIÇO PARA
3390320000 0111 3.129 DISTRIBUIÇÃO 9.722,87
| | GRATUITA |
vas q INDENIZAÇÕES — E =
jssg0830000 0109 3.104 a 25.000,00 |
O UnidaDEo2-FUNDES RS i E e E
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 - FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.493.431,44
Rubrica * lação Fonte — Ipescrição [Valor Alteração
VENCIMENTOS E
VANTAGENS |
[3190110000 0122 13101 FIXAS - PESSOAL |3:332.834,04
CIVIL
| I OUTRAS
| | DESPESAS
3190160000 '0122 3.101 VARIÁVEIS “400.000,00
'PESSOAL CIVIL
PASSAGENS EÍ
3390330000 0123 3.102 DESPESAS COM 90.000,00
| LOCOMOÇÃO
OUTROS
SERVIÇOS DE
3390390000 0123 3.102 RCE - [670.597,40
| o | PESSOA JURÍDICA
ppa Pedro Druszaz, 111 / CEP: 8370 aucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
| Cidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Res
speito por você Secretaria Municipal de Administração
—— Pág. 33 - Projeto de Lei nº 1 629/14
Art 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, sexta-feira, 28 de abril de 2014.
Processo nº 45952014
Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400