texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 216/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, cópia das notas fiscais e relatório com a
descrição dos produtos adquiridos pelo Instituto Birigui em
sua primeira compra como administrador do Hospital
Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no exercício de sua função requer: cópia das notas fiscais da primeira compra que o
Instituto Birigui, que administra o Hospital Municipal de Araucária, fez na semana passada. Esta compra foi
citada na reunião do dia 05/08, e para fins de fiscalização, formaliza-se este requerimento. Além do mais,
requer que seja descrito através de relatório, quais produtos foram comprados e em quais quantidades.
Por fim, este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança,
mas não somente por isso. Ele visa aumentar a transparência pública e a accountability dos atos da nova
gestão.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 7 de Agosto de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
open original →