| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência |
| native_id | 5405 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-24 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2020-07-24 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.634/2020 sancionada em 22 de julho de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/07/2020. Edição 633/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-06-30 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 105/2020-PRES/DPL encaminhando projeto aprovado ao Executivo. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-06-30 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). |
| 2020-06-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-06-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-06-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-06-16 | Proposição não votada por falta de Quórum. | P | Proposição não votada por falta de quórum. Encaminhada à DIPROLE para prosseguimento regimental. Aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-06-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-06-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-06-09 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-05-26 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR VEREADOR FÁBIO PEDROSO-CSMA |
| 2020-05-26 | Parecer favorável da comissão | P | — |
| 2020-04-16 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATORA VEREADORA TATIANA - CCSP |
| 2020-03-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-03-03 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | RELATORA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA-CJR |
| 2019-09-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2019-09-03 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2019-08-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | P | — |
| 2019-08-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | P | — |
| 2019-08-14 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-30T13:46:13.137011-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2020-06-23T16:24:25.435006-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 84/2019 SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Art. 1.º Fica instituído a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser celebrado anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade de ações preventivas. Paragrafo único: Neste período serão desenvolvidas atividades de caráter preventivo e educativo em conjunto com o poder público e organizações da sociedade civil para disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce. Art. 2.º A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência fica incluída no Calendário Oficial do Município. Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES JUSTIFICATIVA Atualmente, o índice brasileiro de gravidez na adolescência está em 68,4 nascimentos a cada mil adolescentes de 15 a 19 anos, enquanto nos Estados Unidos, este índice é de 22,3 a cada mil adolescentes. Esse é um problema crescente no Brasil, e afeta diretamente o desenvolvimento psicossocial das adolescentes. Ainda, a mortalidade materna é uma das principais causas de mortes de jovens de 15 a 24 anos na América Latina, e esse dado se duplica quando são adolescentes menores de 15 anos. Portanto é de suma importância que hajam projetos que enfatizem a importância da prevenção e trabalhos na área da educação e saúde para que esses dados se diminuam cada vez mais. Não há como prevenir sem que haja medidas educativas sobre o tema, sem que haja trabalhos de divulgação e de apoio, ou ainda, a conscientização da sociedade em geral. Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019. FABIO ALCEU FERNANDES Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200