CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de
anúncios de utilidade pública contendo
mensagens de combate à violência contra
a mulher em boates, casas noturnas,
casas de shows e estabelecimentos
similares situados no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1.º É obrigatória a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens
de combate à violência contra a mulher em bares, boates, casas noturnas, casas de
shows e estabelecimentos similares situados no Município de Araucária.
§ 1.º Os anúncios deverão ser afixados na recepção de todos os estabelecimentos, ou
dispostos sobre um local de fácil visibilidade, sempre que possível.
§ 2.º Além da mensagem de combate à violência contra a mulher, os anúncios deverão
conter também o telefone para o registro de denúncia em caso de conhecimento de
ocorrências dessa natureza.
Art. 2.º Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as
seguintes penalidades:
I – notificação do dono do estabelecimento, caso os cartazes não sejam afixados;
II – em caso de reincidência, o estabelecimento estará sujeito a todos os procedimentos
administrativos estabelecidos nas normas do Município de Araucária;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
Art. 3.º Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que os
estabelecimentos elencados no art. 1.º se adaptem às disposições da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um tema recorrente e de extrema importância na
sociedade como um todo, um assunto que invade as mulheres de um sentimento de
insegurança e medo, torna-se o motivo do luto de algumas famílias, que tiveram que suportar
a dor de perder uma mãe, filha, irmã, etc., para o feminicídio.
Para quem assiste aos noticiários é comum ver notícias de violência contra a mulher, e
os números por trás disso preocupam a todos, crescendo a cada dia mais. O foco principal da
violência doméstica é como o próprio nome cita, o ambiente familiar, a própria casa. Porém, é
inegável a crescente onda de abusos dentro dos estabelecimentos como casas de shows,
bares, boates, entre outros, e por isso, a necessidade de informações de como pedir socorro é
o mínimo que podemos fazer para auxiliar a vítima da violência. Neste ambiente, geralmente
machista, a visualização de um cartaz com informações de como se defender, ou de para
quem pedir ajuda, faz com que a mulher sinta-se um pouco mais segura.
Claro que ainda são necessárias várias medidas de apoio e prevenção a violência, mas
toda ação é válida. Em face ao exposto, solicito aos nobres a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200