CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 86/2019
Dispõe sobre a violência obstétrica e os
direitos da gestante e da parturiente no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da
parturiente no Município de Araucária.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica:
I - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico;
II - a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal;
III - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação
científica de sua eficácia;
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que
dispõe esta Lei.
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada
por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados,
incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma
autônoma.
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
I - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato
com o sistema ou equipe de saúde;
II - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos
pré-parto e puerperal;
III - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e pós-parto;
IV - tratamento individualizado e personalizado;
V - preservação de sua intimidade;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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VI - respeito às suas crenças e cultura;
VII - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica;
VIII - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições
clínicas.
Art. 4º A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre:
I - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho;
II - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação,
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal;
III - as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar
livremente quando houver mais de uma alternativa;
IV - os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento.
Art. 5º A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e
procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação,
treinamento e aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais
como:
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma
indiscriminada e por vários profissionais de saúde;
II - realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o
intuito apenas de acelerar o nascimento.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a
gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência
desta norma, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser
afixados em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções
dos estabelecimentos.
Art. 7º As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas na
Secretaria Municipal de Assistência Social, na ouvidoria da Secretaria Municipal
de Segurança Pública, bem como na ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde,
ou através do disque-denúncia 153 da Guarda Municipal de Araucária.
Art. 8º Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, os
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do
fato, devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes.
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Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos
necessários à sua aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os casos de violência obstétrica são crescentes a cada dia, submetendo as
mulheres em período gestacional e após a exames invasivos, questionamentos
inconvenientes e de cunho pessoal, tornando uma fase que deveria ser tranquila e
humanizada, num período de aflição e desconforto.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o tratamento gestacional
ainda sofre com os abusos praticados pelos profissionais da saúde, não obstando
os exames invasivos (toque) e episiotomia (corte vaginal) que infligem a mulher
um sofrimento inadmissível e em vários casos sem necessidade.
Este presente projeto tem como objetivo, conscientizar os profissionais de
saúde que ainda insistem nessas práticas e humanizar o tratamento de saúde
para as mães de nosso município, promovendo o conforto e confiança da mulher
no Sistema Unificado de Saúde.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019.
FABIO ALCEU FERNANDES
Vereador
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