materia nº 87/2019

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 87/2019
Dispõe sobre a violência contra profissionais
da educação no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º – Dispõe sobre a violência contra profissional da educação no âmbito das
Escolas Municipais de Araucária.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor
profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal,
dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua
integridade física ou patrimonial.
Art. 3º – Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão
adotadas as seguintes medidas:
I – realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema da
violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da
escola e da comunidade; 
II – realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar,
contando com o envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria de
Educação;
III – inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no
currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IV – criação de equipe multidisciplinar na Secretaria de Educação para mediação
de conflitos no âmbito das escolas municipais e acompanhamento psicológico,
social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
V – promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis
pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se
refere o inciso IV;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
VI – outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ambiente escolar. 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que atualmente o profissional da educação sofre com a
desvalorização do seu trabalho e com os correntes episódios de violência no
ambiente de trabalho, a cada dia que passa esse número aumenta e são maiores
as tragédias ocorridas. 
Em uma das ocorrências, sete alunos em uma escola estadual arremessaram
livros e carteiras em uma professora. Em outro, a mãe de um aluno agrediu
fisicamente uma professora na saída da escola.
De acordo com dados de uma pesquisa feita pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas
com mais de 100 mil professores, o Brasil lidera o ranking de agressões contra
docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de
agressões verbais ou intimidações de alunos.
Temos que combater esses dados e estar dispostos a sair desse ranking
vergonhoso para a sociedade, não somos nada sem nossos professores de
estimado valor e importância.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2019.
FABIO ALCEU FERNANDES
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200