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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 223 /2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal de Comunicação Social, para que
seja encaminhado a esta casa de leis, informações acerca da Lei 2834/2015 Caminhos
do Agricultor no município, conforme segue:
• Como está sendo cumprida esta lei?
• Quais os critérios adotados para o atendimento?
• Qual o porte dos agricultores atendidos?
• Quais os serviços que estão sendo liberados?
• Quem são os responsáveis pela fiscalização?
• São solicitadas as licenças ambientais antes da execução do serviço?
• Quando são exigidas estas licenças?
• Qual a prioridade para atendimento?
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista diversas dúvidas chegadas até
meu gabinete sobre serviços realizados pela prefeitura em áreas particulares.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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