PROJETO DE LEI N° 2.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM
FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A
CONSTRUÇÃO DE DOIS COLÉGIOS
ESTADUAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná os imóveis
de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificados:
I – O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 33 (trinta e três) da
quadra 6 (seis), da Planta Jardim dos Pássaros, sito no bairro Capela Velha, Araucária/PR, com
área de 5.942,36m² (cinco mil, novecentos e quarenta e dois metros e trinta e seis decímetros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 36,05 metros para a Rua Tucano; pelo lado direito
em 12,14 metros, 22,67 metros, 36,96 metros e 29,32 metros com a Rua Sonia Bodziak; pelo lado
esquerdo em 96,46 metros, sendo: 12,00 metros com o lote 32, 6,00 metros com o lote 31, 6,00
metros com o lote 30, 6,00 metros com o lote 29, 6,00 metros com o lote 28, 6,00 metros com o
lote 27, 6,00 metros com o lote 26, 6,00 metros com o lote 25, 6,00 metros com o lote 24, 6,00
metros com o lote 23, 6,00 metros com o lote 22, 6,00 metros com o lote 21, 6,00 metros com o
lote 20, 6,00 metros com o lote 19, 6,46 metros com o lote 18; e, finamente pelos fundos em
102,25 metros com os lotes, sendo: 11,31 metros com o lote 1, 7,00 metros com o lote 2, 7,00
com o lote 3, 7,00 metros com o lote 4, 7,00 metros com o lote 5, 7,00 metros com o lote 6, 7,00
metros com o lote 7, 6,00 metros com o lote 8, 6,00 metros com o lote 9, 7,00 metros com o lote
10, 7,00 metros com o lote 11, 7,00 metros com o lote 12, 7,00 metros com o lote 13, 7,00 metros
com o lote 14, 1,94 metros com o lote 15, constante na matrícula 52.740, de 31 de janeiro de
2019, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
II – O lote de terreno urbano, sob denominação “LOTE A-5”, da Quadra 03 (três),
do Loteamento Províncias da Síria, sito na Rua 4, no lugar Costeira, Araucária/PR, com área de
7.912,60m² (sete mil, novecentos e doze metros e sessenta decímetros quadrados), destinado à
área institucional, sem benfeitorias, confrontando-se: inicia a descrição no marco 63 cravado no
canto de divisa esquerda com o Lote A-9 – atingimento da Rua Presidente Costa e Silva e o Lote
A-4, informação essa de quem da Rua olha o lote, com azimute de 45°57’32’’ e distância de
113,00 metros; encontrando o marco 60, divisa com o Lote A-8 – arruamento do Lote Províncias
da Síria, com azimute de 123°43’07’’ e distância de 82,97 metros; encontrando o marco 61, divida
com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute de 224°17’38’’ e distância de 5,60
metros; encontrando o marco 22, divisa com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute
239º40’28’’ e distância de 96,70 metros; encontrando o marco 23, divisa com propriedade de Liz
Johnsson e outros, com azimute 246º04’27’’ e distância de 28,96 metros; encontrando o marco 24,
divisa com a propriedade de Liz Johnsson e outros, com azimute 269º54’14’’ e distância de 4,33
metros; encontrando o marco 62, divisa com o Lote A-9 – atingimento da Rua Presidente Costa e
Silva, com azimute de 314º49’16’’ e distância de 45,28 metros; encontrando o marco 63 que deu
origem à descrição dessa poligonal, constante na matrícula 53.018, de 04 de junho de 2019, no
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Projeto de Lei nº 2.277/2019 - pág. 2/2
Art. 2º As áreas urbanas descritas no artigo 1º ficam desafetadas de uso comum
para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º As áreas descritas no artigo 1º serão utilizados para a especial finalidade
de construção de dois Colégios Estaduais, por parte do Estado do Paraná.
Parágrafo único: As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do
Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não forem
iniciadas as construções a que se destinam, ou ainda, se, a qualquer tempo, forem modificadas as
suas destinações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29929/2019
Ofício Gabinete nº 179/2019
Araucária, 26 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.277/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO
DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR
DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS,
CONFORME ESPECIFICA.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.277/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado do Paraná.
Solicitamos ainda que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, §
1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, convocação de sessão extraordinária, reside na necessidade de que seja feito o
empenho e a licitação pelo Governo do Estado, possibilitando que as Escolas sejam construídas
ainda neste ano de 2019.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29929/2019