PROJETO DE LEI N° 2.278, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Institui no âmbito da Administração Pública
Municipal, Auxílio Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos e revoga a Lei Municipal nº 2009
de 6 de julho de 2009, conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será concedido a
todos os servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais) a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º
(quinto) dia útil do mês.
§ 1º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo
por afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo 3º desta
Lei.
§ 2º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Refeição de períodos
retroativos, bem como para o desconto do Auxílio Refeição, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as
faltas justificadas.
Art. 2º O Auxílio Refeição em Pecúnia, instituído por esta Lei:
I - Não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - Terá caráter indenizatório;
III - Não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão;
IV - Não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - Não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
VI - Não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
VII - Não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de
qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Refeição, mediante opção.
Projeto de Lei nº 2.278/2019 - pág. 2/2
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio Refeição no período das licenças e
afastamentos abaixo relacionados:
I - Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não
remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares;
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do
Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro orgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou rescisão
do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do Auxílio Refeição
correspondente aos dias não trabalhados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.009 de 06 de julho de 2009, em 01 de
dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28791/2019
Ofício Gabinete nº 183/2019
Araucária, 02 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei 2.278/2019 – Institui no âmbito da Administração
Pública Municipal, Auxílio Refeição em Pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei Municipal
nº 2009 de 6 de julho de 2009, conforme especifica.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2278/2019. O Projeto Substitutivo altera o valor do Auxílio
Refeição anteriormente previsto em R$ 500,00 para R$ 520,00 e altera a redação da alínea
“a”, do inciso I, do art. 3º do Projeto, nos seguintes termos:
Redação original:
“a) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em
cargo de provimento efetivo;”
Redação alterada:
“a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;”
O valor do Auxílio Refeição está em consonância com a previsão inicial para
reajuste.
A alteração da redação a “a”, do inciso I, do art. 3º do Projeto faz-se
necessária para melhor compreensão do conteúdo da norma e adequação do direito ao
Auxílio Refeição, antes limitado a até 24 meses de licença para tratamento de saúde durante
todo o tempo de serviço, e agora a limitação será aplicada apenas a 24 meses de licença,
considerando os últimos cinco anos.
Mantém-se o pedido de tramitação em regime de urgência, visto que o
Projeto prevê a vigência da Lei a partir de 01/12/2019.
Ofício nº 183/2019 – pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28791/2019