PROJETO DE LEI N° 2.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de
janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de
extinção do cargo de Profissional do Magistério -
Professor Docência II, conforme vacância.
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................
.....................
XI - Professor Docência I: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de
atendimento direto aos alunos da educação básica e de assessoramento
pedagógico, compreendendo a Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental;
XII - Professor Docência II: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de
atendimento direto aos alunos do Ensino Fundamental e de Assessoramento
Pedagógico, aos profissionais da Educação Básica.
........................”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVII no Artigo 5º da Lei Municipal nº 1835 de 3
de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º ....................
........................
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos
alunos da educação básica:
a) Atuação na Educação Básica como professor regente e, quando exercida
pelo Profissional do Magistério - Professor Docência II, dar-se-á mediante
processo seletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação;
b) Atuação como professor de conteúdos específicos pelo Profissional do
Magistério - Professor Docência II, preferencialmente nas turmas de 4º e 5º
anos, dentro da área para a qual ingressaram no concurso público, conforme
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no
processo de remoção e designação;
c) Atuação na Educação Especial, participando do Processo seletivo
organizado pela Secretaria Municipal de Educação;
d) Atuação na Educação de Jovens e Adultos;
e) Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ou auxiliar de
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor
Docência II dar-se-á preferencialmente nas turmas de 4º e 5º anos, dentro da
área para a qual ingressaram no concurso público, conforme disponibilidade de
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vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de
remoção e designação;
f) Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, ambas
em contraturno escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo
profissional do Magistério – Professor Docência II, dentro da área para a qual
ingressaram no concurso público, preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º
anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disponibilidade de
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de
remoção e designação;
g) Desenvolvimento de projetos pedagógicos, em contraturno escolar, a serem
realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos iniciais do
Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º anos
matriculados na Rede Municipal de Ensino;
h) Desenvolvimento de atividades de assessoramento pedagógico junto às
equipes gestoras nas Unidades Educacionais, conforme disponibilidade de
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de
remoção e designação, conforme regulamentação própria da Secretaria
Municipal de Educação.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: PROFESSOR - DOCÊNCIA I e DOCÊNCIA II
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos;
2. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
3. Avaliar os alunos de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional;
4. Participar integralmente de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
5. Participar do planejamento geral da Unidade Educacional;
6. Participar da escolha do livro didático e utilizar o material conforme currículo
do Município;
7. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
cursos, e outros eventos da área educacional;
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
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9. Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada
unidade visando a aprendizagem dos alunos;
10. Elaborar projetos pedagógicos;
11. Confeccionar material didático;
12. Realizar atividades extra-classe com os estudantes em bibliotecas, museus,
laboratórios e outros;
13. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com dificuldades de
aprendizagem, para os setores específicos de atendimento;
14. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos;
15. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no
ensino regular;
16. Incentivar os alunos a participarem de conselho escolar, feiras culturais e
conselhos de representantes;
17. Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade
Educacional com a família do aluno e a comunidade;
18. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
19. Participar do conselho de classe;
20. Incentivar o gosto pela leitura;
21. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade Educacional;
22. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da
Unidade Educacional;
23. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus
equipamentos;
24. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação federal do ensino;
25. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de
ensino-aprendizagem;
26. Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
27. Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar;
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28. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
29. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates,
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão,
elaboração do currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, em
comum acordo com as Leis Federais;
30. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento
escolar do aluno;
31. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade
Educacional;
32. Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
33. Participar da gestão democrática da Unidade Educacional;
34. Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do
Magistério.
35. Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais.”
Art. 4º Fica em extinção o cargo de Profissional de Magistério – Professor
Docência II.
§ 1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos
previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de
2008 - Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de Araucária.
§ 2º Havendo vacância do cargo de Professor - Docência II, por qualquer das
formas previstas no artigo 35 da Lei Municipal nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará
automaticamente extinto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3845/2019
Ofício Gabinete nº 182/2019
Araucária, 29 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.279/2019 – Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro
de 2008 e dispõe sobre o processo de extinção do cargo de Profissional do Magistério - Professor
Docência II, conforme vacância.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.279/2019, que altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de
2008 e dispõe sobre o processo de extinção do cargo de Profissional do Magistério - Professor
Docência II, conforme vacância.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços de
Educação no Município, em virtude da estadualização das turmas do 6º ao 9º do Ensino
Fundamental, que será concluída em 2021, houve significativa redução de atendimento destas
turmas, com atividade pedagógica e didática ministrada pelo Profissional do Magistério –
Docência II.
Portanto, não há mais demanda para atendimento dos anos finais do Ensino
Fundamental, justificando a extinção do cargo de Profissional de Magistério – Professor Docência
II, na vacância do cargo por qualquer das formas previstas no artigo 35 da Lei Municipal
1703/2006, assegurados aos servidores todos os direitos previstos na Lei Municipal 1835/2008.
Ainda, o presente Projeto de Lei propõe a alteração da Lei Municipal nº
1835/2008, que possibilitará ao Professor Docência II a atuação em todo o Ensino Fundamental,
preferencialmente aos estudantes de 4º a 5º anos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente da adequação do cargo de
Professor Docência II para que este profissional possa atuar em outras turmas e atividades
pedagógicas em benefício da educação municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3845/2019