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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REQUERIMENTO 227/2019
Ementa: Requer a criação de Comissão
Especial de Revisão e Atualização da Lei
Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária.
Os Vereadores infra-fimados, nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do
Município de Araucária, conjugado com os arts. 67 e 172 do Regimento Interno
REQUEREM à constituição de uma Comissão Especial de Revisão e Atualização
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária.
Atendendo ao disposto no 81º do art. 67 do Regimento Interno, indicamos que
a referida comissão será constituída de 06 (seis) Vereadores e terão prazo de 90
(noventa) dias para conclusão dos trabalhos a partir da publicação do Ato de
designação de seus membros.
Justificativa
A Carta Municipal e o Regimento Interno são as maiores ferramentas dos
Vereadores no exercício do mandato político. Sendo assim, ressaltamos que a
medida ora proposta tem o intuito de atualizar os dispositivos para que haja
consonância com as normas Estaduais e Federais.
Araucária, 23 de agosto de 2019.
F elso Nicásio da Silva
Vereador
Dl 1/28 Tatiana e Nogueira
Vereador amadora
Germani ryzanowski Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereador Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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