materia nº 21/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº
5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências. 
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3º do art.
40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, nos artigos 21 a 26, e
150 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária.
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e
objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social,
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as
ações e as estratégias nele contidas.
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos:
I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
II - Planejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de Desenvolvimen￾to Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal; 
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III - O zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação
federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais;
IV - Demais leis federais e estaduais.
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes Leis:
I - Lei do Perímetro Urbano;
II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
V - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI - Código de Obras e Edificações;
VII - Código de Posturas;
VIII - Código Ambiental;
IX - Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que,
cumulativamente:
I - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;
II - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis
componentes do Plano;
III - Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas
Leis.
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão
desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do
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processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a
participação popular. 
Art. 5º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
II - Anexo II - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Sede Municipal; 
III - Anexo III - Mapa de Macrozoneamento Urbano – Distrito de Guajuvira e Núcleo Urbano da
Lagoa Grande.
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 6º Constituem princípios deste Plano Diretor: 
I - Atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas;
II - Afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância no contexto
metropolitano;
III - Reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centralidades;
IV - Implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta;
V - Reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional;
VI - Adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas ambientalmente frágeis;
VII - Desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção do município
na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rurais municipais;
VIII - Preservação e promoção da memória de Araucária;
IX - Promoção da modernização administrativa, da democratização de informações e da integra￾ção e valorização profissional.
Parágrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à mo￾radia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao trans-
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porte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável,
para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
Art. 7º São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I - Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o
processo de segregação socioespacial; 
II - Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, con￾servação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
III - Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial
e ambiental com a política socioeconômica; 
IV - Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável; 
V - Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e
a ocupação dos vazios urbanos; 
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desen￾volvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclu￾sivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
Art. 8º São objetivos específicos deste Plano Diretor:
I - Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática; 
II - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que re￾sultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE; 
III - Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de usos e ativi￾dades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território; 
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IV - Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de
uso público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população residente em todas
as áreas do Município; 
V - Universalizar a acessibilidade; 
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade,
bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não mo￾torizados; 
VII - Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos,
programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos; 
VIII - Coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade. 
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 9º A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, alia￾do à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da po￾pulação, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do de￾senvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no Município:
I - Consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto da Região
Metropolitana de Curitiba;
II - Desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de economia
criativa;
III - Desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais, tais como: lo￾gística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e economia criati￾va, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a participação da iniciati￾va privada nos investimentos necessários;
IV - Estimular parcerias entre os setores público e privado para melhorar os serviços nas áreas
da educação, saúde, segurança pública, habitação, meio ambiente e outros;
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V - Estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação, saúde, segu￾rança, habitação, meio ambiente e outros;
VI - Estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadrem nas
vocações do Município;
VII - Potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica;
VIII - Potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis;
IX - Aumentar a competitividade regional;
X - Fortalecer a cultura empreendedora;
XI - Estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social;
XII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade industrial
com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espa￾ço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais locais
e regionais;
XIII - Criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produtiva do Município.
Seção I
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no Município:
I - Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica;
II - Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria, tecnologia e logísti￾ca, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e nacional;
III - Consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens competitivas e com￾parativas;
IV - Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho de atratividade
para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecendo o contínuo
crescimento da renda média dos trabalhadores;
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V - Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa e
o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promo￾ver a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular;
VI - Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos benefícios financei￾ros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser captados para o bem
coletivo;
VII - Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social;
VIII - Fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações
tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor ao produtos
e serviços gerados em Araucária;
IX - Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma inte￾gração das cadeias produtivas locais;
X - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organiza￾ções não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
XI - Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômi￾co com as áreas industriais.
Seção II
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das atividades econômi￾cas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes.
§ 1º Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de explora￾ção extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias com o objetivo
de fortalecer os respectivos setores.
§ 2º O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural,
respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a função primordial de
abastecimento e irrigação.
Art. 13. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade agropecuária no Município:
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I - Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos peque￾nos e médios produtores;
II - Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens;
III - Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das
políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, con￾siderando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas;
IV - Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricul￾tura;
V - Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e
escoamento da produção;
VI - Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais;
VII - Incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de agroindústrias artesanais e
empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à comercialização da produção;
VIII - Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de:
a) utilização da agricultura de baixo carbono;
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) Incentivo à compostagem.
IX - Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo,
em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais;
X - Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananci￾ais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de
defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental;
XI - Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a permanência
desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo, atra￾vés de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas comunidades ru￾rais;
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XII - Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir
maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município, com di￾fusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de
ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores;
XIII - Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas pro￾dutivas, cursos d’água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às
comunidades rurais; 
XIV - Promover a criação de um centro de compostagem, visando à transformação do material
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitá￾rias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município; 
XV - Elaborar políticas públicas de incentivo ao produtor rural, visando à permanência desses
produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo; 
XVI - Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens
naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas.
Seção III
Do Desenvolvimento da Atividade Turística
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do su￾porte dos ambientes; 
II - Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
III - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizan￾do a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização,
com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de ativi￾dades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a inte￾gração com os Municípios do entorno de Araucária; 
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VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VII - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos comunitários de uso pú￾blico que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turis￾ta e vocação para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o tu￾rismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvol￾ver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X - Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para
a construção da identidade do Município; 
XI - Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua
imagem no contexto regional.
Seção IV
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e
tecnologia no Município:
I - Incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia;
II - Estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e rea￾valiação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma inte￾grada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento;
III - Adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como referência tecnológica
nacional;
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IV - Promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e instituições de en￾sino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento tec￾nológico;
V - Estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa visando a produ￾ção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente ade￾quadas às políticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no Município;
VI - Apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao desenvolvimen￾to urbano local e regional;
VII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas ou atividades
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo alinhar todas as
ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento
urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e futuras gera￾ções.
Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define diretrizes para um
processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento municipal, que
contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua sustentabilidade
ambiental, social e econômica.
Art.18. São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município:
I - Promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros mediante a criação e
estruturação dos centros de bairro;
II - Promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço prestado pelo poder
público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede;
III - Fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de meio ambien￾te, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação das áreas ver￾des urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica;
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IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos recursos naturais
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
V - Promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais atuais e futuros;
VI - Garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química
e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de polui￾ção visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VII - Elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde, educação, cultura, con￾dições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento ambiental e espaços livres,
visando promover a inclusão social a partir da redução das desigualdades que atingem diferen￾tes camadas da população e regiões do Município;
VIII - Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do meio antrópico,
potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas re￾des já instaladas;
IX - Consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trân￾sito e a segurança viária;
X - Garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos comunitários;
XI - Estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte natural e de for￾ma a reduzir conflitos de uso do solo;
XII - Promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta e otimizando
as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural;
XIII - Consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma estruturada, incentivan￾do o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do uso habitacional e a
descentralização dos serviços; 
XIV - Garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de contenção da
ocupação nas regiões de risco;
XV - Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coibindo a distor￾ção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua
não utilização ou subutilização;
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XVI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do Poder Público
em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a valorização dos imó￾veis lindeiros;
XVII - Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos;
XVIII - Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e a serviços
públicos de qualidade;
XIX - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado imobiliário acessível
às faixas de baixa renda;
XX - Promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por meio da ofer￾ta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive
em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes;
XXI - Conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao longo de regiões
de proteção ambiental, garantindo a proteção dos corpos hídricos;
XXII - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade
social no Município;
XXIII - Promover ações em consonância com o “Programa Cidades Sustentáveis”;
XXIV - Promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e os demais
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
XXV - Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampli￾ação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais;
XXVI - Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a
melhorar a transparência da ação governamental;
XXVII - Fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria no desenvolvi￾mento de suas funções;
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XXVIII - Promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade, de modo que as
informações sejam acessíveis ao cidadão.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM
O ESTADO E COM A UNIÃO
Art. 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais Municípios da
Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos
firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios públicos
ou convênios de cooperação. 
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de
serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços
para o saneamento ambiental. 
Art. 20. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços
públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos termos da Lei
Federal no
 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. 
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município: 
I - Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de
infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação
e manutenção; 
II - Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior
controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e
usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo; 
III - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecos￾sistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, eco￾nômicos e ambientais; 
IV - Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produção regio￾nal e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária.
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Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão
considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades
sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime.
CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO SOCIAL
Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando
políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o
acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece,
orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão de
todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas
como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de
decisão, execução e fiscalização dos resultados.
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero
e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a
desigualdade e a discriminação nas diversas áreas.
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve estimular a
participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de programas e projetos
específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à
inclusão social e à diminuição das desigualdades.
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização
precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e demais áreas com
população em situação de vulnerabilidade social.
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Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município:
I - Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza;
II - Assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à assistência soci￾al, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades culturais e esportivas,
à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores;
III - Promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o respeito à di￾versidade sexual;
IV - Aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz;
V - Garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em condições so￾cioambientais de boa qualidade;
VI - Ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão democrática, incenti￾vando a participação da população por meio de entidades representativas dos vários segmen￾tos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, exe￾cução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável;
VII - Promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante e educação
de trabalhadores;
VIII - Fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e tecnologia, moder￾nização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de
apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos preconizados por
esta lei complementar;
IX - Implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos voltados à execu￾ção de programas vinculados às políticas sociais;
X - Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas, indicadas segundo
o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo:
I - Macrozona Urbana;
II - Macrozona Rural;
III - Macrozona de Interesse Ambiental; e
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano.
§ 1o
 As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e
ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território
municipal. 
§ 2o
 O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação
de recursos limitados.
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial
Art. 33. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são:
I - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
II - Dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu desenvolvi￾mento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover melhorias
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nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das políticas
urbanas;
III - Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equi￾librada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando
a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos;
IV - Propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de
novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urba￾nos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente;
V - Promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos ur￾banísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município;
VI - Instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados a estimular o
adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa;
VII - Implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do patrimônio cultural,
natural e construído;
VIII - Investir na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando, prioritariamente,
à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo o direito à
moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos;
IX - Garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra ur￾banizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futu￾ras gerações;
X - Definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do muni￾cípio;
XI- Disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando a
implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma a garantir
sua sustentabilidade;
XII - Garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas de sane￾amento;
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XIII - Estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreen￾dimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária
ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência;
XIV - Fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da implantação de em￾preendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno;
XV - Reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas de preserva￾ção permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores munici￾pais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as
redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde; 
XVI - Adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas desconformes e
incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às demandas de
habitação de interesse social;
XVII - Desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada,
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território
municipal;
XVIII - Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades desenvolvidas
por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em
termos sociais.
Seção II
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do Solo
Art. 34. Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de
acordo com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica
o Município de Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em quatro
Macrozonas de acordo com o nível de urbanização.
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de
Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de Araucária, a
Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande e as Áreas
Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos, especialmente
unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem, transporte
coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de iluminação
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pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as Zonas de
Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas passíveis de
urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de
infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem como do controle da
ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar.
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das Áreas de
Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar,
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais,
que, no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área
de abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros,
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual nº 4.435/2016, ou outro que
venha substituí-lo, e a AIERI – Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto
Estadual nº 3.742/2008.
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica
dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características urbanas,
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano,
assim definidas como:
I - Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a urbanizar) do Mu￾nicípio, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das Rodovias BR
476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e
do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentá￾vel destes territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamen￾to, tendo em vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços públi￾cos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade susten￾tável;
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II - Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada, fundamental￾mente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural e à
conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento econô￾mico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de
cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do
turismo rural e do ecoturismo;
III - Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas: 
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual nº 2.375/2000, e comparti￾lhada pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como objetivos primor￾diais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual Nº 458/1991 que compreen￾de além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante Tamandaré, Campo
Largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais a proteção e a
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental, além da re￾gulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e 
c) a AIERI – Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual nº
3.742/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e
paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu.
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano: compreende a
área da região sul do território municipal de abrangência das bacias de interesse de constitui￾ção de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual nº
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através
de ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos
de forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público;
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de sa￾neamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do
solo.
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão delimitadas em mapa,
objeto do Anexo I desta Lei Complementar. 
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CAPÍTULO III
DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica
dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características urbanas,
ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento urbano,
assim definidas como:
I - Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com capacidade de
acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de usos e ativi￾dades e alto potencial construtivo;
II - Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com previsão de densi￾ficação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação das redes de
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
III - Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que, por suas ca￾racterísticas ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação urbana mais
restritiva;
IV - Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande): compreende as
áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob pressão de ocu￾pação, com previsão de menor densidade populacional;
V - Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o desenvolvimen￾to de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das Rodovias BR 476 e
PR 423 que seccionam a área rural;
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que deverão prever
usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e
VII - Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de Araucária in￾clusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da articulação entre
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos limites da
APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes.
Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas em mapas,
objetos dos Anexo II e III desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO IV
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são porções do território
definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e encontram￾se delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, lei integrante
do Plano Diretor.
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios de
licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do
solo.
Art. 41. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem garantir
a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas.
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambiental e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal
pertinentes. 
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes. 
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes. 
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§ 3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo
das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4º A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias de circulação
pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento das águas
pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede de
energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Área Urbana e
Área de Expansão Urbana.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária, de acordo com
o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os
disciplinados por esta Lei Complementar.
Art. 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são:
I - Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população e às características locais; 
II - Ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
III - Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação
do solo e edificação; 
IV - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbaniza￾ção; 
V - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos públicos
aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável; 
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VI - Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imó￾veis urbanos; 
VII - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultu￾ral, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII - Promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada, nos proces￾sos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos
sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
IX - Executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
X - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
XI - Promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma a garantir o
bem-estar de seus habitantes; 
XII - Garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento da
cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social; 
XIII - Garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pro￾mova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a
desapropriação do imóvel;
XIV - Constituir reserva fundiária. 
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre outros
instrumentos:
I - Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei de Orçamento anual;
IV - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
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VII - Código de Obras e Edificações;
VIII - Código de Posturas;
IX - Código Ambiental;
X - Planos de desenvolvimento econômico e social;
XI - Planos, programas e projetos setoriais;
XII - Programas e projetos especiais de urbanização;
XIII - Demais planos definidos por Lei.
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC; 
II - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
III - Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
IV - Outorga onerosa do direito de construir – OODC;
V - Outorga onerosa de alteração de uso – OOAU
VI - Transferência do direito de construir – TDC;
VII - Operações urbanas consorciadas – OUC;
VIII - Consórcio imobiliário;
IX - Direito de Preempção;
X - Direito de Superfície;
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
XII - Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
XIII - Tombamento;
XIV - Desapropriação;
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XV - Demais instrumentos jurídicos definidos por Lei.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se segundo legislação própria,
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2º Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de recursos pelo Poder
Executivo municipal, devem ser objeto de controle social, garantida a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões
municipais.
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
I - Servidão administrativa e limitações administrativas;
II - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto
como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços
públicos;
V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI - Termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII - Doação de imóveis em pagamento da dívida.
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados nesta Lei,
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais normas
do Município.
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
I - Impostos municipais;
II - Taxas e tarifas públicas específicas;
III - Contribuição de melhoria;
IV - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
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Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC
Art. 51. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu ade￾quado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade re￾ferentes: 
I - Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
III - À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Urbaniza￾ção Prioritária, excetuando-se as áreas: 
I - Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competen￾te; 
II - De interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou ambi￾ental.
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art.
5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, deven￾do a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1º No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários de￾verão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
§ 2o
 Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e
sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
§ 3o
 Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo
máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de Cons￾trução. 
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§ 4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica
poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo. 
§ 5o
 A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notifica￾ção, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no
registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção II
Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo
Art. 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta Lei o Município
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma:
I - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
II - 6% (seis por cento) no segundo ano; 
III - 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
IV - 12% (doze por cento) no quarto ano;
V - 15% (quinze por cento) no quinto ano. 
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que
trata este artigo.
§ 3º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao início da aplica￾ção do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem inter￾rupção de quaisquer prazos.
§ 4º A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do processo
de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao lançamento
da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no art. 51,
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por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha
sido efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
I - Utilizar o imóvel edificado; 
II - Construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que o
lote estiver localizado; 
III - Parcelar ou implantar empreendimento na gleba.
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8º do Estatuto da Ci￾dade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva:
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II - Fazer cumprir o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do parcelamento, edifica￾ção ou utilização compulsória;
III - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de
Araucária;
IV - Combater o processo de ocupação desordenada;
V - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutiliza￾ção ou não utilização.
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é facultado ao Po￾der Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívi￾da pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.
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Seção III
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realiza￾ção das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas. 
§ 1º A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade
do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes finalidades:
I - Promover Habitação de Interesse Social;
II - Implantar equipamentos urbanos e comunitários;
III - Melhorar a infraestrutura urbana local.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I e II do pa￾rágrafo 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
§ 3º O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação
de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana
para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Seção IV
Do Direito de Superfície
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração Direta ou
Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, conforme
regulamento, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e
subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta lei, incluindo
instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a implantação de utilidades
energéticas.
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Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita ou onerosa.
Seção V
Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, nos termos da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social.
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria,
observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la.
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel localizado em
áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia,
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
I - Utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de sua família,
por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem opo￾sição; 
II - Utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior a 200 m² (du￾zentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei Com￾plementar; 
III - Comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. 
Seção VI
Do Direito de Preempção
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27 do
Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de preempção,
enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Estatuto da
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Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano
após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal. 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional
de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão ser notificados
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme
previsto no artigo 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 1º A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento
e prazo de validade. 
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário autorizado
a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no
prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito. 
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo
valor de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for
inferior àquele. 
§ 6º O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei Complementar deverá
ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de Alteração
de Uso - OOAU
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Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima
do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo
do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31
do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este
artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão
receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada em áreas que
vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a
equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da cidade,
conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapartida pela alteração
dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de unidades
imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou revisão 
por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
I - Alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município; 
II - Alteração de uso de solo de glebas. 
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a OODC e
a OOAU, determinando: 
I - A fórmula de cálculo para a cobrança; 
II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
III - A contrapartida do beneficiário; 
IV - Estudos técnicos, nos casos necessários; e 
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V - Procedimentos administrativos necessários.
Seção VIII
Da Contribuição de Melhoria
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras
definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante regulamentação
por lei específica.
Seção IX
Dos Incentivos Fiscais
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com vistas à proteção do
ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de valorização
do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de
tributos municipais.
§ 1º Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser:
I - Isenções; 
II - Reduções de base de cálculo; e 
III - Reduções de alíquota.
§ 2º Os benefícios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em legislação
própria.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir - TDC
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município de Araucária,
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I - Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de apro￾veitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial construtivo adicional; 
II - Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que po￾derá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita. 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 36/103
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da Cidade,
somente será autorizada para os seguintes fins: 
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II - Preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção e interesse
ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cul￾tural; 
III - Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e
à construção de habitação de interesse social.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu
imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2º. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-cultural￾ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no entorno
destes bens.
Art. 77. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no
Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro
imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Seção XI
Da Operação Urbana Consorciada - OUC
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
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§ 1º As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a operação
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo
plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e sub￾solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decor￾rente; 
II - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente; 
III - A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redu￾ção de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edifica￾ções urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos na￾turais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção XII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um
determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação
de efeitos negativos. 
§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos casos exigidos pela
legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: 
I - Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou ativida￾de, e das características quanto ao uso e sua localização; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 38/103
II - Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa cau￾sar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambien￾te, na paisagem e no bem-estar da população; 
III - Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do
empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas
setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços.
§ 1º As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma
integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede.
§ 2º A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos (PAI),
documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo
em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei específica.
CAPITULO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são:
I - Promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular o crescimento
em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, otimizando o
aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos;
II - Estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis, de
modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as centralidades dotadas de infra￾estrutura;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 39/103
III - Estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica incompleta e
com carência de equipamentos comunitários;
IV - Incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros instrumentos
definidos no Plano Diretor.
Art. 83. Para a implementação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as
seguintes estratégias:
I - Elaborar critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades geradoras de
impactos;
II - Proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao longo de ga￾sodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão subterrâ￾neos ou demais zonas de segurança;
III - Incentivar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de instrumentos urba￾nísticos cabíveis;
IV - Desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de serviços, equipa￾mentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a
valorização de áreas mais afastadas do centro;
V - Implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não apresentem
risco à preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança da popula￾ção, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutu￾ra de serviços públicos;
VI - Criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo invasões de
áreas públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e atividades em desacordo
com a legislação;
VII - Garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município para evitar a sua
descaracterização e prejudicar o planejamento territorial;
VIII - Criar campanhas de divulgação da legislação urbanística, utilizando meios de comunica￾ção que atinjam o maior número de pessoas;
IX- Incentivar o empreendedorismo imobiliário no Município;
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X - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais e Zona de
Desenvolvimento Tecnológico – ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de Desen￾volvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos;
CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade
sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do
solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do
transporte metropolitano. 
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios:
I - Acessibilidade universal;
II - Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de 
Mobilidade;
VI - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e servi￾ços;
VIII - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
CAPÍTULO IV
DA HABITAÇÃO 
Art. 86. A Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna como direito e
vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana que
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 41/103
permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e
equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I - Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município de Arau￾cária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo; 
II - Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, as￾segurando o direito à moradia digna; 
III - Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda,
ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias; 
IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso
de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produ￾ção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
V - Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para
a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e
as centralidades dotadas de infraestrutura; 
VI - Definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de Interesse So￾cial de Araucária – PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, os
Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas as seguintes
estratégias: 
I - Atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento; 
II - Definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação; 
III - Incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda; 
IV - Fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais; 
V - Adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias;
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VI - Promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica e a
regularização fundiária; 
VII - Apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e
demais entidades.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas destinadas à
moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica.
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são:
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do
mercado legal de terras;
II - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
III - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de
Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos.
§ 1º Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada
como ZEIS.
§ 2º O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o
estabelecido no Título IV desta Lei.
Seção II
Da Regularização Fundiária
Art. 92. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na garantia do
direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as legislações
pertinentes.
Art.93. Os objetivos da regularização fundiária no Município são: 
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I - Promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia; 
II - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 
III - Garantir a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de
áreas degradadas.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da saúde
enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da
população, visando uma participação efetiva da comunidade.
§ 1º O Município, através da Política Municipal de Saúde, dentro de sua competência, proverá
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo cidadão.
§ 2º O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à
saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas e da
sociedade.
Art. 95. Os objetivos da política de saúde no Município são:
I - Planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do Município, para a pro￾moção, prevenção, proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do indivíduo e de grupos
populacionais;
II - Fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompa￾nhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde;
III - Promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo o acesso da população
às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta,
indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem como
os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede regionaliza￾da e hierarquizada e que constituem o Sistema Único de Saúde – SUS;
IV - Implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos à saú￾de, bem como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde
ofertados.
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Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da Constituição
Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem como as
seguintes estratégias:
I - Organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de saúde, na esfera
Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Único de Saúde;
II - Planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e
atenção integral à saúde, no âmbito municipal;
III - Proceder a revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise situacional
dos territórios, no âmbito municipal;
IV - Priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade das ações e dos
serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado;
V - Elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade, indicadores de avalia￾ção de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal, por meio do órgão
gestor municipal da saúde;
VI - Monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando informações
oportunas e conhecimentos válidos sobre a situação de saúde da população de Araucária para
influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de profissionais
e gestores da saúde;
VII - Fortalecer e qualificar a atenção à saúde em todos os níveis, implantando e gerindo siste￾mas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde - RAS, com centro de co￾municação na Atenção Primária;
VIII - Integrar os pontos assistenciais por meio de Linhas de Cuidado - LC e atribuição explícita
de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS - Rede de Atenção à
Saúde;
IX - Instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e segurança do paci￾ente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio do NQS - Núc￾leo de Qualidade em Saúde do órgão gestor municipal da saúde;
X - Implantar a Responsabilidade Técnica - RT por categoria profissional aos servidores da Ór￾gão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma transversal, entre to-
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dos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das ações profissionais
nos serviços de saúde;
XI - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou regional, que en￾volvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saú￾de;
XII - Regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de saúde, no âm￾bito Municipal, por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão gestor munici￾pal da saúde.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão democrática, tendo
como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho
coletivo e o interesse público.
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são:
I - Fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída democraticamente;
II - Atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional Comum Curricular -
BNCC;
III - Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada;
IV - Elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade da educação,
também refletida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
V - Organizar e efetivar a Central de Cadastramento;
VI - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação;
VII - Aprimorar a política de inclusão;
VIII - Fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de alfabetização;
IX - Implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 46/103
X - Superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modali￾dades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos;
XI - Assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e
aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal nº
9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra que venha
a substituí-la;
XII - Elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com objetivo de subsi￾diar diagnóstico da realidade da educação no Município;
XIII - Ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento demográfico projeta￾da para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o plano habitacional
do Município;
XIV - Considerar demais serviços públicos, buscando homogeneidade na definição das áreas
de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial;
XV - Garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de saúde, assis￾tência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e outros seg￾mentos a rede de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência;
XVI - Viabilizar estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em educação, estabele￾cendo metas para a qualidade do ensino municipal;
XVII - Aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os convênios com os
Governos Estadual e Federal;
XVIII - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em atendimento à
gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão escolar nas
instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação;
XIX - Sistematizar os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais avançadas;
XX - Sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a logística e as
demandas exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar;
XXI - Diagnosticar, otimizar e executar ações de viabilidade do transporte de alunos para a
Educação Especial;
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XXII - Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede pública municipal
conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações pertinentes.
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes estratégias:
I - Elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil;
II - Atender progressivamente a faixa etária 0 a 5 anos, conforme preconiza o Plano Nacional
de Educação;
III - Garantir a Universalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos.
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes
estratégias:
I - Cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano Nacional de Edu￾cação;
II - Democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir a distorção
idade/série corrigindo o fluxo escolar;
III - Implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração com governo
Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia para dimi￾nuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino;
IV - Estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros) , considerando a noção de
pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para oferta de
vagas e transporte escolar;
V - Dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro, considerando a
qualidade em todas as unidades;
VI - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este assuma, gra￾dativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do Ensino Fun￾damental;
VII - Promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas municipais e
privadas;
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VIII - Promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas públicas municipais
e privadas;
IX - Adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros de atendi￾mentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando garantir
a acessibilidade;
X - Estabelecer metas para implantação e atualização permanente de infraestrutura, de inter￾net, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas unidades educaci￾onais do Município;
XI - Proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades educacionais,
com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades extracurriculares para
os alunos e para a comunidade;
XII - Manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede pública, conforme
legislação vigente.
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias:
I - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a fim de aten￾der pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais;
II - Adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com recursos físicos, ma￾teriais, pedagógicos e humanos;
III - Reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais em todas as
unidades educacionais da rede municipal de educação;
IV - Implementar Políticas Públicas para atender às Leis nº 12.764/12 (Lei do Autismo) e nº
13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las.
Art. 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes estratégias:
I - Fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice de analfabe￾tismo;
II - Aprimorar a formação continuada a todos os profissionais da Educação de Jovens e Adul￾tos;
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III - Garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade.
CAPÍTULO VII
DA CULTURA
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são:
I - Assegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e serviços culturais,
fomentando as diversas linguagens artístico-culturais;
II - Preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial;
III - Difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às manifestações culturais;
IV - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município. 
Art. 104. O incentivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de produtos culturais, é
empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes estratégias: 
I - Garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio cultural;
II - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades
artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão;
III - Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos para des￾concentrar e universalizar a atividade cultural;
IV - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos cultu￾rais;
V - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e ativida￾des culturais;
VI - Incentivar e apoiar as manifestações culturais do Município, ligadas à cultura popular, gru￾pos étnicos e outros que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando
em conta a diversidade cultural existente;
VII - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município;
VIII - Garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais;
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IX - Estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públi￾cos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, com￾patíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
X - Atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de natureza material
e imaterial, de interesse de conservação do Município;
XI - Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o pa￾trimônio cultural do Município;
XII - Revitalizar o Arquivo Público Municipal;
XIII - Aplicar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XIV - Regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural;
XV - Ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais;
XVI - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens tombados;
XVII - Regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do instrumento
transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico cultural;
XVIII - Criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor cultural;
XIX - Criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico;
XX - Fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural;
XXI - Promover eventos de cunho cultural;
XXII - Ampliar a prática de atividades culturais;
XXIII - Promover a participação da população na identificação, valorização, preservação e con￾servação dos elementos significativos do Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial;
XXIV - Implantar o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 105. O incentivo à educação e promoção do conhecimento em Cultura abrange: 
I - Capacitar agentes culturais;
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II - Promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos para expan￾são da oferta de cursos de artes gratuitos; 
III - Promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e apoiando ati￾vidades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico.
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações culturais, bem como 
manutenção, qualificação e ampliação dos espaços culturais e de entretenimento já existentes.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
Art. 107. O objetivo da política do patrimônio histórico-cultural no Município é promover ações
de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório valor.
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e proteger os bens
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as
formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e
tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são:
I - Promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz de propiciar o
equilíbrio psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores éticos e a re￾dução das desigualdades sociais;
II - Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
III - Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população aos di￾reitos da cidadania;
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IV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão social mediante
programas sociais;
V - Implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducati￾vo e a convivência societária;
VI - Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área so￾cial de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, es￾pecialmente a parcela da população em situação de risco social;
VII - Manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações priva￾das de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de As￾sistência Social;
VIII - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de
calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
Seção I
Da Democratização da Assistência Social
Art. 110. Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes
estratégias:
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas
desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais;
II - Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando mecanismos de capta￾ção de recursos públicos ou privados;
III - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de
governo e representantes da sociedade civil;
IV - Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
V - Qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social;
VI - Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família;
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VII - Desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de Cooperativismo/Associativismo
visando atender famílias de baixa renda.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes
estratégias:
I - Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do
adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual,
prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica e
uso indevido de drogas;
II - Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, integran￾do as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e lazer, assis￾tência social, planejamento, organizações e entidades da sociedade civil e comunitárias que
atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro de Referência
Especializado da Assistência Social;
III - Ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14 (quatorze) anos,
especialmente de baixa renda.
Seção III
Do Idoso
Art. 112. A política de atendimento ao idoso deve observar as seguintes estratégias:
I - Integrar programas de âmbito intersetorial para que seja incorporado o segmento da popula￾ção idosa nas políticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e outras de alcance
social;
II - Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso.
Seção IV
Da Pessoa com Deficiência
Art. 113. A política de atendimento à pessoa com deficiência deve observar as seguintes
estratégias:
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I - Garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Pú￾blico Municipal;
II - Oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da Assistência So￾cial;
III - Garantir o cumprimento das normas de acessibilidade.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 114. Os objetivos da política de segurança pública no Município são:
I - Assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o
Estado e a sociedade civil;
II - Diminuir, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices de criminali￾dade do Município de Araucária;
III - Estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança urbana e rural;
IV - Monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições nor￾mais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e
à incolumidade;
V - Estabelecer política de planejamento e gestão de riscos com a participação direta da popu￾lação organizada, oriunda das áreas de risco do Município.
Art. 115. Para a implementação da política de segurança pública deve observar as seguintes
estratégias:
I - Promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a população, median￾te a descentralização dos serviços de segurança;
II - Estimular à criação e a participação nos conselhos comunitários de segurança, distribuídos
por bairro, encarregados de auxiliar na elaboração de planos de redução da violência, integra￾dos às instâncias de participação em nível local, municipal e regional;
III - Executar planos para redução da violência por meio de ações múltiplas integradas com ou￾tros setores do Executivo;
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IV - Desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em con￾dições de vulnerabilidade social;
V - Promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança,
através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal;
VI - Promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança com as ques￾tões de trânsito, elaborar projetos educacionais visando a população em geral e dentro das es￾colas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município;
VII - Substituir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção
através de patrulhamento Ostensivo;
VIII - Implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado, coordenado
pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo possível;
IX - Implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e outros equipamen￾tos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário e
sua atribuição constitucional;
X - Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;
XI - Coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil no âmbito mu￾nicipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme a
Lei Municipal nº 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo de Bom￾beiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação;
XII - Promover convênios com outros municípios, governos estadual e federal, assim como o
Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e re￾pressão criminal;
XIII - Desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da
violência;
XIV - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante implementa￾ção de projetos e programas sociais inclusivos;
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XV- Estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de atuação e de￾senvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o melhor de￾sempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública;
XVI - Criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e Formação da Guar￾da Municipal de Araucária;
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de em￾preendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais secretarias no de￾senvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos;
XVIII - Implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão gestor munici￾pal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva;
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como ampliar e mo￾dernizar as câmeras de monitoramento municipal;
XX - Implantar Regionais de Segurança na cidade.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
I - Apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer; 
II - Promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada; 
III - Apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas; 
IV - Empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e privados para
fomento ao lazer e aos esportes;
V - Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e me￾lhoria da qualidade de vida para a área urbana e rural.
Art. 117. A Política Municipal de Esporte e Lazer deve observar as seguintes estratégias:
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I - Recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as necessidades da comuni￾dade;
II - Implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e praças esporti￾vas;
III - Implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos
os equipamentos esportivos municipais;
IV - Implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma regionaliza￾da, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e lazer;
V - Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e lazer, garantindo
a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do poder público,
campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e iniciativa priva￾da;
VI - Revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio Integral à Cri￾ança - CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e Ginásio
Joval de Paula Souza;
VII - Promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões da Cidade;
VIII - Informatizar e integrar as unidades esportivas municipais;
IX - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito, uniforme e alimenta￾ção para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os quais devem re￾ceber monitoramento social, implementando o trabalho em rede;
X - Efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e alimentação para
os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de competições pelo Muni￾cípio, os quais devem receber monitoramento social;
XI - Promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte;
XII - Implantar o programa de ruas de lazer promovendo atividades de esportes, lazer e cultura;
XIII - Implementar atividades de lazer, esportivas de recreação específicas para a população
idosa nas regionais rurais e urbanas;
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XIV - Criar centros de lazer na área rural;
XV - Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte;
XVI - Promover parcerias público-privadas.
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e de atividade
física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida,
devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado, com destaque
para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros: 
I - Circuitos de corrida de rua; 
II - Comemoração do aniversário de Araucária; 
III - Eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto turistas e visitantes;
IV - Campeonatos de esportes para amadores; 
V - Passeios ciclísticos.
CAPÍTULO XII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 120. São objetivos gerais da Política de Meio Ambiente no Município:
I - Promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando
incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental;
II - Elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e educação ambi￾ental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional e sustentável
dos recursos naturais;
III - Promover a educação ambiental de forma permanente, contribuindo para a construção de
valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação e
recuperação do meio ambiente;
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IV - Adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza de qualquer
forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantação
e operação controlada;
V - Identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e privadas, para a pro￾teção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens
naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem observadas nessa área;
VI - Promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros,
com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às características
locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental;
VII - Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos vi￾sando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente os rios, solo,
água subterrânea, atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de forma inte￾grada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
VIII - Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo
à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização
de materiais, da reciclagem mediante associações e cooperativas e, por fim, do tratamento e
destinação adequados por consórcios intermunicipais;
IX - Incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a drenagem pluvi￾al tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e
infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos ambientais dos alagamen￾tos, enchentes e inundações;
X - Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares em todo
o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade ambiental e a
manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento público; 
XI - Estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e exótica, silves￾tre e doméstica, visando a sustentabilidade ambiental;
XII - Estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento ambiental para
empreendimentos, atividades, serviços e/ou obras consideradas efetiva ou potencialmente polui￾doras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 60/103
XIII - Estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados no ar, solo, sub￾solo e nas águas;
XIV - Realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente, de ações e in￾tervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental;
XV - Desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento para avaliar e
monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente;
XVI - Criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar e conforto am￾biental da população;
XVII - Estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de mineração e
por empréstimo para construção de barragens;
XVIII - Estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das paisagens constitu￾ídas por solos hidromórficos no município;
XIX - Implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e a jusante de
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba;
XX - Gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas municipais, ga￾rantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos descritos em lei; 
XXI - Estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações sobre qualidade
ambiental no Município;
XXII - Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo
Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental.
Seção I
Dos Recursos Hídricos
Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as seguintes
estratégias:
I - Implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e revitalizar os
cursos hídricos do Município;
II - Monitorar a qualidade das águas do Município;
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III - Promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente;
IV - Implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas do Município;
V - Desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à montante de Araucária,
mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba;
VI - Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a
vegetação existente e visando à sua recuperação.
Seção II
Do Controle da Poluição Ambiental
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes estratégias:
I - Implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica, sólida, sonora, vi￾sual e do ar;
II - Implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive daquelas degra￾dadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens;
III - Desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas rurais visando
a preservação de córregos e nascentes;
IV - Incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades rurais;
V - Estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola;
VI - Proibir a lavra minerária no perímetro urbano;
VII - Definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias e exigir Estu￾do de Impacto Ambiental.
Seção III
Da Qualidade do Ar
Art. 123. A política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes estratégias:
I - Ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de novas estações 
fixas e móveis; 
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II - Implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os maiores poluidores
e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões;
III - Elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando técnicas de
modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem para no￾vos empreendimentos;
IV - Estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de paralisação das ati￾vidades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não forem favoráveis e
o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado;
V - Estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis de poluentes
na atmosfera possam representar risco à saúde pública;
VI - Controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades poluido￾ras ou potencialmente poluidoras, da qualidade do ar, observando as competências do órgão
de meio ambiente;
VII - Fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios;
VIII - Estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações sobre qualidade
do ar no Município;
IX - Implantar ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito estufa - GEE, que 
contribuem para as mudanças climáticas.
CAPÍTULO XIII
DA PAISAGEM URBANA
Seção I
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 124. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o cons￾truído, incluindo o ser humano, considerando como: 
I - Patrimônio natural:
a) a flora; 
b) a fauna; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 63/103
c) a geografia; 
d) a hidrografia; 
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
II - Patrimônio construído: 
a) as praças, jardinetes e parques; 
b) os muros e as fachadas das edificações, 
c) as construções; 
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros; 
e) demais estruturas construídas pelo homem. 
§ 1° A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma como intera￾gimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção visual. 
§ 2° São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabi￾lidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos
espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valoriza￾ção da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. 125. São princípios da Paisagem Urbana: 
I - Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversi￾dade e totalidade; 
II - Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e cultural,
superando a dicotomia existente entre elas; 
III - Priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de dese￾nho urbano; 
IV - Introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema edificado; 
V - zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em es￾pecifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de forma
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 64/103
VI - Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públi￾cos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral; 
VII- Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a inte￾ração com a paisagem; 
VIII- criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância pela preser￾vação e qualidade da paisagem. 
Art. 126. Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inova￾ção, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e 
espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias: 
I - Qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliá￾rio urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de con￾servação; 
II - Ampliar e padronizar das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uni￾formidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 14/2018,
que instituiu a Política Municipal de Mobilidade; 
III - Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos
comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrati￾vos; 
IV - Alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos,
como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado
à área onde serão instalados; 
V - Incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
VI - Priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em áreas já consolida￾das e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. 
Seção II
Da Arborização
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Art. 128. Os objetivos da Política Municipal de Arborização no Município são:
I - Criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
II - Ampliar as Áreas Verdes Urbanas;
III - Incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos;
IV - Ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares;
V - Atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio,
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; 
VI - Inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de
modo a facilitar as ações de manejo.
Seção III
Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar:
I - Proteção da fauna e flora;
II - Melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística;
III - Proteção dos recursos hídricos;
IV - Proteção de bens e manifestações culturais;
V - Recreação e lazer.
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal nativa de
qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços
florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que
tenha como objetivo atender aos propósitos neste artigo.
CAPÍTULO XIV
DO SANEAMENTO
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Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas
pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Con￾servação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à preven￾ção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a in￾clusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos natu￾rais. 
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve
ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a re￾gularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários, obedecidas
as normas regulamentares e contratuais. 
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas hipóteses de lote￾amentos existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de trata￾mento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídri￾cos, conforme prevê a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando couber, o com￾partilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de dre￾nagem pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de planejamento, projeto, im￾plantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico:
I - Incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de
saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de recursos hu￾manos; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 67/103
II - Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fun￾diária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a
produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle
de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos; 
III - Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o sa￾neamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habita￾ção, uso e ocupação do solo; 
IV - Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drena￾gem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de pro￾teção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação; 
V- Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efe￾tiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de sane￾amento; 
VI - Proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental; 
VII - Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas
ocupadas por população de baixa renda; 
VIII - Promover política tarifária que considere as condições econômicas, garantindo que a tari￾fa não seja empecilho para a prestação de serviços; 
IX - Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de
saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços
e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município; 
X - Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a pa￾drões de lançamento previamente estabelecidos; 
XI - Incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freático
nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários; 
XII - Promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção das zoonoses e
à melhoria da qualidade de vida. 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 68/103
Seção I
Do Abastecimento de Água
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição. 
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água: 
I - A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água po￾tável; 
II - Os mananciais hídricos. 
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no Município: 
I - Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos,
com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com quali￾dade compatível com padrões de potabilidade; 
II - Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais; 
III - Incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que aten￾dam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubrida￾de e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades
do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei Complementar; 
IV - Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias
dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do Paraná
ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba; 
V - Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, em
relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno; 
VI - Incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram con￾dições de potabilidade; 
VII - Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionalização
do consumo de água. 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 69/103
Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão adotadas as seguin￾tes estratégias: 
I - Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais utilizados para
abastecimento humano e atividade agrícola; 
II - Implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para toda população
urbana;
III - Implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais onde as
concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou fontes;
IV - Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os proje￾tos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água; 
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição fi￾nal de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da
operação de unidades de tratamento. 
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I - Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento
e disposição final de esgoto; 
II - Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de co￾leta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas. 
Art. 141. Para implementação da política de esgotamento sanitário serão adotadas as seguin￾tes estratégias: 
I - Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas
áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos sejam
lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favore￾cerem a contaminação das águas subterrâneas; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 70/103
II - Incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais
ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequa￾das a cada situação; 
III - Cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Seção III
Da Gestão dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos
sólidos que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem para fins de reutiliza￾ção ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques,
edifícios públicos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de
serviços. 
§ 1º Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços, de
transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gera￾dor, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas. 
§ 2º O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sóli￾dos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas
de reciclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; 
II - Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável; 
III - Conscientizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gera￾dos em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes ex￾ternalidades negativas; 
IV - Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de ar￾mazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 71/103
V - Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e
metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo. 
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
I - Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos resíduos editando￾se regulamentação específica para tal finalidade; 
II - Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações
a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioe￾conômica dos catadores de material reciclável; 
III - Fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no município, in￾centivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas.
Seção IV
Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
I - Drenagem urbana; 
II - Transporte de águas pluviais urbanas; 
III - Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;
IV - Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. 
Art. 146. São diretrizes para o manejo de águas pluviais: 
I - Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como
evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de re￾tenção de água; 
II - Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das
características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando-se a
obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas de drenagem
sustentável; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 72/103
III - Planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir
a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando sua capacida￾de hídrica; 
IV - Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de
águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento
dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes; 
V - Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos
de vale, faixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de dre￾nagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas de recreação; 
VI - Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde,
ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação; 
VII - Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do
sistema de drenagem urbana; 
VIII - Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unida￾des de conservação, e nas áreas de interesse ambiental; 
IX - Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líqui￾dos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial; 
X - Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos. 
Art. 147. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
I - Estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais
para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e em￾preendimentos, indicando incentivos para sua implementação; 
II - Estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de permeabilidade
mínima para as unidades imobiliárias; 
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: 
I - Propiciar a infiltração de águas pluviais; 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 73/103
II - Contribuir para o conforto hidrotérmico; 
III - Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor; 
IV - Favorecer a qualidade do ar; 
V - Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos;
VI - Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano. 
Seção V
Da Drenagem Sustentável
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do ciclo hidrológico
natural, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do excesso de água, e
a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem Sustentável: 
I - Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial; 
II - Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas; 
III - Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas
pluviais na paisagem; 
IV - Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não
exijam níveis de qualidade da água elevados; 
V - Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas ur￾banas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água; 
VI - Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água. 
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial,
especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar em sua
concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana sustentável,
bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias.
CAPÍTULO XV
DO TURISMO
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 74/103
Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I - Fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do su￾porte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da Paisagem Urbana,
desta Lei Complementar; 
II - Criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município; 
III - Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas; 
IV - Desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizan￾do a população local; 
V - Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização,
com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de ativi￾dades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a inte￾gração com os Municípios do entorno de Araucária; 
VI - Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo
mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano; 
VII - Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso público que quali￾fique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista e vocação
para a exploração desse setor da economia; 
VIII - Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o tu￾rismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente
com essa atividade; 
IX - Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvol￾ver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município; 
X - Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuem para
a construção da identidade do Município; 
XI- Estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade turística, um
conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística peculiar
do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção da sua
imagem no contexto regional.
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CAPÍTULO XVI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e inovação no Mu￾nicípio deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e dinâmica do
território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a promover
a melhoria da qualidade de vida da população.
Seção I
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial:
I - Dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de Investimentos e o Pro￾grama de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham a substituí-los;
II - Promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou
financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais;
III - Fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos;
IV - Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organiza￾ções não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
V - Ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de serviços gerais da
Cidade como forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de polo industrial
na Região Metropolitana de Curitiba;
VI- Qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial,
criando novas oportunidades de negócios no Município, especialmente para instalação de in￾dústrias não poluentes e atividades logísticas;
VII - Ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações;
VIII - Ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando elevar o nível
técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica da
economia e para a empregabilidade da sociedade.
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Seção II
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária:
I - Definir políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por um Plano de
Desenvolvimento Rural; 
II - Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade da produção
agrícola e a biodiversidade regional; 
III - Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor, visando aumentar
sua renda e sua permanência no meio rural; 
IV - Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de microbacias, tendo em
vista a ampliação da partição da população local na oferta desses produtos; 
V - Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural;
VI - Incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e industrialização;
VII- Incentivar programas de manejo integrado das florestas plantadas para exploração do car￾vão vegetal; 
VIII - Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como forma de au￾mentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de origem
animal no comércio local; 
IX - Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural; 
X - Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao pequeno produ￾tor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor; 
XI - Intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de
agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; 
XII - Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local;
XIII - Viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, considerando as características
locais, visando o aumento da produtividade;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 77/103
XIV - Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos produtores;
XV - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a promoção de
agronegócio.
Seção III
Do Desenvolvimento da Atividade Turística
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística:
I - Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município, fortalecendo￾o e incorporando novos negócios e atores;
II - Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte de riqueza
econômica e de desenvolvimento social;
III - Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da Região Metropolita￾na de Curitiba;
IV - Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas naturais e pro￾movam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da popu￾lação;
V - Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das atividades turísticas
e a melhoria da qualidade do produto para o turista;
VI - Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento em conso￾nância com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e iniciati￾va privada;
VII - Aumentar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento e a promo￾ção turística integrada e sinérgica;
VIII - Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes naturais às políti￾cas de turismo do Município;
IX - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no Município;
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X - Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município, contribuindo para o
desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio cultural e natural das
comunidades;
XI - Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo (ecoturismo, de aventu￾ra, da terceira idade, de eventos e similares).
Seção IV
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, inovação e
tecnologia:
I - Consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando integrar univer￾sidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos Produti￾vos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade do Município
e das empresas locais;
II - Fomentar a integração de empreendedores e das universidades públicas e privadas da regi￾ão para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de Desenvolvimento
Tecnológico;
III - Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa;
IV - Atrair investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria petrolífera,
química fina, biotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o desenvolvimento de
uma nova identidade econômica no Município;
V - Promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa, inovação
e tecnologia; 
VI - Firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e institucionais que atu￾em na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico.
Seção V
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora
Art. 157. São estratégias para o desenvolvimento da cultura empreendedora:
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 79/103
I - Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de
consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento indutor da
inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do pro￾cesso econômico;
II - Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das
atividades econômicas do município;
III - Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pe￾las micro, pequenas e médias empresas locais;
IV - Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos empreendedores da
área de tecnologia;
V - Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual - MEI, Micro￾empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Seção VI
Do Desenvolvimento Humano
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano:
I - Ampliar a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município, conforme voca￾ção e demanda de empregos no município;
II - Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições de Ensino Su￾perior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação, para apri￾morar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e técnica
de empreendedores;
III - Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e requalificação da mão de
obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e ampliação de escolas
técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e privados;
IV - Estimular e promover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas áreas socialmen￾te vulneráveis.
CAPÍTULO XVII
DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
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Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no Município são:
I - Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo;
II - Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público
Municipal;
III - Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com
o Governo do Estado e a iniciativa privada;
IV - Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à
redução do custo dos alimentos;
V - Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população;
VI - Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Municí￾pio;
VII - Garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam ali￾mentos no varejo;
VIII - Garantir a segurança alimentar da população.
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público:
I - Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em
bairros periféricos;
II - Manter e revitalizar rede municipal de mercados;
III - Viabilizar a instalação de restaurantes populares;
IV - Apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares;
V - Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população;
VI - Implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e consu￾midores locais;
VII - Instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar feiras em regi￾ões onde a rede de distribuição é rarefeita;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 81/103
VIII - Desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar
em conjuntos de Habitação de Interesse Social;
IX - Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede munici￾pal de ensino;
X - Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
CAPÍTULO XVIII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são:
I - Assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as determinantes da
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às necessidades da coleti￾vidade e do próprio Município;
III - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orça￾mento Anual.
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais:
I - Desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos;
II - Adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a capacidade
de arrecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento municipal;
III - Atualizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário;
IV - Manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei;
V - Manter atualizado o sistema de geração de alvarás;
VI - Manter a informatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal oficial da Pre￾feitura Municipal de Araucária;
VII - Implantar sistema para informatização da cobrança de tributos;
VIII - Aprimorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural;
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IX - Manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de tributos;
X - Aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Ativa;
XI - Efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de Imóveis;
XII - Atualizar o sistema de planilhas, com metodologia própria, para controle e rateio dos cus￾tos dos serviços municipais;
XIII - Promover a ampliação da arrecadação própria;
XIV - Criar sistemática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores;
XV - Implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que valorizem imóveis
particulares;
XVI - Redefinir extratos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para classi￾ficação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial de ge￾ração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura;
XVII - Desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento do Município,
modernização tecnológica e diversificação econômica;
XVIII - Implantar programa de Educação Fiscal.
CAPÍTULO XIX
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 163. Os objetivos da política de modernização administrativa são:
I - Aumentar a qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço público municipal;
II - Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo poder público Municipal;
III - Dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos;
IV - Descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público municipal facilitan￾do o acesso à informação;
V - Manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio e longo pra￾zo;
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VI - Promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal;
VII - Garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado com as de￾mais secretarias da prefeitura e órgãos públicos;
VIII - Controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho;
IX - Garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação do serviço pú￾blico municipal;
X - Capacitar os servidores para a gestão pública;
XI - Adotar novas tecnologias de informação e formação.
Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações
estratégicas:
I - Promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a integração
entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a valorização dos
funcionários e a qualidade dos serviços prestados;
II - Realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores públicos em
caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária, para todo
quadro da prefeitura;
III - Implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos;
IV - Implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores;
V - Melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de informações
sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de comunicação
apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros;
VI - Reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias Municipais, in￾clusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de assegurar o
efetivo desempenho de competências;
VII - Descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão;
VIII - Implantar programa de qualidade;
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IX - Implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados municipal, utili￾zando-se do sistema de geoprocessamento;
X - Criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da administração;
XI - Manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por meio de telefone,
internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento, posteriores a registros
de ocorrência;
XII - Implantar monitoramento de ações e projetos;
XIII - Implantar o Planejamento Integrado;
XIV - Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais;
XV - Implantar programa para integração dos Conselhos Municipais;
XVI - Promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal, observando
o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor;
XVII - Estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da legalidade, im￾pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública municipal.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 165. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e
específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus
objetivos e das suas funções sociais.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 166. O Poder Executivo promoverá articulações com Municípios da Região Metropolitana de
Curitiba, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou
parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação de problemas
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setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem
prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União.
Seção I
Da Gestão e Implementação
Art. 167. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão ser compatíveis
entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem como considerar os
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha participado.
Seção II
Da Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os mecanismos de
planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos, projetos e
programas tratados neste Plano Diretor.
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos seguintes processos:
I - De articulação;
II - De monitoramento.
Subseção I
Do Processo de Articulação
Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de
investimentos, de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, estadual e
regional.
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com a
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao
sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processamento e
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 86/103
divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais,
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal.
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as
análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população em geral
por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
Subseção II
Do Processo de Monitoramento
Art. 174. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação permanente
do Plano Diretor com base em um conjunto de indicadores georreferenciados.
Art. 175. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano Diretor, visa
subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do Município, com
ênfase na qualificação e inclusão social.
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste
Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças
relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 176. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a partir de 04
(quatro) aspectos específicos interligados:
I - Aspecto ambiental;
II - Aspecto social;
III - Aspecto econômico;
IV - Aspecto institucional.
Art. 177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores
georreferenciados a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e
programas tratados por este Plano Diretor.
Parágrafo único. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos oficiais de
reconhecida competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local.
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Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e ao
sistema de informações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta, processamento e
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações.
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal do
Plano Diretor e disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária.
Subseção III
Do Sistema de Informações
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais e
espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada
às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181. Integram o Sistema de Informações:
I - Base cartográfica municipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo
sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica Bra￾sileira, de acordo com a Resolução do IBGE n° 25/2005, e realizada de acordo com normativas
da CONCAR – Comissão Nacional de Cartografia; 
II - Cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial 511, de 7 de
dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
III - Cartografia temática; 
IV - Banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
V - Infraestrutura logística de acesso ao banco de dados; 
VI - Estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a partir de
um portal webgeo, quando disponível; 
VII - Equipe técnica de suporte ao Sistema de Informações;
VIII - Demais dados e informações georreferenciados, tais como: 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 88/103
a) Sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das informações; 
b) Base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, das
diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que inci￾dam no território municipal; 
c) Cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e demais
documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, parce￾lamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos
previstos nesta Lei Complementar; 
d) Cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d’água e das nascentes da rede hi￾drográfica; 
e) Cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
f) Cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de
áreas com vulnerabilidade; 
g) Mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Sistema de Informações.
Art. 182. Constituem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no Município:
I - Atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
II - Integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só Cadastro Técnico
Multifinalitário; 
III - Cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
IV - Cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e autu￾ações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar; 
V - Disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por
meio do portal webgeo quando disponível; 
VI - Democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a para
as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um portal web￾geo; 
VII - Informatizar a Consulta Amarela, para disponibilização via web para o público em geral; 
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VIII - Atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza,
precisão e segurança.
Seção III
Do Sistema de Planejamento
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, sistemas
georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos
setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que
rege este Plano Diretor.
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo dinâmico, permanente
e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor, bem como de suas
diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle.
Art. 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da Administração
direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a implementação deste
Plano Diretor.
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação, para as
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor:
I - O órgão gestor municipal de planejamento;
II - O Conselho Municipal do Plano Diretor;
III - O Comitê Municipal de Urbanismo.
§ 1º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta deverão
participar da implementação das disposições desta Lei Complementar, atualizando informações
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência.
§ 2º A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos em legislação
específica, de forma a alinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial
ao Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades.
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Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições atuais,
compete:
I - Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do Município, infor￾mações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu aces￾so aos munícipes;
II - Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à pro￾moção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de outros Municí￾pios, entidades e esferas de governo;
III - Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas
regionais;
IV - Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais di￾plomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos obje￾tivos e diretrizes do Plano Diretor;
V - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em Lei
Específica;
VI- Gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas respectivas revi￾sões;
VII - Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as
fases do processo de planejamento urbano e municipal.
Subseção I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, propositivo e consultivo
em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, cujo
objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes
de Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal.
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: 
I - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relati￾vas à sua aplicação;
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 91/103
II - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição
de alterações;
III - Deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, exceto parâ￾metros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da região;
IV - Emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor;
V - Emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de seu encami￾nhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
VI - Aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de políti￾ca municipal e de democratização da gestão, estabelecidos na presente Lei;
VII - Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor;
VIII - Acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentarão o presente Plano Dire￾tor, deliberando sobre o seu conteúdo;
IX - Convocar audiências públicas;
IX - Elaborar seu regimento interno;
XI - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das
ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
XII - Estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal
de implementação do Plano Diretor; 
XIII - Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Dire￾tor.
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte) membros titulares
e 20 (vinte) respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
I - 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:
a) Secretário Municipal de Planejamento ou agente público responsável pelo setor de planeja￾mento municipal
b) 01 (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor;
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c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo;
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte;
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Finanças;
i) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 05 (cinco) representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Munici￾pais;
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urba￾no, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros e uma vaga
para representantes da indústria e comércio e de organizações não governamentais;
§ 1º A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu mandato é de 02
(dois) anos.
§ 2º Sendo extintas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente responsável pela
indicação.
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano
Diretor, especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de
Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como
pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 192. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Subseção II
Do Comitê Municipal de Urbanismo
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 93/103
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto nº 30.974/2017, passará a se
denominar Comitê Municipal Urbanismo.
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as
seguintes atribuições: 
I - Deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na legislação ur￾banística;
II - Analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas urba￾nas isoladas;
III - Requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações encaminhadas para o
Comitê; 
IV - Analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes desta legisla￾ção e vocação da região;
V - Debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística.
Art. 195. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo
e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte composição:
I - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do
Poder Executivo.
§ 2º O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário executivo, não
possuindo direito a voz e voto.
§ 3º Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal de Urbanismo.
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Seção IV
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos conforme
estabelece o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização deste
processo.
§ 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, a
quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor.
§ 3º A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos demais
órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas técnicas setoriais
para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Araucária, de forma a
garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade e Constituição Federal.
§ 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a execução de
atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de
propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas.
§ 5º A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência
Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos
governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e propositivos. 
§ 6º Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o parágrafo
anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo órgão
gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele correlata os
Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão:
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 95/103
I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação da popu￾lação e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, que deverão ser
realizadas em horários adequados;
II - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por
meio da imprensa e internet;
III - A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer inte￾ressado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder
Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade,
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano
Diretor.
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei Complementar, serão
utilizados os seguintes instrumentos:
I - Órgãos colegiados de política urbana;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
III - Conferências;
IV - Conselhos;
V - Gestão orçamentária participativa;
VI - Estudo de impacto de vizinhança;
VII - Projetos e programas específicos;
VIII - Iniciativa popular de Projeto de Lei.
Art. 200. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município de Araucária poderá estimular
a criação de outros espaços de participação popular.
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 96/103
Art. 201. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente
daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente
Lei.
Art. 202. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e
gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais,
jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que
assegurados os constantes nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 203. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates
sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 204. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de
representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 205. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e
a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente
disciplinada em Lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e
opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 206. As audiências públicas serão promovidas pelo poder público para garantir a gestão
democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e
indagações realizados.
Art. 207. A realização de audiências públicas é condição prévia para alteração de legislação
urbanística e encaminhamento para o poder legislativo municipal.
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Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse
público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, em
tempo hábil.
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudos de Impactos de
Vizinhança, como condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de
planejamento e indispensável à sua aprovação.
Seção III
Das Consultas Públicas
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a
grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente
disciplinada em Lei, por meio da qual o poder público disponibiliza todos os documentos
relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, a qualquer interessado.
Seção IV
Das Conferências Públicas
Art. 210. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as
metas e prioridades para o Município.
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração da Lei
do Plano Diretor.
Art. 211. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja abrangência será
especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. 
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§ 1º O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado, necessariamente, para
definir os procedimentos para a realização de conferências públicas.
§ 2º Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão colocados
à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, em tempo hábil.
§ 3º As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e gravadas
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência.
Seção V
Dos Conselhos
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de
Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei.
Seção VI
Da Gestão Orçamentária Participativa
Art. 213. Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua
aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento
municipal.
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica.
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA
Art. 215. O Orçamento Anual, Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Código Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, as
ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei Complementar, assim
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como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como instrumentos de
financiamento da política urbana.
Seção Única
Dos Fundos Municipais
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto
neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem
personalidade jurídica. 
§ 1º Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e
fiscalização das ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante lei específica.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica,
destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano
voltados a ações relativas à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas mu￾nicipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão
ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à
execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe
ao seu Comitê Gestor. 
§ 3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvi￾mento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento tais como
sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor. 
Subseção II
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diretor
Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Fundos
Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. 
Projeto de Lei Complementar 21/2019 – pág. 100/103
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 219. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e adequado às
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Lei.
Art. 220. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e adequado às
exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Lei.
Art. 221. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 223. Revoga-se a Lei Complementar nº 5 de 6 de outubro de 2006. 
Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de Agosto de 2019 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento
Processo nº 10672/2019
ANEXO I – DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
ANEXO II – DO MACROZONEAMENTO URBANO – SEDE MUNICIPAL
ANEXO III – DO MACROZONEAMENTO URBANO – DISTRITO DO GUAJUVIRA E NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE