Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1036/2019 - NAF
Araucária, 30 de agosto de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 126/2018 - Processo 36131/2019
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar Veto Total proposto pelo Senhor Prefeito Municipal
ao Projeto de Lei nº 126/2018, de autoria parlamentar, o qual institui no Município de Araucária
certificação "Empresa Verde”.
Informamos que a via física protocolada segue com assinatura digital do Senhor
Prefeito do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Jum do Conecte
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
/
PROTOCOLO Nº,
r
DA
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36131/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 126/2018 que “dispõe sobre a instituição no Município de
Araucária da certificação “Empresa Verde”, e dá outras providências.”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
131/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 126/2018, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a instituição no Município de Araucária da certificação “Empresa
Verde”, e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe
sobre a instituição no Município de Araucária da certificação “Empresa Verde”, contudo,
a proposta nao tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o
Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA),
pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis,
sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
1.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
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legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração diante das despesas que o Município terá com a
fiscalização.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública.
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati-
vo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, 8 4º, inciso IIl, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
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Gabinete do Prefeito
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 152 Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge-
rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in-
cumbência do Prefeito” (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares;
Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, con-
sequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
IL. - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALI-
DADE MATERIAL
O projeto de Lei em análise, dispõe sobre a instituição no Município de
Araucária da certificação “Empresa Verde”.
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g88 ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 3008/2010 14:54
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
. Verifica-se que a proposta cria novos custos para o erário com a
fiscalização, o que torna o projeto institucional.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem
a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de Lei:
Art.1º Ficam obrigadas as empresas terceirizadas que prestam serviços
para a Prefeitura Municipal de Araucária e para a Câmara Municipal de
Araucária a realizarem treinamento de coleta seletiva para seus
funcionários, periodicamente.
Parágrafo Único. Os treinamentos ofertados pelas empresas terceirizadas
são de total responsabilidade das mesmas, cabendo ao Poder Público
apenas a fiscalização das atividades, periodicamente.
Art.2º As empresas que não cumprirem esta Lei poderão ter seus
contratos de prestação de serviços revogados.
Art.3º O poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60
( sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a fiscalização.
Ademais o projeto de Lei em análise, assim dispõe no seu artigo 1º
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Certificação
Empresa Verde”, a ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado
sediadas no Município de Araucária que realizam a coleta seletiva, com a
finalidade de incentivar a participação do comércio em ações ambientais.
Denota-se que , a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
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E ATENDE NETIPSDBOS2CECS152.
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SE PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
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Gabinete do Prefeito
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
No que concerne à criação de despesas pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
«TENDE NET/PSDOG2CECS152.
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
si ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 30/
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
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$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
ARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE HTTPS:i1C ATENDE NETIPSDBOO2CECS152.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 30/08/2010 14:54 -03:00 «03
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
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(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018).
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 126/2018.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
«TENDE NET/PSDBGBACECS 152.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
E) ESTE DOCUMENTO Fi
EE PARA CONFERÊNCIA
a Assinado eletrônicamente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
assinado 30/08/2019 14:54:21
eletrônicamente