PROJETO DE LEI N° 2.281, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CARTÃO QUALIFICAÇÃO”, DESTINADO A ISENTAR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS ALUNOS
PARTICIPANTES DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “CARTÃO QUALIFICAÇÃO”,
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público de passageiros –
TRIAR os alunos participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do
Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
Art. 2º A concessão do “CARTÃO QUALIFICAÇÃO” de que trata o art. 1º desta
Lei deverá ser requerida pelo destinatário e será autorizada pela Secretaria Municipal de Trabalho
e Emprego, mediante controle próprio do ingresso e saída dos beneficiários.
Parágrafo único: A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento
Processo nº 35192/2019
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é oferecer isenção no transporte
coletivo aos alunos devidamente matriculados nos cursos profissionalizantes
disponibilizados pela Prefeitura do Município de Araucária através da criação do “Cartão
Qualificação”.
Desta forma, considerando que o Município de Araucária disponibiliza,
através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE, cursos
profissionalizantes que visam aprimorar os conhecimentos dos trabalhadores e ainda criar
melhores condições de reinserção da população desempregada ao mercado de trabalho,
tal como auxiliar aos que procuram a primeira oportunidade de emprego, merece ser
reconhecida a necessidade de, também, auxiliar esta população com o transporte e com
isso facilitar o acesso aos respectivos cursos profissionalizantes, haja vista que muitos
não possuírem renda ou esta haver sido reduzida pelo recente quadro de desemprego
ocasionado em razão da crise econômica.
Conforme dados da SMTE, no 1º semestre de 2019 foram 676 matrículas
concluídas e serão oferecidas aproximadamente 276 (duzentas e setenta e seis) vagas
para o 2º semestre de 2019. Desta forma, considerando a tarifa vigente de R$ 2,65 (dois
reais e sessenta e cinco centavos) e o trajeto ida/volta dos usuários, além dos dias em
que são ministrados os referidos cursos, estima-se a quantia média de 4.520 (quatro mil e
quinhentos e vinte) tarifas mensais, perfazendo o valor estimado de R$ 11.978,00 (onze
mil. Novecentos e setenta e oito reais) por mês de isenções, conforme quadro
comparativo:
CURSO ALUNO
S
DIAS NA
SEMANA
DIAS NO
MÊS
PASSAGENS MÊS (2/
DIA)
VALOR (R$
2,65)
1 40 3 12 960 R$ 2.544,00
2 16 5 20 640 R$ 1.696,00
3 50 0 2 200 R$ 530,00
4 100 2 8 1600 R$ 4.240,00
5 10 3 12 240 R$ 636,00
6 10 2 8 160 R$ 424,00
7 10 1 4 80 R$ 212,00
8 40 2 8 640 R$ 1.696,00
ALUNO
S
276 TOTAL 4520 R$ 11.978,00
Ademais, ante as características do sistema TRIAR, somadas a
capacidade disponibilizada e o benefício alcançado pela pretensão o impacto ocasionado
conta com adequação financeiro-orçamentária para suportar a despesa no exercício.
Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema
importância do benefício para àqueles mais necessitados, em especial para contribuir
com a qualificação do trabalhador, proporcionar igualdade de oportunidades no mercado
de trabalho e por conseqüência na melhoria qualidade de vida dos araucarienses,
contamos com a cooperação dos senhores legisladores.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de setembro de 2019
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento
Ofício Gabinete nº 192/2019
Araucária, 06 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.281/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CARTÃO
QUALIFICAÇÃO”, DESTINADO A ISENTAR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS
ALUNOS PARTICIPANTES DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DISPONIBILIZADOS PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.281/2019, que “Dispõe sobre a Criação do “Cartão Qualificação”, destinado a
Isentar os Participantes dos Cursos Profissionalizantes Disponibilizados pela Prefeitura do Município de Araucária da Tarifa de Transporte Coletivo”.
A proposta tem por objetivo promover a isenção das tarifas de transporte público
exclusivamente aos alunos devidamente matriculados nos cursos profissionalizantes
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, que devem usufruir do
benefício da gratuidade no sistema TRIAR – Transporte Integrado de Araucária.
O Projeto de Lei em tela, visa contribuir com a qualificação do trabalhador,
proporcionando igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e melhoria na qualidade de
vida dos munícipes, mediante uso do benefício que pretende conceder.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade de conceder a referida isenção imediatamente aos beneficiários e
possibilitar a continuidade do processo de profissionalização conferido pelos cursos fornecidos,
em benefício aos alunos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35192/2019