| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma em que especifica. |
| native_id | 5474 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-01 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-01 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-09-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-24 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (07 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-09-19 | Aguardando diligências | — | Parecer conjunto CJR n° 161/2019 e CFO n° 067/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para realização de uma nova análise. |
| 2019-09-17 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da ordem do dia. |
| 2019-09-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-09-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer conjunto CJR n° 161/2019 e CFO n° 67/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-09-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Fabio Alceu - CJR e Fabio Pedroso - CFO para emissão de parecer conjunto. |
| 2019-09-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-09-11 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 135/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, se reformulado. |
| 2019-09-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-09-10 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-09-03 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-02T09:34:12.281339-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-09-24T11:57:16.053341-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2019-09-17T15:50:25.898828-03:00 | Retirado da Ordem do Dia | 9 | 0 | 1 |
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no artigo 27, Il, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 088/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA "| PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA | AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO | TIPO CRÉDITO: ESPECIAL Rubrica | ação | Fonte | Descrição | Valor da Alteração SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 3/3,00540/00)] [0002 Ns E noo) lyroa INFO. E COMUN. - PESSOA | R$ 1.100.000,00 descentralizados JURÍDICA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO Rubrica Fonte Descrição Valor da Alteração | 1007 = recursos livres VENCIMENTOS E VANTAGENS epa mAhios (E descentralizados FIXAS - PESSOA CIVIL RREO 000100 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A abertura deste crédito especial no orçamento do município referente aos serviços de tecnologia da informação e comunicação, se dá pela incorporação de novas demandas a administração em projetos de melhorias ao processo eletrônico e transparência legislativas, com o intuito de ampliar a estrutura funcional da Câmara. Quanto às sentenças judiciais, acarreta a anulação parcial no quadro funcional da Câmara, devido a vencimentos e vantagens fixas, visto que, foram realizados mandados de segurança dos vereadores afastados, assim elevando o quadro de desembolso com este tipo de despesa. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019 Amanda) Nassar Presidente Celso Nicácio da Silva 2º Secretário Fal