CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, Il, da Lei Orgânica
do Município, e art. 43, Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 089/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA |
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA |
| AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR
Açã
Descrição Valor da Alteração
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Rubrica o Fonte
3.1.90.13.0 | 0001 1001 - Recursos livres
(o) descentralizados
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO | TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR
Rubrica
3.1.90.67.0
Descrição
DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS
Valor da Alteração
R$ 75.000,00
1001 - Recursos livres
descentralizados
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 —- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA.
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
| AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR
Rubrica Fonte Descrição Valor da Alteração
3.1.90.91.0 1001 - Recursos livres
descentralizados SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 75.000,00
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0002 - MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO | TIPO CRÉDITO: SUPLEMENTAR
Rubrica
3.3.90.46.0
Fonte
1001 - Recursos livres
descentralizados
Descrição
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor da Alteração
R$ 65.000,00
pé - CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 — CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO
Açã
Rubrica o
3.1.90.11.00 | 0001
Valor da Alteração
R$ 375.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOA CIVIL
1001 - recursos livres
descentralizados
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal nº 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta Lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º,
inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, solicita-se a
autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na medida em que a adequação dos cargos que são criados através da
Lei Municipal 3080/2017, voltado a ações educacionais para o fortalecimento da
atuação e representação do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2019
AmandajNassar
Presidente
io ah F srnandes do Nicácio da Silva
H
1º Secretário 2º Secretário