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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 603/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a supressão do
inciso IV do art. 2º da Lei 2.421/2012.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que, nem todos os alunos integrantes do
programa “bolsa atleta” possuem acesso ao benefício da Lei supracitada, uma vez que O
art. 2º, IV em sua redação estabelece que o direito de passe ao trasporte coletivo
encontra-se disponível apenas para os menores de 18 (dezoito) anos.
Tal medida visa alcançar o benefício a todos os alunos integrantes do programa
independente da idade, pois como é de conhecimento de todos, o acesso ao esporte, ao
lazer e a recreação são de fundamental importância para o ser humano, e estão
diretamente ligados à saúde, à educação e à qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de setembro de 2019.
ho À A pom
bio Alceu |Fernande
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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