| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias no Município de Araucária. |
| native_id | 5493 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-08 | Norma Sancionada e Publicada | F | Lei nº 3.608/2020 promulgada em 28 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 08/05/2020. Edição 580/2020 ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-04-28 | Norma Promulgada e Publicada | D | Norma promulgada. Encaminhado ao Diário Oficial do Município para publicação. |
| 2020-04-28 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício Externo nº 1268/2020 - PMA, encaminhando o número de Lei 3.608/2020 para o referido projeto ser promulgado por este Legislativo. |
| 2020-04-28 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 58/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto ao Projeto de Lei n° 90/2019 em Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-04-28 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | Veto ao projeto rejeitado pela unanimidade dos presentes (10 votos contrários). Aguardando promulgação da Lei. |
| 2019-12-05 | Proposição Vetada | — | Veto ao projeto apresentado. Aguardando análise e prosseguimento regimental. |
| 2019-11-19 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-11-19 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-11-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-12 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto. |
| 2019-11-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer conjunto CJR n° 210/2019 e COSP 021/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção da emenda proposta. Segue com Emenda Supressiva. |
| 2019-11-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Fabio Pedroso - CJR e Lucia de Lima - COSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2019-09-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-09-26 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 143/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. |
| 2019-09-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-09-10 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-09-09 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-22T14:29:59.139350-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-11-13T10:26:21.992630-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 2 |
| 2019-11-13T10:26:21.964085-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 090/2019 SÚMULA:Dispõe sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias no Município de Araucária. Art. 1º - Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento em frente ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos da mesma natureza, dentro do Município de Araucária. Art. 2º - A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para atendimento aos clientes por um prazo máximo de 15 minutos. Art. 3º - As farmácias que gozarem de espaço destinado a estacionamento próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a implantação e cumprimento da presente lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA Trata-se de antiga reivindicação da classe e trabalhadores da área farmacêutica que sabendo a pouca disponibilidade de vagas para estacionamento de veículos, principalmente na área central, ensejam que seus clientes gozem de estacionamento rápido pelo prazo de suas compras, quando estas farmácias não possuem estacionamento próprio. Embora existam algumas vagas destinadas ao uso das farmácias, não está disciplinado em lei a sua criação e regras, fazendo-se necessário o presente projeto. Entendendo-se que o caráter do comércio farmacêutico é emergencial, e que a falta de local apropriado para estacionamento poderia acarretar em prejuízos à saúde, e que o prazo mínimo do estacionamento Rotativo é de uma hora, e é realmente maior do que o tempo necessário para a aquisição de medicamentos e afins, justificando a aplicação da norma que pretende-se instituir. Justifica-se, pelo fato de que as vagas solicitadas são de caráter rotativo, atendendo grande número de clientes, os quais ocuparão, por pouco tempo, a vaga disponibilizada, favorecendo a circulação e o atendimento com qualidade. Câmara Municipal de Araucária 09 de Setembro de 2019 _____________________________ Fabio Pedroso Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200