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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
OS VEREADORES que subscrevem, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 198/2019
EMENTA: Requer a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar
possíveis irregularidades no contrato de Gestão
nº117/2018 e seu plano de aplicação, contrato este
firmado entre o município de Araucária e o Instituto Vida
e Saúde.
Os Vereadores vem por meio deste requerer nos termos do Art.68 do Regimento
Interno desta casa; do paragrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal e; inciso XII art. 11 da
Lei Orgânica do Município, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
para apurar e investigar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão 117/2018 e no seu
Plano de aplicação, contrato este que firmou parceria entre o Município de Araucária e o
Instituto Vida e Saúde (INVISA) para a administração do Hospital Municipal de Araucária
(HMA).
Conforme o “caput” do Art. 68 do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de
Inquérito deve apurar fato determinado e ter prazo certo. Além disso, o $ 4º do mesmo
artigo diz:
“8 4º No exercício de suas atribuições, a Câmara poderá determinar as diligências que
reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar
documentos”.
Sendo assim, frente a complexidade do caso, sugerimos o prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias corridos para a conclusão da CPI, podendo ser alterado se a Comissão de
Inquérito constituída assim deliberar.
Diante do exposto, solicitamos a instauração da comissão de inquérito, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
JUSTIFICATIVA
Esta comissão se faz necessária para apurar irregularidades no contrato de gestão nº117/2018
firmado entre o Município de Araucária e o Instituto INVISA, fundamentada na reprovação das contas
apresentadas pelo Instituto Vida e Saúde (reprovadas por unanimidade dos presentes as contas dos
meses de Dezembro/2018, Janeiro/2019, Fevereiro/2019, Março/2019, Abril/2019 e Maio/2019 pela
Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão acima mencionado), conforme atas públicas
nº010/2019, 011/2019 e 012/2019.
Consequentemente em paralelo soma-se asjinúmeras denúncias realizadas por usuários que
são de suma importância, públicas e notórias a esta Casa. As mesmas fomentaram a audiência pública
realizada no dia 27/06/2019, onde as principais denúncias foram: falta de medicamentos e insumos, €
falta de médicos capacitados no Pronto Atendimento Infantil (PAD e HMA.
Por fim, o não cumprimento do plano de aplicação, bem como as inúmeras denúncias
formalizadas por Edis junto ao Ministério Público, faz com que a soma de todos esses fatores exige a
abertura desta Comissão de Inquérito para que se possa apurar, bem como responsabilizar os órgãos e
funcionários responsáveis para que seja ressarcido o erário e/ou respondendo cível e criminalmente
pelos danos causados conforme previsto no art.69 do regimento interno desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Julho de 2019
Ver. Amanda Nassar Ver. Elias Almeida
Ass uv
Ver. Alexandre Jacinto
Ass.
Ver. Aparecido Ramos
Ass: 4 d 7 E ABIO Ass.: -
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ver. Celso Nicácio Ver. Germaninho Krzyzanowski
IA Ater) SS Ass.:
Ver. Cláudio Sarnik Ver. Lúcia de Lima
Ver. Tatiana Assuiti
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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