br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 2282/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, conforme especifica.
native_id5495

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.537/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-10-22 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-10-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis).
2019-10-18 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-15 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto de Lei.
2019-10-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-10-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 178/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. Segue com Emenda Modificativa do Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos.
2019-10-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer.
2019-09-30 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-09-27 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 144/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento.
2019-09-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-09-17 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-09-12 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T16:01:57.045545-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-10-22T16:01:57.010022-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-10-15T14:17:11.888575-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N° 2.282, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.484, de 13
de junho de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Insere os incisos XV e XVI e altera a redação do inciso IX e do caput do
art. 4º da Lei Municipal nº 3.484, de 13 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º A Plenária terá 26 (vinte e seis) membros, composta por um Presidente
de Honra e Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato,
é o órgão máximo do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo,
tendo a seguinte composição:
....................
IX - 4 (quatro) representantes da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Araucária - ACIAA, sendo o seu Presidente e outros 3 (três)
representantes, sendo 1 (um) obrigatoriamente do Agronegócio;
.........................
XV - Presidente da Câmara Municipal de vereadores;
XVI - (02) dois vereadores dentre os Presidentes da Comissão Permanente,
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária.“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019
Ofício Gabinete nº 194/2019
Araucária, 11 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.282/2019 – Altera a redação da Lei Municipal nº 3.484, de 13 de junho
de 2019, conforme especifica.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Pro￾jeto de Lei nº 2.282/2019, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.484, de 13 de junho de 2019.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a composição do Conselho
de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucária, conforme
originalmente previsto e com os membros já empossados.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância do AvançAraucária
para adequação da Lei Municipal nº 3.484/2019 que deverá refletir a correta composição do
Conselho, validando as decisões da Plenária.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019

open original →