PROJETO DE LEI N° 2.283, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008
Atividade:COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008
Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal nº. 3.424, de 28/12/2018.
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão, Programa e
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Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39.056/2019
Ofício Gabinete nº 196/2019
Araucária, 13 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.283/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.283/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
O presente Crédito Adicional Especial visa a adequação do orçamento vigente
da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SMGP, objetivando dar suporte à execução
orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio alimentação em pecúnia dos
servidores da Prefeitura (exceto a SMSA e SMED), em substituição ao vale alimentação por
cartão magnético, conforme o Projeto de Lei nº. 2.278/2019 em apreciação no Legislativo.
Pelo exposto, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na forma do art.
42, §1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se em virtude do prazo para o início da utilização
dos recursos (nova rubrica 33904600 – Ação 040) que ocorrerá a partir de 01/12/2019, visando
cobrir despesas com o auxílio-refeição em pecúnia, em caráter indenizatório aos servidores ativos
da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39.056/2019