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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ '
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 234/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Políticas
Públicas, que responda os seguintes questionamentos referentes a esta
secretaria:
- Qual a finalidade desta Secretaria?
- Qual o orçamento anual destinado a esta secretaria?
- Quantos funcionários comissionados e efetivos trabalham nesta secretaria?
(estratificar por nome e data de admissão).
- Qual é a função de cada um destes funcionários? (enviar a descrição de cargo
de cada um deles).
JUSTIFICATIVA
Solicito estes dados pois, como esta secretaria foi criada recentemente,
gostaria de ter maiores informações para poder informar à população sobre os
serviços prestados pela mesma.
Conforme a Lei Federal nº12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2019
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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