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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 091/2019
Ementa: Dispõe sobre a
instalação de brinquedos adaptados em
praças, parques, escolas e creches
municipais, bem como locais de diversão
infantil abertos ao público no Município de
Araucária:
Art. 1º Os “playgrounds” instalados em parques, praças, escolas e creches municipais,
áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade
privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 1º Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser criados e instalados
por profissionais capacitados, que adequarão os equipamentos à criança com deficiência.
Art. 2º Os parques, praças, escolas e creches municipais, áreas de lazer e áreas abertas ao
público deverão garantir acessibilidade para atender às crianças e pessoas com deficiência,
dentro das normas e padrões da ABNT.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para custear as despesas
oriundas das adaptações previstas nesta lei.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna Brasileira estabelece que todo o cidadão brasileiro possui direito
ao lazer, no entanto, em se tratando de crianças portadoras de deficiência este direito acaba
sendo-lhes privado.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa assegurar às crianças portadoras de
deficiência o mesmo direito ao lazer que as demais.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques, praças, escolas e creches
municipais, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, permitirá que crianças com
deficiência desfrutem do prazer de brincar com liberdade, possibilitando que estas crianças
se sociabilizem.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2019.
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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