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materia nº 640/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 640 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaIndica a necessidade de intervenção junto ao Governo do Estado, em relação a Resolução emitida pela SEFA (nº 751/2019), que determina o desativamento da unidade da Receita Estadual de Araucária.
native_id5513

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis).
2019-09-17 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-09-17 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T15:54:50.477652-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 640/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que no uso de suas atribuições, realize uma intervenção junto ao
Governo do Estado, em relação a Resolução emitida pela SEFA (nº 751/2019), que
determina o desativamento da unidade da Receita Estadual de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal intervenção se faz necessária devido a importância da Agência no Município,
que atende Araucária e outras sete cidades da região metropolitana e que já enfrentam
problemas desde o fechamento da Receita Federal no Município. A população das várias
cidades atendidas pela Receita Estadual de Araucária terá que se deslocar para Curitiba,
o que irá tornar o atendimento lento com a sobrecarga de trabalho, devido ao grande fluxo
de pessoas se encaminhando até a unidade, assim causando prejuízo aos usuários da
unidade de Araucária que a tanto tempo já utilizam estes serviços. 
Sendo assim, solicito uma medida que possa intervir na decisão do Governo
Estadual, para que nossa população e das demais cidades vizinhas não saiam
prejudicadas podendo continuar se encaminhando até a unidade local para realizar seus
atendimentos, bem como os profissionais que dependem da atuação da Receita Estadual
no Município para desenvolvimento de seus trabalhos.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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