PROJETO DE LEI N° 2.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2065
Atividade:MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2065
Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO FPMA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190460000 - Auxílio-alimentação 01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.424. de 28/12/2018.
Projeto de Lei nº 2.284/2019 - pág. 2/2
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39.153/2019
Ofício Gabinete nº 197/2019
Araucária, 16 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.284/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.284/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente do Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA, visando dar
suporte à execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio
alimentação em pecúnia dos seus servidores, em substituição ao vale alimentação por
cartão magnético, conforme o Projeto de Lei nº. 2.278/2019 em apreciação no Legislativo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39.153/2019