PROJETO DE LEI N° 2.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2023
Atividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 780.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 780.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2023
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 780.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 780.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.424. de 28/12/2018.
Projeto de Lei nº 2.285/2019 - pág. 2/2
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39174/2019
Ofício Gabinete nº 198/2019
Araucária, 16 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.285/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.285/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, visando dar suporte à
execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio alimentação em
pecúnia dos seus servidores, em substituição ao vale alimentação por cartão magnético,
conforme o Projeto de Lei nº. 2.278/2019 em apreciação no Legislativo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39174/2019