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materia nº 2286/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id5516

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.528/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-10-22 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-10-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis).
2019-10-18 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-15 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-10-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-10-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CJR n° 182/2019 e CFO n° 076/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-10-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR/CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-09-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-09-25 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 141/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, se reformulado, em observância das alterações solicitadas.
2019-09-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-09-17 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-09-17 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T16:07:44.713090-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1
2019-10-21T10:08:59.527274-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 2.286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um
milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos re￾ais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão,
trezentos e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2019
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0368.0003.2013
Atividade:COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 03103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício
Corrente
R$ 960.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0368.0003.2013
Atividade:COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01107 - Salário Educação￾Exercício Corrente 15946-8
R$ 350.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.310.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Projeto de Lei nº 2.286/2019 - pág. 2/2
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01107 - Salário Educação- Exercício
Corrente 15946-8
R$ 350.400,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade: EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
R$ 960.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.310.400,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.424. de 28/12/2018.
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39041/2019
Ofício Gabinete nº 199/2019
Araucária, 16 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.286/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos
reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.286/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED, visando dar suporte à
execução orçamentária no mês de dezembro de 2019 referente ao auxílio alimentação em
pecúnia dos seus servidores, em substituição ao vale alimentação por cartão magnético,
conforme o Projeto de Lei nº. 2.278/2019 em apreciação no Legislativo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39041/2019

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