| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de Prevenção de Acidentes domésticos e Afogamentos no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 5530 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-19 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-11-19 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-11-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-12 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (5 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto. |
| 2019-11-05 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da ordem do dia. |
| 2019-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto. |
| 2019-10-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-10-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer conjunto CFO n° 081/2019 e CCSP n° 019/2019 pelo regular seguimento do projeto. |
| 2019-10-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Elias Almeida - CFO e Claudio Sarnik - CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2019-10-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 186/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emenda Substitutiva de autoria do Vereador Fabio Alceu. |
| 2019-10-08 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-10-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-10-03 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 146/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2019-09-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-09-24 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-09-17 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-22T14:30:34.722934-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-11-13T10:16:57.983469-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 5 | 0 | 3 |
| 2019-11-05T16:10:23.832712-03:00 | Retirado da Ordem do Dia | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 92/2019 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de Prevenção de Acidentes domésticos e Afogamentos no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Araucária a “Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos”, com a finalidade de conscientizar a população a respeito dos cuidados a serem adotados para evitar a ocorrência de tais acidentes. Art. 2º A “Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos e Afogamentos” será anualmente realizada na última semana do mês de novembro, período que coincide com a Semana Latino-Americana de Prevenção contra o Afogamento. Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá, em conjunto com outros Órgãos Públicos, promover eventos afins, de modo a divulgar a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos no Município. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que lhe couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES JUSTIFICATIVA Os acidentes domésticos e afogamentos no Brasil são casos cada vez mais recorrentes, principalmente envolvendo idosos e crianças abaixo de 5 anos. Nos casos de afogamento, todos os dias cerca de 16 pessoas morrem afogadas. Cerca de 47% dos óbitos ocorrem com pessoas de até 29 anos. Para os acidentes domésticos, as estatísticas são mascaradas por outras variantes, pois quando essas vítimas chegam ao Hospital, não é comum se averiguar o local do acidente e a causa, o que torna mais difícil ainda mensurar a quantidade de ocorrências diárias. Segundo a Coordenadora da Divisão de Atenção à Saúde do Idoso, da SESA, Adriane Miró “muitos dos acidentes atendidos nos serviços de urgência/emergência ocorrem nos domicílios e não raro com consequências graves e até fatais. Medidas básicas como mudanças ambientais, comportamentais e outras relacionadas a aspectos gerais da saúde podem evitar esse tipo de acidente.” Não somente, em Araucária foram 12 os casos de afogamento no ano de 2018 e 2019, números que espantam e que precisam ser reavaliados, para que com a conscientização da população, possamos diminuí-los e trazer mais segurança a população. Em relação aos acidentes domésticos, os dados são mascarados pelas ocorrências hospitalares, em que não há a investigação do real motivo do acidente. São várias as causas de preocupação com relação a este tema, que afeta principalmente nossas crianças, idosos, e nossos jovens, não há como ignorar a situação, precisamos de medidas educativas de uma forma breve. Por estas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019. FABIO ALCEU FERNANDES Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200