| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto “SegRural” no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 5531 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-12 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.589/2020 promulgada em 05 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/03/2020. Edição 543/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-03-06 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 538/2020-PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | F | Ofício nº 17/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 02 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). |
| 2020-02-28 | Veto incluído na ordem do dia | U | Aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-02-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | U | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-02-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | U | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-02-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | U | Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2020-01-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | U | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-01-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | U | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-01-08 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | U | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| 2019-12-12 | Aguardando sanção do Prefeito | F | Ofício nº 256/2019 - PRES/DPL encaminhando projeto aprovado ao Executivo. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). |
| 2019-12-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-12-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-12-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CSMA n° 048/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Germaninho Krzyzanowski - CSMA para emissão de parecer. |
| 2019-11-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CCSP n° 022/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-10-22 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-10-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 187/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-10-08 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-10-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-10-07 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 149/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-20T15:42:49.773812-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 2 |
| 2019-12-20T15:42:41.183314-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 2 |
| 2019-12-20T15:42:24.745299-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 2 |
| 2019-12-16T09:30:13.324023-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 1 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto “SegRural” no Município de Araucária, e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar o Projeto “SegRural”. Parágrafo único. Por meio de convênio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU, 192), fica instituído o Projeto “SegRural”. Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser realizado cadastramento voluntário dos moradores da área rural, e a partir da adesão, os dados do imóvel e localização poderão ser inseridos no aplicativo 153 Cidadão. Parágrafo único. Cada cadastro receberá um código de localização, que deverá ser utilizado no atendimento. Art. 3º Os documentos necessários para o cadastramento serão: I – Documento de identificação com foto; II – CPF; III – Comprovante de endereço. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES JUSTIFICATIVA Nossa Área Rural é enorme, e cada vez mais os cidadãos pedem por segurança e patrulhamento na região. O objetivo deste projeto é tornar mais fácil a identificação dos locais através de um código, que terá as informações do local, pontos de referência próximos, histórico de ocorrências e o código será definido por região. O cadastramento é voluntário e gratuito, e a partir da adesão, os dados do imóvel e localização serão inseridos no sistema sendo necessário que o proprietário do imóvel realize o cadastro. A localização é feita rapidamente, por meio de GPS, através do aplicativo 153 Cidadão, pela Guarda Municipal e SAMU, quando acionados. O interessado receberá um número, que deverá ser utilizado nas chamadas para a Guarda Municipal, por meio do 153 e nas chamadas para o Samu, por meio do 192. Cada cadastro será anexado ao banco de dados do aplicativo da Guarda Municipal, sendo assim, quando houver uma ocorrência, o chamado poderá ser atendido tanto pelo aplicativo, quanto pela chamada telefônica. É de suma importância que este projeto seja aplicado, visto que a cada dia que passa estamos mais suscetíveis a episódios de violência e crimes que muitas vezes nem são notificados devido a dificuldade de localização dos endereços. Diante do exposto, peço o apoio dos pares para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2019. FABIO ALCEU FERNANDES Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200