materia nº 642/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 642/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da Secretaria correspondente, solicite estudo de
viabilidade para o fornecimento de uniforme escolar na Rede Pública Municipal de
Ensino de Araucária, com base na Lei nº 2.669/2013.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista, que o uniforme escolar implica em disciplina em
relação a todos na escola, incentiva o respeito às normas, que é fundamental para a vida em
sociedade, oferecendo conforto e evitando o desgaste das roupas pessoais. 
Ele também garante segurança, pois possibilita a identificação dos alunos fora da unidade
escolar, além de permitir que todos mantenham o foco na aprendizagem, auxiliando no
desenvolvimento da autoestima e como também na economia, principalmente para as
famílias mais carentes e em situações de vulnerabilidades.
Além disso, tem como objetivo dirimir situações de diferenciação de status econômico, que
poderiam causar constrangimentos, e promover a integração de todos os estudantes com
equidade e dignidade.
Ressaltamos, que as despesas decorrentes da aquisição dos uniformes, correrão por conta
das dotações consignadas na lei orçamentaria anual, suplementadas se necessário, conforme
consta no Art. 4º da Lei nº 2.669/2013.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Setembro de 2019.
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Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200