PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO AMBIENTAL DO
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - Nº 22, DE SETEMBRO DE 2019
“Aprova o Código Ambiental do Município de
Araucária e da outras providências”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal Nº
2.277 de 2010 e arts. 117 e 118 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre o
Código Ambiental do Município de Araucária, seu planejamento,
implementação, execução e controle, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade ambiental do
Município.
Art. 2º O meio ambiente é bem de uso comum do povo e sua proteção é dever
do Município e de todas as pessoas e entidades que, no uso e ocupação da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades,
deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações
estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Art. 3º Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável do Município de
Araucária, esta lei atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I - Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental;
II - Compatibilização com as Políticas do Meio Ambiente municipal, federal e
estadual;
III - Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de
ações;
IV - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do
governo;
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V - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão
ambiental;
VI - Participação comunitária;
VII - Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, pelo agente causador,
independente de outras sanções pecuniárias e civis.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal e
no inciso X do artigo 17 da Constituição Estadual, no que concerne ao Meio
Ambiente, considera-se como de interesse local:
I - Estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais
e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
II - Adequação das atividades antrópicas em geral às imposições do equilíbrio
ambiental e dos ecossistemas onde se inserem;
III - Utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais mediante
uma criteriosa avaliação de planos de manejo ecológico, bem como tratamento
e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
IV - Diminuição dos níveis de poluição;
V - Estabelecimento de normas para a prestação de serviços e realização de
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VI - Criação, estímulo à criação e manutenção, assim como a gestão de Áreas
Verdes Urbanas, entre outros;
VII - Exercício do poder de polícia em defesa do Meio Ambiente;
VIII - Estabelecimento da política de arborização para o Município, com a
utilização de metodologia adequada a este fim;
IX - Recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
X - Garantia de crescentes níveis de saúde pública e de saneamento básico;
XI - Licenciamento ambiental;
XII - Incentivo aos estudos e às pesquisas que objetivem a solução de
problemas ambientais;
XIII - Educação ambiental em todos os níveis do desenvolvimento humano.
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
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I - Área verde urbana: são definidas pelo conjunto de espaços, vegetados ou
não, públicos ou privados, destinados à implantação de áreas verdes e/ou de
áreas livres sem vegetação, com os propósitos de recreação, lazer, melhoria
da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou
melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
II - Área de Preservação Permanente: são áreas protegidas, cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
III - Áreas úmidas: são aquelas episodicamente ou periodicamente inundadas
pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitação direta ou
pelo afloramento do lençol freático, de forma que a biota responde ao ambiente
físico-químico com adaptações morfológicas, anatômicas, fisiológicas e
etológicas, gerando estruturas específicas e características dessas
comunidades, consideradas como áreas de preservação permanente,
conforme a Lei Federal Nº 12.651/2012;
IV - Fauna silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham
seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas
jurisdicionais brasileiras;
V - Fauna silvestre exótica: são todos aqueles animais pertencentes às
espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território
Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive
domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas
exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das
fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em
Território Brasileiro;
VI - Fauna doméstica: são todos aqueles animais que através de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico
tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e
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comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar
fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou;
VII - Licença Ambiental: instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente,
cuja natureza jurídica é autorizativa;
VIII - Nascente: é o afloramento natural do lençol freático que apresenta
perenidade (abundante) e dá início a um curso d’água, consideradas como
áreas de preservação permanente conforme a Lei Federal 12.651/2012;
IX - Poda drástica: é aquela que implique em um ou mais dos seguintes itens:
a) corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
b) corte da parte superior da copa, eliminando-se a gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, ocasionando desequilíbrio estrutural da
árvore.
X - Poluentes atmosféricos: é qualquer forma de matéria ou energia com
intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em
desacordo com os níveis estabelecidos e que tornem, ou possam tornar, o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora;
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades
normais da comunidade.
XI - Poluição: é toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e de
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou
de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata
ou imediatamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que
possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e/ou sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico,
arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
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f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos,
domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;
XII - Poluição Sonora: emissão de som ou ruído acima dos limites fixados em
lei que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e
ao bem-estar da coletividade;
XIII - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse
rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal Nº12.651/2012, com a
função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e
a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
XIV - Reservas Florestais Relevantes: ou Remanescentes Florestais Nativos
são os maciços florestais representativos da flora do Município de Araucária,
que visem a preservação de águas existentes, da flora e da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços florestais, que pela sua tipologia florestal, localização e
porte, sejam cadastrados junto ao órgão municipal de meio ambiente.
TÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º A educação ambiental será abordada em todos os níveis de sua atuação
e para todos os segmentos da sociedade, considerando:
I - A conscientização da sociedade para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II - O ponto de vista interdisciplinar e multidisciplinar;
III - O fomento de projetos e programas ambientais;
IV - O incentivo e auxílio técnico às ações comunitárias e entidades públicas ou
privadas de caráter educacional, cultural e científico, com fins de
conscientização ambiental;
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V - A capacitação de gerenciadores ambientais promovida, direta ou
indiretamente, pelo órgão ambiental competente;
VI - Visitas orientadas a espaços públicos com o objetivo de conscientização e
funcionamento da gestão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A promoção de conscientização ambiental dar-se-á como um
processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as
formas de vida.
TÍTULO III
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º Compete ao órgão municipal de meio ambiente, além das atividades que
lhe são atribuídas pela Lei Municipal Nº 3.304/2018, conjuntamente com o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) criado pela Lei
Municipal Nº 2.277/2010, implementar os objetivos e instrumentos da política
de Meio Ambiente do Município de Araucária.
§1.º Com a finalidade de proteger o ambiente, compete ao órgão municipal de
meio ambiente:
I - Propor e executar, direta ou indiretamente, a política de meio ambiente do
município de Araucária;
II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
conservação e preservação ambientais;
III - Estabelecer as diretrizes de conservação e preservação ambientais para
atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
IV - Identificar, implantar e fiscalizar Unidades de Conservação, adotando
medidas de preservação do patrimônio genético e de outros bens e interesses
ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
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V - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos e
participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de
bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorar a administração na elaboração e revisão do planejamento local
quanto a aspectos ambientais, controle da poluição e expansão urbana;
VII - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do
solo;
VIII - Autorizar, ou não, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal;
IX - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
X - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio cultural, paisagístico e ecológico;
XI - Implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XII - Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impacto
ambiental e análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas
atividades venham a se instalar no Município;
XIII - Encaminhar, dentro da lei, as providências para que os órgãos municipais
adequem-se às normas;
XIV - Criar e manter atualizado cadastro dos estabelecimentos, atividades e
empreendimentos contendo informações sobre os insumos e processos
utilizados, bem como o tratamento aos resíduos gerados;
XV - Licenciar e fiscalizar, de acordo com a legislação vigente, a construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de produtos considerados efetiva ou potencialmente poluidores,
bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação do meio ambiente;
XVI - Implantar e gerir infraestruturas de interesse ambiental, tais como
parques, praças, horto municipal, arborização viária, cemitérios e capelas
mortuárias municipais, entre outros;
XVII - Proteger e preservar a fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica.
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§2.º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou
entidades competentes.
§3.º As licenças e autorizações de que tratam o presente artigo somente serão
concedidas se embasadas em parecer técnico favorável emitido pelo órgão
municipal de meio ambiental.
Art. 8º O órgão municipal de meio ambiente poderá articular programas e
projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental com o apoio de
pessoas físicas e jurídicas, na esfera pública e privada.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 9º Os planos públicos ou privados de uso de recursos naturais do município
de Araucária, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de
proteção ambiental.
Art. 10. Na análise de projetos de uso e ocupação do solo ou loteamentos, o
órgão municipal de meio ambiente, no âmbito de sua competência, deverá
manifestar-se, sobre as questões ambientais.
Art. 11. Os projetos de edificações ou com grandes áreas impermeabilizadas,
cuja implantação implique remoção de vegetação, movimentação de solo,
geração de resíduos ou outra questão ambiental relevante, deverão possuir
autorização e/ou licenciamento ambiental conforme legislação específica.
Art. 12. Os loteamentos deverão ser entregues com a arborização das vias
públicas concluída, segundo memorial descritivo e projeto previamente
aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente.
Art. 13. Em solos agrícolas deverão ser adotados sistemas de conservação de
solo, objetivando a minimização de suas perdas por erosão, a preservação da
sua fertilidade química, assim como as condições físicas e microbiológicas do
solo.
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CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 14. A instalação, reforma, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades utilizadoras de produtos considerados, efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio licenciamento do
órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades que demandem de
Licenciamento Ambiental, e os requisitos, normas e parâmetros para a sua
obtenção serão regulamentados em legislação própria.
Art. 15. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no artigo anterior deverão promover todas as medidas necessárias
para prevenir, tratar e corrigir inconvenientes e danos decorrentes da poluição
por eles causados.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de auto monitoramento
deverão ser apresentados ao órgão municipal de meio ambiente, conforme
cronograma previamente estabelecido.
Seção I - Da Poluição Atmosférica
Art. 16. As fontes de poluição que produzam fumaça ou desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da
comunidade deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os
fatores da poluição, adequando-se aos padrões da legislação vigente.
Art. 17. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as
situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
Art. 18. As chaminés de quaisquer espécies de fogões de casas particulares e
de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de
qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para permitir boa dispersão das
emissões atmosféricas.
§1.º Caso a altura da chaminé não seja suficiente para o atendimento ao
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disposto no caput, o responsável deverá providenciar sua adequação.
§2.º Deverão ser providenciadas medidas alternativas para controle da
poluição ambiental e minimização do incômodo causado por material
particulado, fuligem, odores, entre outros.
Art. 19. As atividades geradoras de poeiras deverão ser realizadas sem causar
prejuízo à população.
§1.º As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos executados
ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulação, armazenamento,
carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados deverão ser
realizados de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, das poeiras
oriundas das atividades.
§2.º As operações, processos e o funcionamento de equipamentos em
ambiente enclausurado deverão promover a adequada coleta e tratamento da
poeira gerada.
§3.º Atividades minerárias deverão adotar medidas para prevenir e mitigar a
emissão de poeiras advindas do processo produtivo, assim como do transporte.
Art. 20. As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão, tais
como pintura ou aplicação de verniz a pistola, deverão realizar-se em
compartimento próprio, provido de sistema de ventilação exaustora e de
equipamento eficiente para a retenção de material particulado e substâncias
voláteis.
Art. 21. As fontes de poluição que não se enquadrem nos artigos anteriores do
presente Capítulo adotarão sistema de controle de poluição do ar baseados na
melhor tecnologia disponível para cada caso.
Parágrafo único. A adoção da tecnologia preconizada neste artigo será feita
pela análise e aprovação pelo órgão municipal de meio ambiente do plano de
controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição, que especificará
as medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão.
Seção II - Da Poluição Sonora
Art. 22. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
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comerciais, prestadoras de serviços e religiosas não poderão exceder os níveis
de pressão sonora contidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as sirenes de socorro e
emergência, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos
fortuitos ou de força maior, bem como para o restabelecimento de serviços
públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
Art. 23. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe ao órgão municipal de meio ambiente adotar as seguintes
medidas:
I - Disciplinar a instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviço e demais atividades que produzam ruídos,
sons excessivos ou incômodos, considerando seu zoneamento, além dos
limites permitidos fixados em Lei;
II - Disciplinar e controlar a execução do serviço de propaganda falada por
meio de alto-falantes, amplificadores de som e equipamentos eletroacústicos
em geral;
III - Disciplinar e controlar as atividades de publicidade sonora em fontes
móveis;
IV - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
V - Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
VI - Organizar programas de educação e conscientização.
Seção III - Da Poluição Hídrica e do Solo
Art. 24. As edificações, atividades e serviços que efetuarem disposição,
descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, de forma
inadequada, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos
potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso, estão
sujeitos às penalidades descritas em lei.
Art. 25. A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de
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técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e
melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e
sua função sócio econômica.
Art. 26. A utilização do solo e dos recursos hídricos, deverá ser precedida das
devidas autorizações, outorgas e licenciamentos ambientais cabíveis a nível
municipal, estadual e federal.
Art. 27. O funcionamento de atividades relacionadas a manutenção e limpeza
de veículos automotores, suas partes e peças, que gerem efluentes líquidos ou
oleosos, deverão ser realizados em local com piso impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente da drenagem
pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais
deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da
disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas as exigências
dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
Art. 28. Atividades relacionadas ao armazenamento de produtos químicos
deverão ser realizadas em locais com solo impermeável e provida de bacia de
contenção, atendendo a legislação vigente, as normativas técnicas e ao
licenciamento ambiental.
Art. 29. Em caso de poluição hídrica ou do solo, deverão ser adotadas técnicas
de recuperação de área degradada, com base em legislação e no órgão
ambiental fiscalizador.
CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30. A promoção de medidas de saneamento básico residencial, comercial e
industrial, essenciais à proteção ambiental e a qualidade de vida, constitui
obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo.
Seção I - Dos Resíduos Sólidos
Art. 31. A Gestão dos Resíduos Sólidos no Município de Araucária deverá ter
como prioridade a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o
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tratamento dos resíduos sólidos, a valoração e a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, nesta ordem.
Art. 32. Todo o resíduo gerado deverá ser segregado, armazenado, coletado,
transportado e destinado de forma ambientalmente adequada.
Art. 33. Os resíduos gerados no Município de Araucária, deverão ser
segregados na origem e poderão ser destinados:
I - À coleta pública municipal;
II - A empresas contratadas pelo gerador.
Parágrafo Único. Caberá ao Município de Araucária a remoção, através da
coleta pública, dos resíduos sólidos domiciliares conforme regulamentação
específica.
Art. 34. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação
final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e
prestação de serviços, inclusive de saúde e hospitalar, são de responsabilidade
da fonte geradora, independente da contratação de terceiros, de direito público
ou privado, para a execução de uma ou mais dessas atividades.
Art. 35. Todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos deverão ser
executadas de forma a prevenir a atração, abrigo ou proliferação de animais
sinantrópicos e a evitar a contaminação do ar, do solo e das águas, superficiais
e subterrâneas, e a eliminar condições nocivas ao meio ambiente e à saúde
pública.
Art. 36. A gestão dos resíduos sólidos no Município de Araucária será
regulamentada por lei específica.
Seção II - Do Abastecimento de Água e dos Efluentes Líquidos
Art. 37. Os serviços de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição
final de efluentes estão sujeitos ao controle do órgão municipal de meio
ambiente conforme legislação em vigor, sem prejuízo daquele exercido por
outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu
regulamento e normas técnicas.
Art. 38. Instalações e serviços necessários para abastecimento de água e
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coleta e tratamento de esgoto poderão ser implementadas pelo Poder Público,
diretamente ou em regime de concessão.
Art. 39. Nas zonas não dotadas de rede de abastecimento de água potável
será permitido o suprimento por fontes e poços, conforme regulamentação
específica.
Art. 40. A construção e utilização de poços para captação de água deverão
atender a regulamentação específica.
Art. 41. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas
instalações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao
usuário do imóvel a necessária manutenção.
Art. 42. Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários,
industriais, infectantes ou contaminantes deverão possuir tratamento e
destinação adequada às suas características específicas, conforme legislação
ambiental.
§1.º Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, o proprietário
deverá adotar sistemas alternativos de tratamento e destinação de efluentes,
os quais deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.
§2.º Em áreas atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações ficam
obrigadas a se conectar na rede e, em caso de existência, desativar o sistema
de tratamento e destinação alternativo.
§3.º A locação, construção, manutenção e monitoramento dos sistemas
alternativos de tratamento e destinação de efluentes deverão obedecer a
regulamentação específica.
§4.º As águas provenientes de pias de cozinha e copa deverão passar por
caixa de gordura antes de serem encaminhadas ao tratamento de esgotos
sanitários.
Art. 43. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção III – Da Drenagem Urbana
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Art. 44. A drenagem urbana deve promover a retenção da infiltração das águas
superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol
freático, bem como sua disposição para o reuso, adotando, de forma
sustentável, as estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.
Art. 45. Caberá ao órgão municipal de meio ambiente a regulamentação desta
seção.
TÍTULO IV - DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I - DA FAUNA
Art. 46. A fauna é um bem de interesse comum a todos, cabendo ao Poder
Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação e proteção.
Art. 47. São consideradas ações lesivas à fauna local:
I - Maus tratos ou a prática de atos de crueldade contra a fauna silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
II - Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar, comercializar e confinar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida;
III - Qualquer outra ação que possa vir a prejudicar o desenvolvimento e
segurança da fauna nativa e silvestre.
CAPÍTULO II - DA FLORA
Sessão I - Das Árvores Isoladas
Art. 48. As árvores do município são bens de interesse comum a todos,
cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua
conservação.
Art. 49. O plantio, poda, corte e remoção de árvores em logradouros e espaços
públicos é de responsabilidade do Município, podendo este executá-lo ou
autorizar que o façam.
§1.º O órgão municipal de meio ambiente poderá, mediante solicitação do
munícipe, avaliar a viabilidade legal e técnica de fazer o plantio, a poda e a
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supressão de árvores em espaços públicos.
§2.º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro público, cada
remoção de árvore importará no imediato plantio de uma nova árvore,
obedecendo às diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 50. O corte, a poda drástica ou a prática de qualquer ato que possa
provocar danos ou morte de qualquer árvore, em área pública ou privada,
dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 51. No caso de supressão de árvore(s), o órgão ambiental competente
poderá exigir a reposição do(s) espécime(s) suprimido(s), o plantio
compensatório ou a doação de mudas ao horto municipal, conforme condições
específicas indicadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 52. A regulamentação deste Capítulo será feita via Decreto Municipal,
respeitando esta Lei, demais legislação municipal, estadual e federal.
Sessão II - Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 53. Caberá ao órgão municipal de meio ambiente criar estímulos para a
preservação e conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de
Araucária.
Art. 54. As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I - Parques e praças municipais;
II - Unidades de Conservação;
III - Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV - Áreas de preservação permanente;
V - Remanescentes florestais nativos;
VI - Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis particulares.
Art. 55. As áreas destinadas a Área Verde Urbana não perderão a sua
destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total
ou parcial.
Parágrafo único. Nas Áreas de Preservação Permanente destinadas a Área
Verde Urbana somente poderão ser admitidas as intervenções permitidas na
Lei Federal 12.651/12, ou outra que venha a substituí-la.
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Art. 56. As Áreas Verdes Urbanas já mantidas e/ou implantadas anteriormente
à vigência desta lei, não perderão sua destinação, isto é, serão tratadas como
Área Verde Urbana, conforme estipulado no presente Código Ambiental.
Art. 57. As áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais, conforme legislação
específica, deverão ser integralmente destinadas a compor a Área Verde
Urbana, caso estes passem a pertencer ao perímetro urbano.
Art. 58. A regulamentação deste Capítulo será feita em legislação específica,
respeitando esta Lei, demais legislação municipal, estadual e federal.
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 59. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente, assim como esta lei, seus regulamentos, decretos
municipais, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA).
§1.º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo, funcionários públicos em regime de trabalho
estatutário, oficialmente designados para atividade de fiscalização ambiental.
§2.º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício
do seu poder de polícia.
Art. 60. As infrações administrativas são punidas, sem obrigatoriedade de
ordem, com as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização do produto;
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VI - Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - Demolição de obra;
IX - Suspensão parcial ou total de atividades;
X - Cassação de licença ambiental municipal;
XI - Restritiva de direitos.
Art. 61. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções
estabelecidas nesta lei, observando:
I - Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental; e,
III - Situação econômica do infrator.
Art. 62. São circunstâncias atenuantes:
I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - A comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação
ambiental às autoridades competentes;
IV - A colaboração com agentes encarregados da vigilância do controle
ambiental;
V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 63. São circunstâncias agravantes:
I - Ser o infrator reincidente e/ou cometer a infração de forma continuada;
II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ao meio
ambiente;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente,
o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
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VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII - A infração atingir áreas de proteção legal;
IX - Cometer a infração à noite, em domingos ou feriados;
X - Cometer a infração mediante fraude ou abuso de confiança;
XI - Cometer a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
XII - A infração atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais de
autoridades competentes.
§1.º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
§2.º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada
diariamente até cessar a infração.
Art. 64. Os valores das multas a serem aplicadas serão graduadas entre o valor
mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor máximo de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), e serão estabelecidas via Decreto Municipal.
Art. 65. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
poderá ser-lhe aplicado, cumulativamente, duas ou mais sanções.
Art. 66. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado é
responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao
ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes.
I - Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração
não teria ocorrido;
II - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ele
concorreu ou dele se beneficiou de forma direta ou indiretamente;
Art. 67. As sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, assim como as infrações administrativas, serão definidas
em regulamentação específica.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 68. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo
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próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observados
os dispostos desta lei.
Art. 69. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos.
I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória em segunda
instância, contados da data de ciência do resultado da primeira instância;
III - 05 (cinco) dias para pagamento da multa, contados da data de recebimento
de resposta de julgamento em segunda instância.
Parágrafo único. Fica designado para julgamento em primeira instância o
gestor do órgão municipal de meio ambiente e de segunda instância Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 70. A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente conforme regulamentação de
programa específico para conversão de multas ambientais.
TÍTULO VI - ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 71. No âmbito deste lei compete aos agentes públicos atuantes na área
ambiental:
I - Preservar o meio ambiente sob todas as suas formas;
II - Realizar análises técnicas e de controle ambiental;
III - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de
irregularidades e infrações;
IV - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
VI - Praticar os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental
no Município de Araucária.
Art. 72. Os fiscais do órgão municipal de meio ambiente, no exercício da ação
fiscalizadora, a partir de denúncia ou flagrante, terão livre acesso em qualquer
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dia e hora, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se
lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências
ou produtos sob inspeção.
§1.º No caso de embargo à ação fiscalizadora e no desempenho de suas
funções, os fiscais poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais e da
Guarda Municipal.
§2.º Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a firmar convênio com
as autoridades policiais, Guarda Municipal e demais setores municipais para
realização da fiscalização ambiental e de projetos ambientais.
CAPÍTULO II - DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS
Seção I - Das Praças e Parques
Art. 73. No que se refere às praças e parques públicos, cabe ao órgão
municipal de meio ambiente:
I - Administrar, disciplinar, manter e gerir, dentro de suas limitações, as praças
e parques públicos, assim como suas instalações e benfeitorias;
II - Incentivar o uso dos parques e praças públicas;
III - Estimular, juntamente a outras secretarias municipais, a prática de lazer,
educação ambiental, cultura, recreação e esportes;
IV - Conciliar os interesses dos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada, quanto ao uso dos parques e praças, tais como
realização de eventos e comemorações;
V - Estabelecer o horário de visitação à área total ou a determinados locais, de
acordo com suas finalidades;
VI - Quando se tratar de área cercada, permitir a entrada e saída de usuários,
permissionários e outros, somente pelos pontos de acesso determinados;
VII - Permitir, gerir e monitorar, juntamente a outros órgãos municipais, a
atividade comercial ou de prestação de serviços, de modo ambulante ou fixo.
VIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
§1.º A gestão, funcionamento, manutenção, conservação, utilização e demais
atividades correlatas serão regidas por regulamentação específica.
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§2.º O órgão municipal de meio ambiente poderá delegar, mediante
procedimento formal, a utilização, acesso e repartições das praças e parques
públicos, para instituições de natureza pública ou privada.
Art. 74. Os prédios e demais construções, administrados ou não pelo órgão
municipal de meio ambiente, situados em parques e praças, poderão ser objeto
de convênio com instituições públicas ou privadas, visando à cooperação
administrativa para sua preservação, conservação ou recuperação, garantido o
interesse público e ambiental.
Art. 75. A utilização dos parques e praças pela população será regido pela
presente lei, pelo Código Municipal de Posturas e demais legislações vigentes.
Seção II – Dos Cemitérios, Crematórios, Casas Mortuárias e Serviços
Funerários
Art. 76. Compete ao órgão municipal de meio ambiente com relação aos
Cemitério, Crematórios, Casas Mortuárias e Serviços Funerários:
I - Administrar, manter e gerir os cemitérios, casas mortuárias e demais
estabelecimentos públicos voltados aos serviços funerários;
II - Disciplinar e fiscalizar juntamente a outros órgãos municipais a implantação,
construção, funcionamento e reforma de cemitérios, crematórios e demais
serviços funerários, públicos e particulares;
III - Gerenciar, disciplinar e fiscalizar as construções e as concessões de direito
de uso de jazigos, sepulturas e lóculos em cemitérios públicos;
IV - Gerenciar, registrar e estabelecer normas para os sepultamentos e
exumações;
V - Disciplinar os serviços de conservação e limpeza de jazigos, sepulturas e
lóculos;
VI - Fiscalizar e tomar providência referente às sepulturas com estado de
abandono;
Art. 77. Os serviços públicos nesta seção, não poderá criar restrições aos
sepultamentos com fundamento em crença religiosa, por discriminação de
raça, cor, condição social ou econômica ou por convicções políticas.
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Art. 78. A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades que
manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta
Lei e seus regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I - Plano Diretor Municipal;
II - Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III - Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV - Código Sanitário Estadual;
V - Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 79. Fica o Poder executivo autorizado a implantar no interior dos cemitérios
públicos Forno Incinerador de Ossos e/ou crematórios.
Parágrafo Único. O Forno de que trata o caput deste artigo terá como finalidade
principal incinerar os restos mortais (ossos), que após vencido o prazo de
permanência nas sepulturas, não forem procurados por familiares.
Seção III - Do Horto Municipal
Art. 80. No que se refere ao horto municipal, cabe ao órgão municipal de meio
ambiente:
I - Administrar, manter e gerir o horto municipal;
II - Definir as espécimes vegetais a serem produzidas, bem como sua
quantidade e qualidade;
III - Estabelecer procedimentos para que pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada possam realizar a retirada de mudas;
IV - Celebrar convênios para cooperação e intercâmbio com instituições
públicas ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e fundacionais
para a execução de programas, utilização de técnicas ou de mão de obra para
o cultivo e produção de mudas.
Parágrafo único. A gestão, funcionamento, manutenção, conservação,
utilização e demais atividades correlatas serão regidas por regulamentação
específica.
Art. 81. As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
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ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros
públicos, reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água,
parques e perpetuação da flora.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 82. À Procuradoria Geral do Município caberá a defesa dos interesses
locais como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta
Lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 83. O Poder Público poderá criar incentivos ambientais e fiscais para a
implantação dos objetivos desta lei.
Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
técnica e científica, com Instituições Públicas ou Privadas, a fim de dar
cumprimento ao que dispõe esta Lei.
Art. 85. Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber.
Art. 86. O inciso I do Art.2° da Lei Nº 2.277/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.2° (...)
I – O Código Ambiental do Município de Araucária;”
Art. 87. Revoga-se a Lei Municipal Nº 2.159/2010.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2019
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 21804/2019