PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO ZONEAMENTO DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de
Araucária, e dá outras providências”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DIRETRIZES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município
de Araucária, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à
matéria, especialmente a Lei Federal Nº 10.257/2001, bem como a Lei
Complementar que institui o Plano Diretor de Araucária, tendo como diretrizes:
I - Proteger as áreas de preservação permanente e de fragilidade ambiental;
II - Restringir o adensamento das áreas cujas declividades e características
geomorfológicas ponham em risco a vida da população, seu patrimônio e o
meio ambiente;
III - Estimular o adensamento das áreas melhor servidas de infraestrutura,
serviços públicos e equipamentos urbanos e comunitários, otimizando a
capacidade instalada e reduzindo os custos de manutenção;
IV - Estimular a instalação de empreendimentos e atividades que induzam a
ocupação de lotes vazios, não utilizados ou subutilizados, por meio da
aplicação de instrumentos urbanísticos;
V - Definir critérios e parâmetros que garantam padrões de conforto ambiental
e de eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos,
no que diz respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana;
VI - Incentivar a conformação e a dinamização dos centros de bairros,
promovendo a estruturação do ordenamento territorial e a valorização das
áreas mais afastadas do centro;
VII - Implementar e gerir o zoneamento de uso e ocupação do solo, garantindo
a segregação de atividades incompatíveis, em função do porte e natureza das
mesmas;
VIII - Estimular o uso misto, flexibilizando os usos e atividades de apoio à
moradia, integrando harmoniosamente o uso residencial às atividades
industriais, de comércio e serviços, desde que não gerem impacto ambiental
significativo e não provoquem riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;
IX - Incentivar a convivência de usos distintos, criando alternativas para o
desenvolvimento econômico e a geração de trabalho e renda;
X - Submeter empreendimentos e atividades, que provoquem impacto de
vizinhança significativo ou geração de tráfego, a análises especiais por meio de
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme lei municipal específica;
XI - Definir áreas específicas para implantação de atividades industriais de
grande porte e não poluidoras;
XII - Definir áreas específicas para a implantação de empreendimentos de
atividades de desenvolvimento tecnológico;
XIII - Avaliar e complementar o atual Cadastro Técnico Municipal, visando a
implantação de Cadastro Territorial Multifinalitário;
XIV - Atualizar a Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 2º A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Araucária organiza o território em Zonas, Eixos e Setores e estabelece os
critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo com o objetivo de orientar e
ordenar o desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Fazem parte desta Lei Complementar:
I - Anexo I - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de Guajuvira;
III - Anexo III - Mapa de Zoneamento Urbano do Núcleo da Lagoa Grande;
IV - Anexo IV - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo;
V - Anexo V - Tabela de Parâmetros de Usos;
VI - Anexo VI - Lista de Usos e Atividades;
VI - Anexo VII - Glossário.
Art. 3º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - Na concessão de alvarás, certidões e declarações, conforme o Código de
Obras e Edificações Municipal;
II - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
III - Na urbanização de áreas;
IV - No parcelamento do solo;
V - Na concessão de alvarás de localização e funcionamento.
Art. 4º Para efeitos de aplicação da presente Lei, são adotadas as definições
dispostas no Anexo VII.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 5º O Macrozoneamento Municipal estabelece a estratégia geral de
ocupação do solo municipal e corresponde a um instrumento de planejamento
e gestão do território.
§1º O Macrozoneamento Municipal é definido pela Lei do Plano Diretor
Municipal e divide Araucária em Macrozonas que expressam as características,
o potencial e a destinação das diferentes regiões municipais.
§2º As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais de aspectos
homogêneos, tendo os usos e a ocupação do solo subordinados às condições
urbanas, ambientais, sociais, econômicas, locacionais e funcionais presentes
no território municipal.
§3º As Macrozonas Municipais são:
I - Macrozona Urbana;
II - Macrozona Rural;
III - Macrozona de Interesse Ambiental;
IV - Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial
Metropolitano.
§4º A descrição, delimitação, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento são
definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 6º A Macrozona Rural compreende a área mais vasta do Município,
caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de
atividades primárias de caráter rural e à conservação e preservação ambiental,
onde se pretende incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em
áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades de cunho
rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da
promoção do turismo rural e do ecoturismo.
Parágrafo único. A lista de usos e atividades adequadas para implantação na
Macrozona Rural está inserida no Anexo VI da presente Lei.
Art. 7º A Macrozona de Interesse Ambiental compreende as áreas da APA
Estadual do Rio Verde, Decreto Estadual Nº 2.375/2000, com objetivo de
proteção e conservação dos aspectos ambientais, além do controle e manejo
do solo e do abastecimento público de água; as áreas da APA Estadual do
Passaúna, Decreto Estadual Nº 458/1991, com objetivo de proteção e
conservação do sistema natural existente e preservação da qualidade
ambiental, além da regulamentação e do controle da qualidade da água para
fins de abastecimento público; e as áreas da AIERI - Área de Interesse
Especial do Rio Iguaçu, Decreto Estadual Nº 3.742/2008, onde se pretende
promover a proteção, manutenção e recuperação ambiental e paisagística das
áreas contíguas ao leito do Rio Iguaçu.
Art. 8º A Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial
Metropolitano compreende a área sul do território municipal de abrangência
das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros,
conforme Decreto Estadual Nº 4.435/2016, com o objetivo primordial de
preservação socioambiental através de ações de adequação de atividades,
usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos de forma a garantir
condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público; além
de controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas
de soluções de saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com
enfoque no manejo sustentável do solo.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 9º O Macrozoneamento Urbano detalha a estratégia de ocupação do solo
das áreas inclusas aos perímetros urbanos da Sede do Município, da Sede do
Distrito de Guajuvira, Núcleo Urbano da Lagoa Grande e das áreas urbanas
isoladas.
§1º As áreas urbanas são definidas pela Lei do Perímetro Urbano.
§2º O Macrozoneamento Urbano é definido pela Lei do Plano Diretor Municipal
e divide Araucária em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas
características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em
relação à política de desenvolvimento urbano.
§3º As Macrozonas Urbanas são:
I - Macrozona de Urbanização Prioritária;
II - Macrozona de Consolidação Urbana;
III - Macrozona de Urbanização Controlada;
IV - Macrozona de Expansão Urbana;
V - Macrozona Industrial;
VI - Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação;
VII - Macrozona da APA do Rio Passaúna.
§4º A descrição, delimitação, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento
Urbano são definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 10. O Zoneamento é o instrumento disciplinador que organiza o território
urbano de Araucária em zonas, eixos e setores sujeitos a normas específicas
para o desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada região sua
melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de transporte, da
infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
Art. 11. O Zoneamento Urbano de Araucária encontra-se subdividido em 22
(vinte e duas) Zonas, 4 (quatro) Eixos e 1 (um) Setor, para os quais são
estabelecidos objetivos e parâmetros urbanísticos de acordo com os padrões
desejáveis para cada área, conforme o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O adensamento, os usos e as atividades adequadas são
conformados às características de cada Zona, Eixo e Setor, orientando a oferta
de infraestruturas e serviços, buscando a redução dos custos da administração
municipal.
Art. 12. O Zoneamento de Araucária é subdividido em:
I - Zona de Conservação Ambiental (ZOCA);
II - Zona da APA Estadual do Passaúna (ZAPA);
III - Zona Central (ZC);
IV - Zona de Consolidação Central (ZCC);
V - Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN);
VI - Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO);
VII - Zona Mista do Capela Velha (ZMCV);
VIII - Zona Mista do Campina da Barra (ZMCB);
IX - Zona Residencial 1 (ZR 1);
X - Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B);
XI - Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G);
XII - Zona Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C);
XIII - Zona Residencial 2 (ZR 2);
XIV - Zona Residencial 2 de Guajuvira (ZR 2-G);
XV - Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L);
XVI - Zona Residencial 3 (ZR 3);
XVII - Zona de Ocupação Especial (ZOE);
XVIII - Zona Industrial 1 (ZI 1);
XVIX - Zona Industrial 2 (ZI 2);
XX - Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
XXI - Zona de Expansão Urbana do Guajuvira (ZEU-G);
XXII - Zona de Expansão Urbana da Lagoa Grande (ZEU-L);
XXIII - Eixo de Consolidação (ECON);
XXIV - Eixo de Centralidade (ECEN);
XXV - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
XXVI - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI);
XXVII - Setor de Interesse Histórico (SIH).
Art. 13. Os parâmetros urbanísticos de uso e de ocupação do solo estão
definidos nas Tabelas dos Anexos IV e V da presente Lei.
Art. 14. As Zonas, Eixos e Setores são delimitados, preferencialmente, por
sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, eixos ferroviários,
unidades de conservação e limites de parques, conforme indicado nos mapas
dos Anexos I, II e III desta Lei.
§1º Os parâmetros de usos e de ocupação das Zonas, Eixos e Setores são
incidentes para os lotes que fazem frente para ambos os lados das vias que os
delimitam.
§2º Os Eixos e Setores são preponderantes em relação às Zonas, ou seja, os
parâmetros de uso e de ocupação dos Eixos e Setores se sobrepõe aos das
Zonas.
§3º Quando Zonas distintas estiverem delimitadas pelo sistema viário, o lote
que estiver no limite destas Zonas deverá atender aos parâmetros de uso e de
ocupação de apenas uma das Zonas.
§4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica às Zonas de Conservação
Ambiental (ZOCA), da Zona da APA do Passaúna (ZAPA), da Zona Residencial
1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C) e das zonas imediatamente
limítrofes a estas, uma vez que os parâmetros dessas zonas restringem-se
exatamente a sua delimitação.
Art. 15. São consideradas áreas com fragilidade ambiental sujeitas ao controle
da ocupação urbana:
I - Quanto à declividade do solo:
a) áreas com declividade acentuada, superior a 30% (trinta por cento), e com
propensão ao desenvolvimento de processos erosivos;
b) áreas com declividade inferior a 5% (cinco por cento), que configurem
aluviões, terraços aluvionares e solos hidromórficos - áreas suscetíveis a
alagamentos;
II - Quanto à geotecnia:
a) solos aluvionares, que coincidem com as porções de solos hidromórficos
com lençol freático próximo da superfície;
b) terraços aluvionares em áreas onde as cotas de inundação se sobrepõem;
III - Quanto às áreas verdes urbanas, unidades de conservação e de proteção:
a) APAs (Áreas de Proteção Ambiental) Estaduais do Rio Passaúna e do Rio
Verde, conforme legislação estadual;
b) AIERI (Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região
Metropolitana de Curitiba);
c) áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região
Metropolitana de Curitiba do Rio do Poço, do Rio da Várzea, do Rio Faxinal e
do Rio Passaúna, conforme o Decreto Estadual Nº 4.435/2016;
d) unidades de Conservação (UCs) estaduais e municipais;
e) maciços vegetais e remanescentes florestais nativos;
IV - Quanto à hidrografia:
a) áreas de foz e de várzea de rios e córregos;
b) áreas incluídas na curva de recorrência de inundação de 25 anos do Rio
Passaúna e do Rio Barigui;
c) áreas incluídas na curva de recorrência de inundação de 100 anos do Rio
Iguaçu, conforme delimitação do zoneamento previsto da AIERI;
d) áreas de preservação permanente (APPs) de 30m (trinta metros) ou
maiores, conforme largura do rio, às margens de rios, conforme Código
Florestal Brasileiro;
e) áreas de preservação permanente (APPs) de 50m (cinquenta metros) no
entorno das nascentes;
f) áreas úmidas.
Parágrafo único. Os fatores ambientais que implicam na inaptidão do território à
ocupação são regulados por legislação federal e estadual.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS
SEÇÃO I
DA ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – ZOCA
ART. 16. A Zona de Conservação Ambiental (ZOCA) compreende as áreas
com restrição à ocupação e ao parcelamento do solo e abrange áreas com
presença de fragilidades físico-ambientais.
§1º A ZOCA tem como principais objetivos:
I - Conservar, proteger e recuperar as áreas ambientalmente frágeis das áreas
de várzea, com presença de aluviões, remanescentes florestais nativos, áreas
de preservação e de proteção dos Rios Barigui, Iguaçu e Passaúna, que
delimitam a área urbana da Sede Municipal e do Distrito de Guajuvira;
II - Desenvolver ações públicas e exigir medidas de controle geotécnico para a
conservação e recuperação de margens de rios, córregos e afluentes;
III - Coibir o parcelamento do solo irregular e proibir o parcelamento do solo
regular;
IV - Controlar a supressão florestal na zona;
V - Promover a fiscalização intensiva das atividades em articulação com os
órgãos estaduais responsáveis;
VI - Incentivar a ocupação, usos e atividades, desde que compatíveis com a
proteção ambiental;
VII - Promover o enriquecimento florestal, as práticas de manejo sustentável e
ações de educação ambiental.
§2º A ZOCA constitui uma zona prioritária à fiscalização e ao monitoramento de
usos e atividades, com restrições à ocupação, ao parcelamento e à edificação.
Art. 17. Em atendimento à Política Nacional de Segurança de Barragens e a
partir da elaboração dos instrumentos do Plano de Segurança da Barragem do
Passaúna e do Plano de Atendimento Emergencial pelos órgãos responsáveis,
os limites das zonas incidentes a jusante da represa e barragem do Passaúna
(ZOCA, ZR 1 e ZR 2), no bairro Capela Velha da Sede Municipal de Araucária,
deverão ser revisadas e readequadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 18. O instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir
(TDC) será aplicado para os imóveis inseridos na ZOCA e, na aplicação do
mesmo, valerão os parâmetros de ocupação condizentes com a Zona
Residencial 1 (ZR 1).
Art. 19. Na ocasião da instituição legal do zoneamento da AIERI (Área de
Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região Metropolitana de Curitiba), os
usos e a ocupação do solo na ZOCA, na região do Rio Iguaçu, atenderão ao
disposto na respectiva legislação estadual.
SEÇÃO II
DA ZONA DA APA ESTADUAL DO PASSAÚNA – ZAPA
Art. 20. A Zona da Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Passaúna
(ZAPA) compreende parte da área urbana de Araucária inserida no perímetro
da APA do Passaúna, instituída pelo Decreto Estadual Nº 458/1991.
§1º Os usos, atividades e a ocupação do solo na ZAPA devem atender ao
disposto na legislação estadual, em especial no Decreto Estadual Nº
5.063/2001 e suas alterações.
§2º A ZAPA tem como principais objetivos:
II - Garantir o controle e a adequação da ocupação e dos usos condizentes
com os preceitos de proteção ambiental instituídos pelo Zoneamento
Econômico Ecológico da APA Estadual do Passaúna e seu Plano de Manejo;
III - Assegurar as condições essenciais à recuperação e conservação do
manancial destinado ao abastecimento público;
IV - Promover a recomposição florestal;
V - Incentivar e compatibilizar os instrumentos que propiciem o uso e ocupação
do solo de forma adequada a conservação do manancial;
VI - Promover o controle ambiental da área.
§3º A ZAPA constitui uma zona prioritária à fiscalização e ao monitoramento de
usos e atividades, com restrições à ocupação, ao parcelamento e à edificação.
Art. 21. A delimitação da ZAPA poderá ser revista através da articulação entre
o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação
dos limites da APA Estadual e atendendo ao parágrafo único do artigo 1º da Lei
Estadual Nº 13.027/2000.
Parágrafo único. Na ocasião da adequação dos limites da APA do Passaúna à
escala urbana de Araucária, por parte dos órgãos estaduais responsáveis, as
zonas limítrofes à APA deverão ser revistas e alteradas em conformidade, ou
seja, no caso de redução do perímetro da APA, o zoneamento assumido pela
área ou lote que ficar descoberto será o da zona urbana contígua ao mesmo,
conforme as zonas estabelecidas no mapa do Anexo I desta Lei, com
aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 22. Quando o lote for atingido pela ZAPA e outras zonas urbanas limítrofes
a esta zona, poderão ser aplicados os parâmetros de uso e ocupação do solo
da zona integrante do Decreto Estadual que atinge este lote, exceto a Zona de
Preservação de Fundo de Vale (ZPFV), condizente ao Zoneamento Ecológico
Econômico da APA do Passaúna.
Parágrafo único: No caso do lote ser atingido por duas ou mais zonas da
ZAPA, exceto a ZPFV, poderão ser aplicados os parâmetros de uso e
ocupação do solo da zona do decreto estadual na seguinte forma:
I - Quando apenas uma zona da ZAPA seja limítrofe de outra zona urbana no
lote, poderão ser aplicados apenas os parâmetros de uso e ocupação do solo
da zona limítrofe do decreto estadual;
II - Quando mais de uma zona da ZAPA seja limítrofe de outra zona urbana,
poderão ser aplicados apenas os parâmetros de uso e ocupação do solo da
zona do decreto estadual que tenha maior porcentagem de atingimento no lote.
SEÇÃO III
ZONA CENTRAL – ZC
Art. 23. A Zona Central (ZC) compreende a área central da sede de Araucária,
caracterizada pela concentração de equipamentos comunitários, acessibilidade
às redes de infraestruturas urbanas e serviços públicos e pela variedade de
atividades e funções urbanas, onde se pretende requalificar a área
privilegiando o pedestre.
§1º A ZC é delimitada pela Rodovia Federal BR-476, Avenida Alfredo Charvet,
Rua Pedro Druszcz, Rua Coronel João Antônio Xavier, Rua Major Sezino
Pereira de Souza, Rua Francisco Xavier da Silva e Rua Benjamin Constant.
§2º A ZC tem como principais objetivos:
I - Incentivar a diversidade de usos e de atividades de pequeno a médio porte;
II - Promover a preservação dos imóveis de valor histórico-cultural;
III - Adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre;
IV - Prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a volumetria
da paisagem central e histórica;
V - Reduzir a quantidade de vagas para automóveis nas edificações e
empreendimentos, incentivando a circulação de modais ativos na região central
da cidade em concordância com os preceitos e o projeto para a Área Calma,
previsto pelo Plano Municipal de Mobilidade;
VI - Promover a densidade construtiva média;
VII - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZC
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito
de Construir (TDC), Operação Urbana Consorciada (OUC) e Compensação
Paisagística, de acordo com legislações municipais específicas.
§4º Na ZC será prioritária a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis não
utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo - Anexo IV desta Lei.
§5º Na ZC haverá flexibilização do número de vagas de estacionamento para
os Usos Comercial e de Serviços de, no máximo, 20% (vinte por cento)
conforme a quantidade mínima estabelecida no Código de Obras e Edificações
Municipal.
SEÇÃO IV
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO CENTRAL – ZCC
Art. 24. A Zona de Consolidação Central (ZCC) corresponde a uma parte da
área urbana que possui caráter central, com acessibilidade facilitada a
equipamentos comunitários, serviços públicos e redes de infraestrutura urbana,
com potencial de adensamento populacional e construtivo com capacidade de
suporte ambiental.
§1º A Zona de Consolidação Central (ZCC) é delimitada pela Rodovia Federal
BR-476, Rua Maranhão, Rua Manoel Ribas e Avenida Archelau de Almeida
Torres, que correspondem a importantes eixos estruturantes do transporte
público coletivo.
§2º A ZCC tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de acesso a equipamentos e serviços públicos;
II - Permitir maior verticalização das edificações através da aplicação conjunta
dos instrumentos urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e
urbanísticas sustentáveis, bem como compensatórias, que permitam o
aumento dos parâmetros construtivos dos lotes;
III - Incentivar a diversificação de usos e atividades;
IV - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
V - Incentivar a implantação de empreendimentos e atividades de porte médio
a grande na região.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCC
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito
de Construir (TDC) e da Compensação Paisagística.
§4º Na ZCC será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõem de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO V
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO VILA NOVA – ZCVN
Art. 25. A Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN) compreende a área do
bairro Vila Nova que apresenta aptidão adequada à ocupação urbana de média
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunitários, serviços públicos
e redes de infraestrutura urbana.
§1º A ZCVN é delimitada pela Rodovia Federal BR-476, pela Rua Agrimensor
Carlos Hasselmann, Rua Nossa Senhora dos Remédios e Avenida Alfred
Charvet.
§2º A ZCVN tem como principais objetivos:
I - Incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III - Previsão de grande disponibilidade e de diversidade de usos de médio a
grande porte;
IV - Promover a continuidade do caráter central e diverso de usos, atividades e
da forma de ocupação da Zona de Consolidação Central (ZCC) para o lado
oposto (região norte) da BR-476;
V - Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana
instaladas, dos equipamentos comunitários e dos serviços públicos disponíveis;
VI - Incentivar a ocupação de densidade construtiva média.
§3º Conforme disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCVN
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística.
§4º Na ZCVN será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO VI
DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO COSTEIRA – ZCCO
Art. 26. A Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO) compreende a área do
bairro Costeira que apresenta aptidão adequada à ocupação urbana de média
densidade, com acessibilidade a equipamentos comunitários, serviços públicos
e redes de infraestrutura urbana.
§1º A ZCCO é delimitada pela Rua Maranhão, Rua Manoel Ribas e Rua Minas
Gerais.
§2º A ZCCO tem como principais objetivos:
I - Incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III - Previsão de grande disponibilidade e de diversidade de usos de médio a
grande porte;
IV - Promover a continuidade do caráter central e diversos dos usos, atividades
e da forma de ocupação da Zona de Consolidação Central em direção ao sul
da ocupação da cidade;
V - Prover adequado aproveitamento das redes de infraestrutura urbana
instaladas, dos equipamentos comunitários e dos serviços públicos disponíveis;
VI - Incentivar a ocupação de densidade construtiva média.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZCCO
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística.
§4º Na ZCCO será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos
comunitários, conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO VII
DA ZONA MISTA DO CAPELA VELHA – ZMCV
Art. 27. A Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) compreende parte do território
do bairro Capela Velha com o intuito de conformar uma centralidade de bairro,
através do incentivo à convergência e à instalação de atividades comerciais e
de serviços.
§1º A ZMCV é delimitada pelas ruas Tangará, Sílvio Cantele, Tesoureiro,
Pelicano e pelo limite da Zona da APA Estadual do Passaúna (ZAPA).
§2º A ZMCV tem como principais objetivos:
I - Consolidar e incentivar as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III - Incentivar a conformação de uma centralidade de bairro que servirá como
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno, com
previsão de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de
serviços de pequeno a médio porte;
IV - Promover a densidade construtiva baixa a média;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e
parâmetros construtivos diferenciados.
SEÇÃO VIII
DA ZONA MISTA DO CAMPINA DA BARRA – ZMCB
Art. 28. A Zona Mista do bairro Campina da Barra (ZMCB) compreende parte
do território do bairro Campina da Barra com o intuito de conformar uma
centralidade de bairro, através do incentivo à convergência e à instalação de
atividades comerciais e de serviços.
§1º A ZMCB é delimitada pelas ruas dos Narcisos, das Orquídeas, Begônia e
Jardineira.
§2º A ZMCB tem como principais objetivos:
I - Consolidar e incentivar as edificações de uso misto;
II - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
III - Incentivar a conformação de uma centralidade de bairro que servirá como
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno, com
previsão de grande disponibilidade e diversidade de usos comerciais e de
serviços de pequeno a médio porte;
IV - Promover a densidade construtiva baixa a média;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e
parâmetros construtivos diferenciados.
SEÇÃO IX
DAS ZONAS RESIDENCIAIS – ZR
Art. 29. As Zonas Residenciais (ZR), segundo suas características e
intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes:
I - Zona Residencial 1 (ZR 1);
II - Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B);
III - Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G);
IV - Zona Residencial 1 em Conta de Recorrência de Cheias (ZR 1-C);
V - Zona Residencial 2 (ZR 2);
VI - Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G);
VII - Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L);
VIII - Zona Residencial 3 (ZR 3).
SUBSEÇÃO I
DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR 1)
Art. 30. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende uma área de amortecimento
entre a ocupação urbana e as estruturas ambientais de preservação e de
conservação das várzeas e leito dos rios Barigui, Passaúna e Iguaçu, que
envolvem a área urbana da Sede Municipal.
§1º A ZR 1 incide em parte dos bairros Boqueirão, Campina da Barra, Capela
Velha, Centro, Costeira, Iguaçu, Passaúna e Porto das Laranjeiras.
§2º A ZR 1 apresenta grande restrição à ocupação, na qual é priorizada a
baixíssima densidade habitacional e permitidos apenas usos e atividades de
baixo impacto físico-ambiental, frente à fragilidade ambiental da região.
§3º A ZR 1 tem como principais objetivos:
I - Conformar uma área de amortecimento da ocupação visando a
conservação, preservação e proteção das estruturas ambientalmente frágeis do
entorno oeste, sul e sudeste do perímetro urbano;
II - Qualificar a paisagem através da valorização das bordas verdes urbanas e
da preservação das fragilidades ambientais;
III - Restringir e controlar o uso e a ocupação em áreas inaptas, com destaque
para as áreas acometidas pela cota de inundação do Rio Iguaçu;
IV - Incentivar a consolidação da ocupação de baixa densidade;
V - Incentivar o uso habitacional unifamiliar e a implantação de condomínios
habitacionais horizontais;
VI - Promover a regularização fundiária urbana e a melhoria habitacional de
assentamentos vulneráveis ou sob situação de risco;
VII - Restringir atividades incompatíveis com a proximidade da AIERI, áreas de
várzea e de foz do Rio Passaúna e do Rio Barigui.
Art. 31. Na ZR 1 é proibida a implantação de Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS) destinada à produção de Habitação de Interesse Social e
Loteamentos Sociais, conforme definido em lei municipal específica.
Parágrafo único. A implantação de ZEIS destinada à regularização fundiária
somente será permita para ocupações identificadas até a data de publicação
da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DA ZONA RESIDENCIAL 1 DO BARIGUI (ZR 1-B)
Art. 32. A Zona Residencial 1 do Barigui (ZR 1-B) compreende uma zona
especial que incide no bairro Barigui e tem como principal objetivo incentivar a
conformação de uma centralidade comercial e de serviços, servindo como
referência no território à população residente nos loteamentos do entorno e aos
trabalhadores das indústrias da região, com previsão de grande disponibilidade
e diversidade de usos comerciais e de serviços de pequeno a médio porte.
§1º A ZR 1-B é delimitada pela Avenida das Araucárias, pela Avenida
Centenário e pela APA do Passaúna.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 1-B são
estabelecidos nos Anexos V e IV, respectivamente, desta Lei.
SUBSEÇÃO III
ZONA RESIDENCIAL 1 DO GUAJUVIRA (ZR 1-G)
Art. 33. A Zona Residencial 1 do Guajuvira (ZR 1-G) compreende uma zona
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tem como principal
objetivo constituir uma área de amortecimento da ocupação urbana deste
núcleo urbano, com baixa densidade devido à proximidade de áreas
ambientalmente frágeis.
§1º A ZR 1-G é delimitada pela Rua Coronel Manoel Gonçalves Ferreira, Rua
Estanislau Tadeu Zioljowski e Rua Adão Wojcik, fazendo divisa com a área da
cota de recorrência de cheias do Rio Iguaçu, conforme o Mapa do Anexo II
desta Lei.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 1-G são
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei e correspondem ao parâmetros da
ZR 1.
SUBSEÇÃO IV
ZONA RESIDENCIAL 1 EM COTAS DE RECORRÊNCIA DE CHEIAS
(ZR 1-C)
Art. 34. A Zona Residencial 1 em cotas de recorrência de cheias (ZR 1-C)
corresponde a uma zona especial, delimitada por áreas de fragilidade
ambiental, com alto risco de alagamento, nas quais não é adequada a
ocupação intensiva, novos parcelamentos do solo ou o adensamento urbano.
§1º A ZR 1-C incide nos imóveis urbanos localizados dentro dos limites das
cotas de recorrência de cheia dos Rios Passaúna, Barigui e Iguaçu, conforme o
Plano Diretor de Drenagem para a Bacia do Rio Iguaçu da Região
Metropolitana de Curitiba e indicações do órgão ambiental estadual.
§2º A ZR 1-C incide em parte dos bairros Campina da Barra, Centro, Costeira,
Iguaçu, Porto das Laranjeiras e na Sede do Distrito de Guajuvira.
Art. 35. O proprietário de terreno que deseje edificar na ZR 1-C deverá assinar
termo de ciência, assim como o responsável técnico pelo projeto, de que não
irá edificar abaixo da cota de alagamento.
§1º Na Consulta para requerer Alvará de Construção, conforme Código de
Obras e Edificações, em imóveis incidentes na ZR 1-C deverá constar um
alerta de que os mesmos estão localizados dentro dos limites da cota de
recorrência de cheias.
§2º Será exigido licenciamento ambiental para todos os projetos de ocupação
do solo na ZR 1-C.
Art. 36. Na ocasião da instituição legal do zoneamento da AIERI (Área de
Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região Metropolitana de Curitiba), os
usos e a ocupação do solo na ZR 1-C, na região do Rio Iguaçu, atenderão ao
disposto na respectiva legislação estadual.
SUBSEÇÃO V
DA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR 2)
Art. 37. A Zona Residencial 2 (ZR 2) compreende a maior parte da área urbana
de Araucária e tem como objetivo principal a ocupação urbana de baixa a
média densidade, visando a promoção da ocupação residencial e o
estabelecimento de comércio e serviços de atendimento vicinal e de bairro, de
acordo com o suporte natural e a infraestrutura implantada.
§1º A ZR 2 incide em parte dos bairros Cachoeira, Capela Velha, Campina da
Barra, Centro, Costeira, Estação, Fazenda Velha, Iguaçu, Porto das
Laranjeiras, Sabiá e Thomaz Coelho.
§2º A ZR 2 tem como principais objetivos:
I - Consolidar a ocupação urbana em áreas aptas, os usos diversificados e o
uso habitacional de média densidade e pouca verticalização;
II - Incentivar o aproveitamento das redes de infraestrutura urbana já instaladas
e promover a ampliação das mesmas;
III - Incentivar a otimização da estrutura dos equipamentos comunitários
existentes e serviços públicos disponíveis;
IV - Promover a regularização fundiária urbana e a melhoria habitacional de
assentamentos vulneráveis ou sob situação de risco;
V - Restringir o tamanho máximo das quadras e a dimensão máxima de testada
de lotes.
§3º Conforme explicitado nos Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 2
poderá ser aplicada a Operação Urbana Consorciada (OUC), no bairro
Estação, conforme legislação municipal que regulamenta este instrumento.
SUBSEÇÃO VI
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DO GUAJUVIRA (ZR 2-G)
Art. 38. A Zona Residencial 2 do Guajuvira (ZR 2-G) compreende uma zona
especial que incide na Sede do Distrito de Guajuvira e tem como principal
objetivo promover a ocupação urbana de baixa a média densidade, visando a
promoção da ocupação residencial e do estabelecimento de comércio e
serviços de atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e
a infraestrutura implantada neste núcleo urbano.
§1º A ZR 2-G é delimitada pela Rua Coronel Manoel Gonçalves Ferreira, Rua
Estanislau Tadeu Zioljowski, Rua Adão Wojcik e pelo eixo da linha férrea, ,
fazendo divisa com a área da cota de recorrência de cheias do Rio Iguaçu,
conforme o Mapa do Anexo II desta Lei.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 2-G são
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSEÇÃO VII
DA ZONA RESIDENCIAL 2 DE LAGOA GRANDE (ZR 2-L)
Art. 39. A Zona Residencial 2 de Lagoa Grande (ZR 2-L) compreende a área do
núcleo urbano da comunidade de Lagoa Grande e tem como principal objetivo
promover a ocupação urbana de baixa a média densidade, visando a promoção
da ocupação residencial e do estabelecimento de comércio e serviços de
atendimento vicinal e de bairro, de acordo com o suporte natural e a
infraestrutura implantada neste núcleo urbano.
§1º A ZR 2-L compreende a área do Núcleo Urbano da Lagoa Grande e os
lotes defronte ao mesmo com testada para a Rua Miguel Sirota.
§2º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo na ZR 2-L são
estabelecidos nos Anexos V e IV desta Lei.
SUBSEÇÃO VIII
DA ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR 3)
Art. 40. A Zona Residencial 3 (ZR 3) compreende as áreas de transição da
ocupação urbana, orientada para comportar dinâmicas de média densidade,
visando a promoção da ocupação residencial e o estabelecimento de comércio
e serviços de atendimento vicinal e de bairro, devido à proximidade da área
central e acesso às redes de infraestruturas urbanas, aos equipamentos
comunitários e à capacidade de suporte do meio físico-ambiental à ocupação
mais intensiva.
§1º A ZR 3 incide em parte dos bairros Boqueirão, Centro, Fazenda Velha,
Iguaçu, Porto das Laranjeiras e Sabiá.
§2º A ZR 3 tem como principais objetivos:
I. Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para o
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de equipamentos comunitários e serviços públicos;
II. Compor uma área de transição entre o zoneamento central de alta
densidade e as áreas de menor densidade;
III. Cnsolidar o uso habitacional de média densidade;
IV. Incentivar condomínios habitacionais verticais;
V. Restringir o tamanho de quadras e a dimensão máxima de testada de lotes.
§3º Conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante desta Lei, na ZR 3
poderá ser aplicado o instrumento da Compensação Paisagística.
SEÇÃO IX
DA ZONA DE OCUPAÇAO ESPECIAL – ZOE
Art. 41. A Zona de Ocupação Especial (ZOE) corresponde a uma zona
especifica de transição voltada à instalação gradual de atividades de pequeno
a médio porte relacionadas à indústria e ao apoio logístico.
§1º A ZOE é delimitada por eixos rodoviário e ferroviário, pelo complexo de
distribuição de combustíveis e de derivados de petróleo e gás, bem como por
indústrias com atividades de alto impacto socioambiental.
§2º A ZOE incide nos loteamentos residenciais Jardim Alvorada e Parque
Thomaz Coelho, e corresponde a uma zona cuja localização e atividades
desenvolvidas em seu entorno imediato impactam negativamente na qualidade
de vida de seus moradores.
§3º Na ZOE não será permitido o loteamento ou a subdivisão de lotes, apenas
a unificação de lotes existentes.
Art. 42. A ZOE será objeto de projeto específico.
SEÇÃO X
DA ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI 1
Art. 43. A Zona Industrial 1 (ZI 1) compreende área destinada principalmente à
consolidação de atividades industriais de médio e grande porte e de
significativo impacto socioambiental, que apresenta acesso facilitado às redes
de infraestrutura urbanas, em especial às rodovias e ferrovias.
Parágrafo único. A ZI 1 incide na região leste da Sede Municipal, em parte dos
bairros Barigui, Capela Velha, Chapada, Tindiquera e Thomaz Coelho.
Art. 44. A ZI 1 tem como principais objetivos:
II - Incentivar a consolidação da ocupação industrial de médio a grande porte;
III - Incentivar a implantação de empreendimentos industriais de moderado a
alto impacto socioambiental nos imóveis vagos e glebas;
III - Incentivar a implantação de comércio e serviços setoriais de apoio à
indústria;
IV - Ordenar a implantação e consolidar as redes de infraestrutura necessárias
ao desenvolvimento sustentável das atividades industriais;
V - Proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à
mobilidade urbana e ao transporte local;
VI - Garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execução
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos.
Art. 45. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no
inciso VI do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica.
SEÇÃO X
DA ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI 2
Art. 46. A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende área destinada principalmente a
implantação de atividades industriais de pequeno a médio porte e de logística,
de baixo impacto socioambiental devido à proximidade da Macrozona Rural e
das zonas residenciais, que apresenta acesso facilitado às redes de
infraestrutura urbanas, em especial às rodovias e ferrovias.
Parágrafo único. A ZI 2 incide em parte dos bairros Boqueirão, Capela Velha,
Estação, Fazenda Velha, Passaúna, Sabiá e Thomaz Coelho.
Art. 47. A ZI 2 tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação industrial de pequeno a médio porte;
II - Incentivar a implantação de atividades de logística;
III - Incentivar a implantação de empreendimentos industriais com baixo
impacto socioambiental nos imóveis vagos e glebas;
IV - Incentivar a implantação de condomínios empresariais;
V - Aproveitar a infraestrutura ferroviária e rodoviária existente e promover sua
complementação, visando o desenvolvimento das atividades industriais e de
logística;
VI - Proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à
mobilidade urbana e ao transporte local;
VII - Ggarantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da execução
de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos.
Art. 48. Para o entendimento da presente Lei, a cortina verde, mencionada no
inciso VII do artigo anterior, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica.
SEÇÃO XI
DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNOLÓGICO – ZDT
Art. 49. A Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT) corresponde a uma
região específica da Sede Municipal voltada para a pesquisa, tecnologia e
inovação, buscando a diversificação da cadeia produtiva no Município.
§1º A ZDT incide em parte do bairro Thomaz Coelho e é delimitada pelas ruas
Ladislau Gembaroski, Francisco Orlikoski, Presidente Castelo Branco, Luiz
Francheschi, pela Travessa José Stanczyk e pela APA do Passaúna.
§2º A ZDT tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação de uma ocupação industrial diferenciada, de baixo
impacto ambiental e de alto valor agregado;
II - Incentivar a implantação de instituições de ensino voltadas às áreas de
pesquisa, inovação e produção de alta tecnologia;
III - Incentivar a instalação de estruturas de geração e difusão de conhecimento
tecnológico nas edificações públicas existentes na zona;
IV - Garantir a ampliação e a implantação de redes de infraestrutura para
viabilizar o desenvolvimento da zona;
V - Aproveitar o potencial logístico da área e a aptidão à ocupação por novos
empreendimentos industriais de cunho tecnológico, de pesquisa e de inovação;
VI - Promover o desenvolvimento socioeconômico de Araucária através de
novas possibilidades de mercado, resgatando e renovando a importância
metropolitana e regional do Município;
VII – Incentivar a inovação colaborativa entre poder público, iniciativa privada e
instituições acadêmicas e de pesquisa.
§3º Constitui-se de área destinada à implantação de atividades industriais de
baixo impacto ambiental e de atividades de inovação tecnológica, tais como:
manufatura aditiva (3D), a inteligência artificial (IA), a internet das coisas (IoT),
robótica, Big Data, biologia sintética, Sistemas Cyber-Físicos (CPS), sistemas
inteligentes e ecológicos de mobilidade, desenvolvimento de tecnologia médica
e de energias alternativas e renováveis.
Art. 50. Os parâmetros de ocupação da ZDT, definidos no Anexo IV da
presente Lei, poderão ser flexibilizados, com exceção do recuo frontal, que
deverá ser estabelecido no Anexo IV da presente Lei.
§1º A flexibilização de que trata o caput é condicionada ao uso proposto, que
deverá estar de acordo com os objetivos da zona listados no artigo anterior e
com a apresentação de estudo técnico.
§2º Caberá ao órgão gestor de planejamento urbano a análise do estudo
técnico.
§3º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a aprovação do
estudo técnico.
§4º A regulamentação do conteúdo mínimo e a forma de apresentação do
estudo técnico ocorrerá por meio de Decreto Municipal.
SEÇÃO XII
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE GUAJUVIRA - ZEU-G
Art. 51. A Zona de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G)
corresponde às áreas de expansão futura do perímetro urbano do Distrito de
Guajuvira, cuja ocupação será condicionada, conforme estabelecido na Lei do
Perímetro Urbano.
§1º A ZEU-G tem como principais objetivos:
I - Incentivar a implantação de condomínios habitacionais horizontais;
II - Promover estruturação e qualificação urbanística;
III - Promover adensamento moderado.
§2º Na ZEU-G será aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Alteração
de Uso, conforme legislação municipal específica.
SEÇÃO XIV
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA LAGOA GRANDE - ZEU-L
Art. 52. A Zona de Expansão Urbana do Núcleo da Lagoa Grande (ZEU-L)
corresponde às áreas de expansão futura do perímetro urbano do Núcleo
Urbano da Lagoa Grande, cuja ocupação será condicionada, conforme
estabelecido na Lei do Perímetro Urbano.
§1º A ZEU-L tem como principais objetivos:
I - Incentivar a implantação de condomínios habitacionais horizontais;
II - Consolidar a expansão do núcleo urbano de forma ordenada e condizente
com a capacidade de suporte do território, equipamentos públicos e
infraestruturas disponíveis na região.
§2º Na ZEU-L será aplicado o instrumento da Outorga Onerosa de Alteração
de Uso, conforme legislação municipal específica.
CAPITULO V
DOS EIXOS
Art. 53. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os Eixos incidem
apenas sobre os lotes que fazem frente para as vias classificadas como Eixos.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e de ocupação do solo nos Eixos são
os contidos nos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 54. Os Eixos, segundo características e intensidade de uso e ocupação do
solo, são os seguintes:
I - Eixo de Consolidação (ECON);
II - Eixo de Centralidade (ECEN);
III - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
IV - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
§1º Como os Eixos se sobrepõem às Zonas, os parâmetros de uso e ocupação
utilizados serão sempre os dos Eixos, conforme já tratado no §2º do artigo 14
da presente Lei.
§2º Para os casos em que a profundidade do lote exceda a profundidade
definida para o Eixo onde está inserido o referido lote, poderão ser adotados os
parâmetros do Eixo, desde que a porção do lote localizada fora do Eixo seja de
até 30% (trinta por cento) da área total do lote, exceto para os lotes localizados
no Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
§3º O Eixo fica limitado ao tamanho da quadra quando esta for inferior à
profundidade do Eixo.
§4º Para os casos em que o lote apresente atingimento viário, a profundidade
máxima do Eixo será aplicada a partir do atingimento.
§5º Para os casos mencionados no § 3º do presente artigo, os parâmetros de
uso e ocupação do Eixo serão aplicados apenas para os lotes de frente para o
Eixo, conforme determinado no artigo 53 da presente Lei.
§6º Quando o lote inserido no Eixo apresentar uma ou mais testadas
localizadas em outras zonas, será permitido acesso de veículos apenas nas
vias com caixa viária a partir de 16m (dezesseis metros).
§7º Para os casos em que haja sobreposição de eixos, ficará a cargo do
proprietário optar pelo eixo mais adequado para a atividade a ser implantada e
utilizar todos os parâmetros de uso e ocupação do eixo escolhido.
§8º Para os lotes de esquina incidentes no Eixo, o recuo frontal estabelecido na
Tabela de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei, será aplicado
somente para a testada do Eixo, devendo a outra testada obedecer aos
parâmetros de ocupação de recuo frontal da zona onde os lotes estão
inseridos.
Art. 55. Os Eixos seguem as vias implantadas e as diretrizes viárias às quais
estão relacionados.
Parágrafo único: Havendo alteração de traçado das vias e diretrizes viárias às
quais se refere o caput, o Eixo seguirá o novo traçado.
Art. 56. A profundidade do Eixo poderá ser objeto de análise e deliberação pelo
Comitê Municipal de Urbanismo nas seguintes situações:
I - lotes ou glebas com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados),
localizados no ECEN ou ECON;
II - lotes cujo formato dificulte a ocupação.
SEÇÃO I
DO EIXO DE CONSOLIDAÇÃO – ECON
Art. 57. O ECON tem por finalidade constituir corredores de ocupação mista e
de alta densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de circulação e de
transporte, onde será permitida uma ocupação diferenciada do restante da
ocupação lindeira, com incentivo à verticalização e à possibilidade de maiores
recuos frontais das edificações para a ampliação de espaços de fruição pública
com vistas à diferenciação e à qualificação da paisagem e do ambiente urbano.
§1º O Eixo de Consolidação (ECON) incide nos lotes que fazem frente para as
seguintes vias urbanas:
I - Av. Archelau de Almeida Torres (entre a Av. Doutor Victor do Amaral e Rua
Maranhão);
II - Rua Agrimensor Carlos Hasselmann;
III - Rua Alfred Charvet (entre a Avenida Doutor Victor do Amaral e a BR-476);
IV - Rua Manoel Ribas (entre BR-476 e Rua Minas Gerais);
V - Rua Maranhão (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua das
Flores);
VI - Rua Minas Gerais (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua das Flores).
§2º O ECON não incide nos lotes localizados na Av. Archelau de Almeida
Torres no trecho onde incide a Zona Residencial 1 em Cota de Recorrência de
Cheias (ZR 1-C).
§3º O ECON tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação da ocupação e a densificação construtiva para
melhor aproveitamento da infraestrutura urbana instalada, tendo em vista a
disponibilidade de acesso a equipamentos comunitários e serviços públicos;
II - Permitir maior verticalização através da aplicação conjunta dos instrumentos
urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e urbanísticas sustentáveis,
bem como compensatórias, que permitam o aumento dos parâmetros de
ocupação dos lotes;
III - Incentivar a diversidade de usos;
IV - Qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria
da paisagem e do desenho urbano;
V - Incentivar a implantação de empreendimentos e atividades de porte médio
a grande na região;
VI - Incentivar a conformação de fachadas ativas;
VII - Incentivar a implantação de edificações com recuo aumentado para o
alargamento das calçadas e a criação de espaços de fruição, ou seja, espaços
privados de uso público, como praças, nas áreas em frente às edificações.
§4º No ECON poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir e da
Compensação Paisagística, conforme explicitado no Anexo IV, parte integrante
desta Lei.
§5º No ECON será prioritária a aplicação do Parcelamento, Edificação e
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis
não utilizados, não edificados ou subutilizados, que já dispõe de redes de
infraestrutura urbana e acessibilidade a serviços e equipamentos públicos,
conforme o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo constante na Tabela
de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei.
§6º A incidência dos parâmetros de uso e ocupação do ECON abrangerá uma
profundidade máxima de 60m (sessenta metros) a partir do início do lote ou
gleba de frente para a via.
SEÇÃO II
DO EIXO DE CENTRALIDADE – ECEN
Art. 58. O Eixo de Centralidade (ECEN) tem por finalidade constituir corredores
de ocupação mista, com concentração de estabelecimentos de comércio e
serviços, de média densidade urbana, tendo como suporte os sistemas de
circulação e de transporte, onde será permitida uma ocupação diferenciada do
restante da ocupação lindeira, com incentivo à média verticalização e
qualificação da paisagem e do ambiente urbano.
§1º O Eixo de Centralidade (ECEN) compreende os lotes que fazem frente
para as seguintes vias urbanas:
I - Av. das Cerejeiras;
II - Av. das Nações (entre a Av. das Cerejeiras e a Rodovia Estadual PR-423);
III - Rua Gralha Azul;
IV - Av. Independência (entre a BR-476 e a Rua Lourenço Jankowski);
V - Rua Nossa Senhora dos Remédios (entre a Av. Independência e a Rua
Alfred Charvet);
VI - Rua Albary Pizatto Ferreira (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a
Rua Paulo Alves Pinto);
VII - Rua Avestruz (entre a Rua Gavião e o prolongamento da Rua Tiriva);
VIII - Rua Capivari (entre a Av. Archelau de Almeida Torres e a Rua Barigui);
IX - Rua das Flores (entre a Rua Maranhão e a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy);
X - Rua Jardineira (entre a Rua das Flores e a Rua dos Narcisos);
XI - Rua Luiz Armando Ohpis;
XII - Rua Roque Saad;
XIII - Rua Santa Catarina (entre a Rua Manoel Ribas e a Rua Papa João XXIII);
XIV - Rua Tiriva (entre a Rua Tesoureiro e o prolongamento da Rua Avestruz);
XV - Rua Pedro Czanovski (entre a Rua Expedicionário Tomaz Stanislaski e a
Rua Estevam Júlio Wagner), na sede do Distrito de Guajuvira;
XVI - Avenida Cesar Hasselmann (entre a Rua Nossa Senhora dos Remédios e
Rua Daniel Signoreto Rodrigues);
XVII - Rua Pedro de Alcântara Meira (entre a Rua Nossa Senhora dos
Remédios e Rua Helen Pietrzyk Kurletto)
§2º O ECEN tem como principais objetivos:
I - Incentivar a conformação de centralidades lineares de referência para os
bairros e loteamentos do entorno;
II - Conformar áreas de pertencimento e de identidade à população, com
prioridade para o recebimento de ações para a transformação da paisagem
urbana e para intensificação do usufruto dos espaços públicos;
III - Induzir a ocupação e a diversificação da paisagem da Sede de Araucária
ao longo de centralidades lineares, descentralizando estabelecimentos de
comércio e serviço, além da Zona Central (ZC) e suas adjacências;
IV - Consolidar e incentivar a diversidade de usos não habitacionais e
edificações de uso misto;
V - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto e
parâmetros construtivos diferenciados.
§3º No ECEN poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos da
Transferência do Direito de Construir (TDC), da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC) e da Compensação Paisagística, conforme o Anexo IV, parte
integrante desta Lei.
§4º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ECEN, na Sede do
Município, abrangerá uma profundidade máxima de 60m (sessenta metros) a
partir do início do lote ou gleba de frente para a via.
§5º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ECEN, na Sede do
Distrito de Guajuvira, abrangerá uma profundidade máxima de 60m (sessenta
metros) a partir do início do lote ou gleba de frente para a via.
Art. 59. No ECEN incidente na Rua Pedro Czanovski, no perímetro urbano do
Distrito de Guajuvira, deverão ser utilizados os parâmetros de uso definidos
para o ECEN e, para os parâmetros de ocupação, deverão ser utilizados os
das zonas contíguas ao lote ou gleba - Zona Residencial 1 (ZR 1-G), Zona
Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheia (ZR1-C), ou Zona Residencial
2 (ZR 2-G) -, conforme Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Distrito de
Guajuvira, Anexo II desta Lei.
SEÇÃO III
DO EIXO DE SERVIÇOS GERAIS – ESG
Art. 60. O Eixo de Serviços Gerais (ESG) compreende os lotes de frente para
as vias com potencial de acomodar usos e atividades de maior porte, com
função logística e outros serviços gerais, situados em localização estratégica
no território municipal.
§1º O Eixo de Serviços Gerais (ESG) compreende os lotes que fazem frente
para as seguintes vias urbanas:
I - Av. das Nações (entre a Av. dos Pinheirais e a Rua Antônio Mikosz);
II - Av. dos Pinheirais/Rua Curió (entre a PR 423 e a Av. das Nações);
III - Rodovia Federal BR-476 (trecho inserido no perímetro urbano da Sede,
entre Rio Barigui ePR 423);
IV - Rodovia Estadual PR-423 e Corredor Metropolitano (trecho inserido no
perímetro urbano da Sede, entre o Rio Passaúna e o Rio Barigui);
V - Rua Luiz Francheschi (entre a Rua Presidente Castelo Branco e a Travessa
José Stanczyk);
VI - Rua Presidente Castelo Branco;
VIII - Travessa José Stanczyk (entre a Av. das Araucárias e a Rua Luiz
Francheschi).
§2º O ESG tem como principais objetivos:
I - Incentivar a consolidação de eixos com empreendimentos de médio a
grande porte, de logística e de serviços gerais na área urbana, servindo como
atividades de apoio às zonas industriais e ao uso das rodovias;
II - Orientar a instalação de polos geradores de viagens e de tráfego em vias
que comportam tal uso e são estratégicas com relação à possibilidade de
escoamento e fluidez;
III - Garantir uma transição mais gradativa, isto é, o amortecimento da
ocupação, dos usos e atividades, entre o fluxo gerado nos eixos rodoviários e a
ocupação urbana de predominância residencial.
§3º O ESG constitui-se de vias hierarquizadas como expressas e arteriais, que
possuem a função de ligações interurbanas e intraurbanas, respectivamente, e
previsão de fluxo e caixas viárias suficientes para acomodar atividades de
maior porte e polos geradores de viagens e de tráfego intenso ou de veículos
pesados.
§4º A exceção ao disposto no § 3º deste artigo são:
I - Trecho da Rua Jorge Tieto Iwasa, classificado como via coletora 1, o qual
possui função de distribuição do tráfego entre vias locais e arteriais, previsão
de fluxo e caixa viária para acomodar atividades de médio a grande porte e de
tráfego intenso ou de veículos pesados;
II - Trecho da Rua Luiz Francheschi (entre a Travessa José Stanczyk e Rua
Presidente Castelo Branco), classificado como via coletora 2, o qual faz a
conexão entre vias locais e arteriais, previsão de fluxo e caixa viária para
acomodar atividades de médio a grande porte e de tráfego médio ou de
veículos de carga.
§5º A incidência dos parâmetros de uso e de ocupação do ESG abrangerá uma
profundidade máxima de 150m (cento e cinquenta metros) a partir do início do
lote ou gleba de frente para a via.
SEÇÃO IV
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – EDI
Art. 61. O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) tem por finalidade constituir
corredores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos de grande
porte, tendo como suporte os sistemas de circulação, onde será permitida uma
ocupação diferenciada do restante da ocupação lindeira, sem perder de vista o
perfil rural do entorno.
§1º O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) compreende os lotes que
fazem frente para as seguintes rodovias e estradas rurais:
I. Rodovia Federal BR-476 (trecho entre o limite do perímetro urbano da Sede
do Município até a divisa com o Município de Contenda);
II. Rodovia Estadual PR-423 (trecho entre o limite do perímetro urbano da Sede
do Município até o limite da a APA Estadual do Rio Verde);
III. as seguintes vias rurais principais, na extensão de até 1.000m (mil metros) a
partir das rodovias federal e estadual:
a) Avenida Pedro Euzébio Lemos;
b) Estrada do Campo Redondo;
c) Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira;
d) Rua Roque Durau;
e) Avenida São Casemiro.
§2º O EDI tem como principais objetivos:
I - Incentivar a ocupação lindeira dos eixos rodoviários estruturantes;
II - Prever nas rodovias, prioritariamente, o incentivo ao uso industrial, logístico
e de serviços de médio a grande porte, que sejam compatíveis com o entorno
imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona Rural;
III - Orientar a ocupação lindeira das vias rurais principais;
IV - Permitir a ocupação das vias rurais principais com atividades industriais, de
logística e serviços de pequeno a médio porte, que sejam compatíveis com o
entorno imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona Rural;
V -Manter a ocupação orientada pelo módulo rural mínimo regulamentado pelo
INCRA, isto é, com área mínima de parcelamento de 20.000m² (vinte mil
metros quadrados);
VI - Garantir a implantação das vias marginais nas rodovias para tornar seguro
tanto a circulação como o acesso aos lotes lindeiros;
VII - Garantir a execução de cortinas verdes no entorno dos empreendimentos
implantados no EDI, de modo a criar uma área de amortecimento entre as
atividades urbanas e rurais, preservando a qualidade de vida e das atividades
do meio rural, assim como qualificando a paisagem das rodovias e vias rurais
principais.
§3º Para o entendimento da presente Lei, cortina verde, mencionada no inciso
VII do § 2º do presente artigo, corresponde ao plantio de fileiras de árvores nos
recuos do lote, a ser regulamentada em lei específica.
§4º A profundidade máxima de ocupação dos imóveis com testada para as
rodovias federal e estadual será de 1.000m (mil metros) de ambos os lados das
rodovias.
§5º Casos excepcionais em que a atividade a ser instalada nas rodovias
demande áreas com profundidade superior à definida no parágrafo anterior,
serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor
(CMPD), mediante parecer técnico apresentado pelo empreendedor.
§6º A profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias rurais
principais será de 500m (quinhentos metros) de ambos os lados das vias,
sendo limitadas a uma profundidade de 1.000m (mil metros) a partir das
rodovias federais e estaduais.
Art. 62. A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na
Macrozona Rural seja igual ou superior a 01 (um) módulo rural, deverá ser,
primeiramente, objeto de subdivisão para viabilizar o uso urbano na porção
pertencente ao Eixo.
§1º A propriedade que for seccionada pelo EDI, cujo remanescente na
Macrozona Rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será considerada
integralmente eixo.
§2º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano cuja área total for
inferior a dois módulos mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), poderá ser considerada integralmente
urbana a critério do proprietário.
Art. 63. Os acessos das atividades lindeiras às rodovias somente serão
autorizados a partir da rodovia ou das respectivas vias marginais, podendo ser
aceita outra opção de acesso viário direto no caso da ausência da via marginal,
desde que devidamente aprovado junto aos órgãos rodoviários.
Parágrafo único. Não poderão ser abertas vias paralelas a esses imóveis, isto
é, perpendiculares às rodovias e vias rurais principais.
Art. 64. Os acessos das atividades lindeiras às vias rurais principais somente
serão autorizados a partir das mesmas, não podendo ser utilizadas as vias
rurais secundárias e locais como acesso.
§1º A autorização a que se refere o caput do presente artigo, fica condicionada
à existência de acesso seguro à via rural principal pela rodovia ou pelas
respectivas vias marginais, podendo ser aceita outra opção de acesso viário
direto no caso da ausência da via marginal, desde que devidamente aprovado
junto aos órgãos rodoviários.
§2º As vias rurais principais no EDI deverão possuir largura mínima de 20m
(vinte metros).
CAPITULO VI
DOS SETORES
Art. 65. Os Setores compreendem áreas para as quais são estabelecidas
ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas
características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, existentes
ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.
Art. 66. Os Setores são delimitados, preferencialmente, pelo sistema viário,
logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme o
Mapa do Anexo I integrante desta Lei.
Art. 67. Por proposta do órgão municipal de planejamento, e mediante a
aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), novos Setores
poderão ser criados mediante processo de alteração desta lei, que deverá
observar o estabelecido no Artigo 191 da Lei Municipal do Plano Diretor do
Município de Araucária.
SEÇÃO ÚNICA
DO SETOR DE INTERESSE HISTÓRICO – SIH
Art. 68. O Setor de Interesse Histórico (SIH) constitui o núcleo histórico de
Araucária e possui uma paisagem urbana caracterizada por edificações de
valor histórico, cultural e paisagístico relevantes para a preservação da
memória do processo de ocupação da cidade.
§1º O Setor de Interesse Histórico (SIH) compreende parte da área central da
Sede Municipal, é delimitado pelas ruas Doutor Bruno Cichon, Coronel João
Antônio Xavier, Major Sezino Pereira de Souza e Francisco Xavier da Silva.
§2º O SIH tem como principais objetivos:
I - Proteger e recuperar o ambiente construído e o espaço urbano, visando a
valorização da paisagem e a proteção da memória do Município;
II - Incentivar a restauração dos bens imóveis de interesse de preservação por
meio de incentivos urbanísticos;
III - Incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto;
IV - Prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a volumetria
da paisagem central e histórica;
V - Adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre;
VI - Reduzir o número mínimo de vagas de estacionamento para os Usos
Comercial e de Serviços, conforme a quantidade estabelecida no Código de
Obras e Edificações Municipal, incentivando a circulação de modais ativos na
região central da cidade em concordância com os preceitos e o projeto para a
Área Calma, previsto pelo Plano Municipal de Mobilidade;
VII - Reduzir a circulação de veículos motores de forma a minimizar os
possíveis impactos na estrutura dos imóveis de interesse de preservação.
Art. 69. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC), ouvido o
Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), como forma de incentivo à restauração
dos bens imóveis de interesse de preservação, poderão admitir a adoção do
coeficiente de aproveitamento 4 (quatro), desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I - O imóvel deverá estar inserido no Setor de Interesse Histórico (SIH);
II - Realizar a transferência do potencial construtivo excedente do imóvel de
interesse de preservação, ou seja, descontada a área edificada;
III - O imóvel deverá possuir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de área não
edificável.
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento mencionado no caput deste
artigo se aplica apenas aos imóveis de interesse de preservação, devendo os
demais seguir o coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois e meio), conforme
estabelecido na Tabela de Parâmetro de Ocupação, Anexo IV da presente Lei.
Art. 70. No SIH a altura máxima permitida estará condicionada ao cone de
atingimento e de sombreamento e ao parecer do autor do projeto
acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para análise do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC).
Parágrafo único. O cone de atingimento e de sombreamento será regulamento
por legislação municipal específica.
Art. 71. Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em
imóveis públicos ou privados, dentro dos limites do SIH, deverão ser
previamente submetidos ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
(COMPAC).
Art. 72. Os bens imóveis tombados no SIH, ou fora deste, possuirão especial
proteção nos termos da legislação municipal e estadual específicas.
Art. 73. Os parâmetros de uso e ocupação do solo do SIH são os estabelecidos
nos Anexos IV e V, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Situações específicas de imóveis de interesse de preservação
que não se enquadrem nos critérios de uso e de ocupação do solo do SIH
serão analisados e definidos pelo COMPAC, ouvido o Comitê Municipal de
Urbanismo.
Art. 74. No SIH poderá ser aplicado o Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsórios (PEUC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o IPTU
Progressivo no Tempo nos imóveis não utilizados, não edificados ou
subutilizados, uma vez que a região já dispõe de redes de infraestrutura urbana
e acessibilidade a serviços públicos e equipamentos comunitários, conforme o
Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo constante na Tabela de
Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei.
Art. 75. São denominadas Unidades de Interesse de Preservação (UIPs), os
bens imóveis que, de alguma forma, apresentam interesse histórico,
patrimonial e arquitetônico significativos para a manutenção da memória do
Município de Araucária.
Art. 76. As UIPs, inseridas ou não no SIH, e os lotes localizados na sua divisa
imediata deverão ser regulamentados por legislação municipal específica, após
a consolidação do inventário municipal dos bens patrimoniais imóveis.
TÍTULO III
DOS PARÂMETROS E DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES
Art. 77. O uso do solo das zonas, eixos e setores urbanos está vinculado à
garantia das funções sociais da propriedade e da cidade expressas nas
atividades de interesse urbano.
Art. 78. Para efeito desta Lei, o uso do solo é o conjunto das diversas
atividades a serem desenvolvidas em cada zona, eixo ou setor, de acordo com
a capacidade de harmonizar-se ou causar conflitos com os demais usos,
especialmente os usos habitacionais, sendo classificados quanto ao grau de
adequação, natureza, uso, categoria e porte.
Art. 79. Quanto ao grau de adequação à zona, eixo ou setor, os usos são
classificados em:
I - ADEQUADOS (A): compreendem os usos que são compatíveis com as
finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e não
apresentam conflitos com as atividades do entorno imediato;
II - CONDICIONADOS (C): compreendem os usos que poderão ser
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona, setor ou eixo
correspondente e que deverão, por sua categoria, porte, natureza ou
localização, atender a critérios, procedimentos e/ou contrapartidas
diferenciadas, os quais deverão passar por análise prévia do Comitê Municipal
de Urbanismo (CMU), podendo também depender da autorização de órgãos
externos ou estaduais;
III - PROIBIDOS (P): compreendem as atividades que, por sua categoria, porte
ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as
finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e, portanto, não
devem ser implantadas.
§1º A aprovação dos usos condicionados será deliberada pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU), podendo ser exigido estudo específico ou
documentação adicional, durante o processo de análise e aprovação do
empreendimento, visando determinar a compatibilidade do uso com o entorno.
§2º Caso seja comprovado que sua instalação não apresenta riscos, tampouco
seja incômoda às atividades do entorno e desde que não contradiga ou interfira
nos demais usos previstos para a zona, setor ou eixo, a mesma poderá ser
aprovada pelos órgãos municipais competentes.
§3º Os usos condicionados poderão ter os seus alvarás renovados se
mantiverem a mesma categoria, natureza e ramo de atividade, ainda que
venham a ser utilizados ou explorados por pessoas físicas ou jurídicas
diferentes daquelas à época da aprovação.
Art. 80. Quanto à natureza das atividades, os usos são classificados em:
I - PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, exalações e resíduos danosos à saúde que
possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas e portanto,
somente poderão se instalar em zonas ou eixos específicos;
II - NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias
primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos,
gasosos ou particulados possam poluir a atmosfera, o solo ou os recursos
hídricos e portanto, somente poderão se instalar em zonas ou eixos
específicos;
III - INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras,
exalações ou conturbações no tráfego; poluição sonora, atmosférica, hídrica,
geração de resíduos; exercício de atividade em desacordo com os
condicionantes locais e com a legislação vigente, causando reação adversa
sobre a vizinhança, tendo em vista suas condições habitacionais e vivências
sociais.
Art. 81. São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles
que, por seu porte, natureza, localização ou outra característica, possam
causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento dos
equipamentos comunitários, infraestrutura urbana e viária, bem como à
deterioração das condições ambientais e urbanas e da qualidade de vida da
população do entorno.
§1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem
impacto somente será concedida pelo Município após parecer favorável da
Comissão de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança, mediante análise
do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e posterior aprovação pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor.
§2º A obrigação de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
pelo Empreendedor à administração municipal é pré-requisito para concessão
de alvará de construção, reforma e/ou ampliação e alvará de funcionamento
relativos a usos geradores de impacto de vizinhança.
§3º Os usos geradores de impacto de vizinhança, os procedimentos e a
regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) serão definidos em
legislação municipal específica.
Art. 82. O uso do solo classifica-se em:
I - HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente,
institucional ou transitória;
II - COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações, públicas ou
privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência
social, culto religioso, edifícios públicos administrativos, dentre outros;
III - COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividade caracterizada pela relação de
troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo
emprego de mão de obra ou assistência de ordem intelectual e institucional;
IV - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO: atividade da qual resulta a produção
de bens pela transformação de insumos;
V - INDÚSTRIA EXTRATIVISTA MINERAL: atividade de extração de material
mineral, localizada preferencialmente na zona rural, condicionada em outras
zonas quando for atividade meio para instalação de outros usos, sujeita à
análise ambiental e aprovação do CMU;
VI - AGROPECUÁRIA: atividade caracterizada pela produção de plantas,
criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares.
§1º Os parâmetros de usos e a exemplificação das atividades são definidos
nos Anexos V e VI, partes integrantes desta Lei.
§2º As subcategorias dos usos não habitacionais e os subgrupos dessas
atividades poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal, segundo a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a critério do órgão
municipal de planejamento, com apoio do órgão municipal de urbanismo e
órgão municipal de meio ambiente.
§3º As atividades omissas deverão ser analisadas e enquadradas conforme
similaridade de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas
nesta Lei e no Decreto Municipal da categorização, devendo ser deliberadas
pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, tomando-se por critério a
similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado à vizinhança.
§4º O enquadramento de atividades em categorias de uso deverá considerar
as características das instalações para o processo de concessão ou renovação
de alvará, cabendo as edificações destinadas ao apoio às atividades
finalísticas, tais como aquelas de armazenagem, administração, suporte
técnico, pesquisa e desenvolvimento e demais rotinas de meio, o
enquadramento conforme a sua especificidade.
§5º As categorias de uso do solo são classificadas em subcategorias e portes
de acordo com a zona e serão nos capítulos I ao VII.
§6º No que couber, o enquadramento dos usos e atividades por portes poderá
utilizar como critério o número de quartos, número de leitos e as acomodações
para locação de máquinas, de funcionários, de veículos em garagem, ou
outros, que tecnicamente se mostrarem mais adequados do que área total
construída.
Art. 83. Para efeito da presente Lei, entende-se uso misto como aquele que
envolve, simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou lote, mais de
um uso, desde que ambos sejam adequados para a zona, eixo ou setor.
CAPÍTULO I
DO USO HABITACIONAL
Art. 84. A categoria de uso habitacional compreende:
I - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada à moradia, com
apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
II - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: destinada à moradia coletiva, subdividida
em:
a) CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos
de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial, que determinam o surgimento de
matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou
sem áreas internas comuns;
b) CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL: edificações que comportam 02
duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com
áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais
torres, dentro de um único imóvel;
III - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destinada a hospedagem, remunerada ou
não, sendo subdividida em:
a) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e
similares;
b) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
IV - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destinada à assistência social, que
abriguem estudantes, crianças, idosos e necessitados, como albergue,
alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, orfanato, convento, seminário,
internato, casa de repouso e similares.
§1º Nos CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS será permitido, no
máximo, 10 (dez) unidades habitacionais por face de quadra, quando dispostas
paralelas ao alinhamento predial.
§2º No Eixo de Consolidação (ECON) os CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS
VERTICAIS serão adequados quando possuírem acima de 4 (quatro)
pavimentos.
§3º Na Macrozona Rural, as vilas de colaboradores, entendidas como
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2, serão permitidas apenas dentro do mesmo
imóvel que exerça atividade produtiva e desde que estejam relacionadas à
mesma, sendo proibido o parcelamento do solo.
Art. 85. Os CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS classificam-se
em:
I. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS: conjunto de 02 (duas) ou mais
unidades habitacionais autônomas edificadas, dispostas horizontalmente,
paralelas ou transversais ao alinhamento predial, com ou sem áreas internas
comuns;
II. CONDOMÍNOS DE LOTES: corresponde ao fracionamento do imóvel sob a
forma de unidades autônomas isoladas entre si e destinadas a fins
habitacionais, configurado a partir da divisão em lotes conforme o estabelecido
nos artigos 61 e 63 da Lei Federal Nº 13.465/2017, realizadas pelo
empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura.
Parágrafo único. Os portes dos CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS
HORIZONTAIS diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: até 16 (dezesseis) unidades habitacionais autônomas;
II. MÉDIO PORTE: de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) unidades;
III. GRANDE PORTE: acima de 50 (cinquenta) unidades até 200 (duzentas)
unidades.
Art. 86. Deverão ser consultadas a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de
Obras e Edificações Municipal, o Código Ambiental e as leis específicas que
regulamentam os condomínios quanto às demais exigências a serem atendidas
para a aprovação e implantação do referido empreendimento.
Parágrafo único. Os Condomínios de Lotes serão regulamentados por
legislação municipal específica.
Art. 87. Os Usos de HABITAÇÃO INSTITUCIONAL relacionados à segurança
pública, tais como penitenciárias, delegacia com carceragem e similares,
deverão ser encaminhados para análise do Conselho Municipal do Plano
Diretor.
CAPITULO II
DO USO COMUNITÁRIO
Art. 88. A categoria de usos comunitários compreende:
I. COMUNITÁRIO 1: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e lazer;
tais como:
a) Ensino: berçário, pré-escola, centro de educação infantil, escola especial,
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, campus universitário, escola
técnica, escola rural, estabelecimento de ensino de 3º grau, ensino técnico e
similares;
b) Esporte, Lazer e Cultura: piscina, auditório, casa de espetáculos artísticos,
centro de recreação, estádio, centro de convenções, centro de eventos e
exposições, cinema, museu, sede cultural, esportiva e recreativa, sociedade
cultural, teatro, biblioteca, zoológico e similares;
II. COMUNITÁRIO 2: destinadas a atividades de atendimento de saúde e
assistência social, exceto habitação transitória; exemplo: unidade de saúde,
hospital, maternidade, pronto-atendimento, centro de referência de assistência
social, atendimento de assistência social, ambulatório e similares;
III. COMUNITÁRIO 3: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortuária
e similares;
IV. COMUNITÁRIO 4: edifícios públicos administrativos municipais, estaduais e
federais.
§1º Os portes do USO COMUNITÁRIO 1 e do USO COMUNITÁRIO 2
diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 500m² (quinhentos metros
quadrados);
II. MÉDIO PORTE: área total construída acima de 500m² (quinhentos metros
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros
quadrados).
§2º Os portes do USO COMUNITÁRIO 3 diferenciam-se em:
1. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros
quadrados);
2. GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros
quadrados).
§3º Para o USO COMUNITÁRIO 4 são admitidos todos os portes.
§4º Os berçários, as pré-escolas e os centros de educação infantil poderão ser
instalados em vias locais, devendo ser encaminhados para anuência do Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU), quando enquadrados na metragem de médio
ou grande porte.
§5º Os usos comunitários de grande porte deverão implantar acesso interno ao
terreno para efetuar operações de embarque e desembarque, conforme
especificações do Código de Obras e Edificações Municipal.
§6º Não serão considerados uso comunitário aqueles que estejam incluídos no
Anexo VI desta Lei como comercial e de serviços.
Art. 89. Os usos relacionadas à segurança pública serão categorizados como
COMUNITÁRIO 2, tais como: delegacia sem carceragem, estande de tiro,
corpo de bombeiros e similares, sendo sua implantação condicionada à
aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, independente da
finalidade da zona, eixo ou setor.
CAPITULO III
DO USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Art. 90. A categoria de uso comercial e de serviços compreende:
I - COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL: atividades comerciais e de
prestação de serviços com abrangência de atendimento local, utilização
imediata e cotidiana, não incômodas ao entorno, sem potencial de
repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se
instalarem;
II – COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO: atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de determinado
bairro ou região, que apresentem potencial de geração de incômodos de baixo
impacto;
III - COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais varejistas ou
atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a atendimento a amplas
áreas do território municipal;
IV - COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAL: atividades comerciais e de
serviços que tendem a formar áreas especializadas no território municipal,
subdivididas em:
a) COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAIS 1: atividades logísticas, além
de setores atacadistas, cuja natureza recomende localização em áreas de
especialização setorial;
b) COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAIS 2: centros de logística e de
distribuição de combustíveis e derivados de petróleo e gás;
V - SERVIÇOS INTENSIVOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO:
compreende serviços com elevada carga de conhecimento técnico-científico,
com caráter estratégico para o desenvolvimento econômico municipal, cuja
elegibilidade a incentivos de instalação serão definidos por Decreto Municipal;
VI - ATIVIDADES ESPECÍFICAS: atividades peculiares, cuja adequação à
vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise
especial, em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que
compreende as seguintes subcategorias:
a) ESPECÍFICA 1: compreende cemitérios, crematórios, ossários e similares;
b) ESPECÍFICA 2: compreende postos de combustíveis e estabelecimentos de
comércio varejista de combustível;
c) ESPECÍFICA 3: compreende aeroportos, autódromos, cartódromos outdoor
(externo), centros de controle de voos, clubes de golfe, pista de motocross e
similares;
d) ESPECÍFICA 4: compreende atividades e instalações de infraestruturas
específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água,
estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares.
Art. 91. Os portes do USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros
quadrados);
II. MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros
quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
IV. PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros
quadrados).
§1º Os usos comerciais e de serviços que demandam de grandes áreas livres
para suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos
de matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares,
que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poderão ser
submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em
categoria de porte superior.
§2º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se enquadrar na
classificação de médio porte será automaticamente enquadrado como
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§3º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE BAIRRO que se
enquadrar na classificação de grande porte será automaticamente enquadrado
como COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL.
§4º No caso de conjuntos comerciais e/ou de serviços, formando um
condomínio integrado, a classificação se dará pela área total das construções.
CAPITULO IV
DO USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO
Art. 92. A categoria de uso industrial de transformação compreende:
I - INDUSTRIAL 1: atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o
uso habitacional, não incômodas ao entorno, sem potencial de geração de
repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se
instalarem, bem como atividades manufatureiras, de caráter semi-artesanal,
com baixa mobilização de recursos e escala;
II - INDUSTRIAL 2: atividades industriais, de pequeno e médio porte,
compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona ou eixo, com
potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de
incomodidade sobre a vizinhança;
III - INDUSTRIAL 3: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com
o seu entorno e com os parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração
de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a
vizinhança;
IV - INDUSTRIAL 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto
potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto
da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades
urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de
padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados;
V - INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDATE TÉCNOLOGICA: atividades
industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de
pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento tecnológico, em ramos
estratégicos para o desenvolvimento municipal, cuja elegibilidade a incentivos
de instalação serão definidos por Decreto Municipal.
§1º Os portes do USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO diferenciam-se
em::
I - PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros
quadrados);
II - MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros
quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
III - GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros
quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
IV - PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil
metros quadrados).
§2º O USO INDUSTRIAL 1 que se enquadrar na classificação de médio porte,
será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 2.
§3º O USO INDUSTRIAL 1 e o USO INDUSTRIAL 2 que se enquadrar na
classificação de grande porte ou porte especial, será automaticamente
enquadrado como USO INDUSTRIAL 3.
Art. 93. Os usos industriais que demandam de grandes áreas livres para suas
atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de
matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que
ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, poderão ser
submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em
categoria de porte superior.
CAPITULO V
DO USO INDUSTRIAL EXTRATIVISTA MINERAL
Art. 94. A categoria de uso industrial extrativista mineral compreende as
atividades de extração de material mineral, como óleos, gases, água mineral,
minerais preciosos, minerais metálicos ou não-metálicos, sendo subdividida
em:
I - EXTRAÇÃO MINERAL 1: extração de areia, argila e saibro;
II - EXTRAÇÃO MINERAL 2: demais atividades minerarias.
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração minerária no
Município de Araucária, além de atender ao disposto nesta Lei, dependerá da
autorização e licenciamento dos órgãos ambientais competentes e do órgão
federal normativo e regulador da atividade.
CAPITULO VI
DO USO AGROPECUÁRIO
Art. 95. A categoria de uso agropecuário compreende as atividades
caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a produção
agrícola, criação animal, produção de alimentos de origem animal, produção
de madeira e exploração de espécies florestais e vegetais, agroindústrias,
aquicultura e similares, sendo subdividida em:
I - AGROINDÚSTRIA 1: conjunto de atividades, de pequeno porte, de
transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou
finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos,
intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou
agrícolas, cuja área industrial deva ser contígua à área produtiva do
estabelecimento ou cuja produção apresente caráter artesanal e semiartesanal, com valorização da cultura local;
II - AGROINDÚSTRIA 2: conjunto de atividades, de grande porte, de
transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou
finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos,
intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou
agrícolas, cujas cadeias produtivas, nível de correlação com o meio rural e
especificidade do impacto recomendem anuência do Comitê Municipal de
Urbanismo para instalação na Macrozona Rural;
III - PECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO FLORESTAL,
AQUICULTURA E SIMILARES: atividades relacionadas a:
a) AGRICULTURA: compreende a produção agrícola; as atividades de
semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e respectivos processos
técnicos, de forma que seja cumprida a função social e econômica da
propriedade rural e o adequado abastecimento alimentar;
b) PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na domesticação de
gado e outros animais para obtenção de produtos com objetivos econômicos;
c) PRODUÇÃO FLORESTAL: conjunto de processos técnicos usados na
fabricação de produtos madeireiros e não-madeireiros provenientes de
florestas, destinados a necessidades socioeconômicas, através de suprimento
sustentado de matéria-prima de origem vegetal; inclui métodos naturais que
permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais (silvicultura);
d) PESCA E AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo de
vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático,
implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada à atividade
agropecuária;
e) HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e legumes
(olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e plantas ornamentais (horticultura
ornamental, floricultura e paisagismo).
§1º Os portes do USO AGROINDUSTRIAL 1 e AGROINDUSTRIAL 2
diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros
quadrados);
II. GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros
quadrados).
§2º Para os demais usos, o porte estará relacionado ao processo produtivo.
CAPITULO VII
DOS USOS TOLERADOS
Art. 96. Os usos tolerados correspondem às atividades que, mesmo
incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor, já se encontram
regularmente instaladas com alvará de localização e funcionamento, com
edificação averbada em Matrícula de Registro de Imóvel ou Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), no endereço da empresa e na data
de publicação desta Lei.
§1º Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão apenas
reformar suas instalações, sendo proibida a sua ampliação.
§2º Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de
proprietário, razão social, alterações no CNPJ, alteração do quadro societário,
incorporação, fusão, cisão e demais adequações societárias ou familiares,
desde que obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas atualizadas e
vigentes e seu funcionamento ininterrupto.
§3º Os usos tolerados, para a renovação do alvará de localização e
funcionamento, submeter-se-ão à análise da Secretaria Municipal de
Urbanismo e/ou outras Secretarias Municipais, a depender da atividade, a(s)
qual(is) estabelecerá(ão) condições para a permanência destes usos na zona,
eixo ou setor em questão, de modo a garantir a mitigação dos impactos
incômodos à vizinhança.
§4º Análise do Conselho Municipal do Plano Diretor poderá indicar a
necessidade de apresentação de estudo técnico específico relacionado aos
incômodos identificados, cabendo sua deliberação ao mesmo Conselho.
§5º Caso os usos tolerados não atendam às exigências impostas pelos
parágrafos 1º ao 4º do presente artigo, os usos serão proibidos.
TITULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO I
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO
Art. 97. A ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes serão
determinados pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se
definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupação do
solo, que são:
I - Lote mínimo;
II - Testadas mínima e máxima do lote;
III - Coeficiente de aproveitamento (CA);
IV - Taxa de ocupação (TO);
V - Taxa de permeabilidade mínima;
VI - Altura da edificação;
VII - Recuo frontal;
VIII - Afastamento das divisas;
IX - Fachada ativa.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do lote estão
expressos no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO DO LOTE
Art. 98. A dimensão mínima do lote é estabelecida para cada zona, eixo ou
setor para fins de parcelamento do solo e de ocupação do mesmo, sendo sua
dimensão indicada pela área e testadas mínima e máxima do lote; corresponde
a área mínima do lote individual em metros quadrados.
§1º Será indicada a testada máxima do lote para efeitos de novos
parcelamentos em zonas específicas, conforme a tabela do Anexo IV desta Lei.
§2º Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de esquina, a testada mínima
estabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
SEÇÃO II
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
Art. 99. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator numérico estabelecido
para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores que, multiplicado pela área
do lote, define a área total permitida de construção (área computável) nesse
mesmo lote.
Art. 100. O CA Mínimo é o fator numérico que indica a ocupação mínima
necessária para que o lote esteja cumprindo sua função social, abaixo do qual,
o imóvel será considerado subutilizado ou inutilizado.
Parágrafo único. O CA Mínimo incide nas zonas, eixos e setores preferenciais
para a aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com
pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 101. O CA Básico é o fator numérico a ser multiplicado pela área do
terreno para obtenção da área total permitida de construção, que define o
quanto pode ser construído no lote de acordo com o suporte ambiental e
antrópico.
Art. 102. O CA Máximo é o maior fator numérico que indica a possibilidade de
construção acima do CA Básico, em determinadas zonas, eixos e setores,
mediante transferência ou compra de potencial construtivo, ou ainda, por meio
da Compensação Paisagística.
§1º O CA Máximo incide nas zonas, eixos e setores com capacidade de
suporte para maior adensamento, sendo viabilizado por meio da aplicação dos
instrumentos de Transferência do Direito de Construir, Outorga Onerosa do
Direito de Construir e Compensação Paisagística.
§2º Os instrumentos urbanísticos e a Compensação Paisagística, mencionados
no § 1º deste artigo, serão regulamentados por meio de leis municipais
específicas.
SEÇÃO III
DA TAXA DE OCUPAÇÃO (TO)
Art. 103. A Taxa de Ocupação (TO) é o percentual máximo de ocupação do
lote, expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das
edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar, podendo ou não
ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor.
§1º Entende-se por BASE (ou EMBASAMENTO) os 2 (dois) primeiros
pavimentos (térreo e o primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da
edificação vinculada ou não à torre, cuja altura, medida da Referência de Nível
(RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove metros), ou com
até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das
divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos
das divisas.
§2º Entende-se por TORRE os pavimentos situados ou não acima da base (ou
embasamento), em uma edificação vertical, geralmente composto por
pavimentos semelhantes ou idênticos.
§3º Não serão computadas na Taxa de Ocupação Máxima as áreas abaixo da
Referência de Nível (RN), desde que não ultrapassem, em qualquer ponto, a
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de altura em relação ao Perfil Natural
do Terreno (PNT), sendo os demais parâmetros definidos no Código de Obras
e Edificações Municipal.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
Art. 104. A Taxa de Permeabilidade (TP) é o percentual mínimo do lote que
deve ser mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área
permeável do lote e a área total do lote.
Art. 105. A Taxa de Permeabilidade mínima deverá ser respeitada
independente do porte da edificação.
SEÇÃO V
DA ALTURA DA EDIFICAÇÃO
Art.106. A Altura da Edificação é medida pelo número de pavimentos e deverá
obedecer à altura máxima em pavimentos prevista para a zona, eixo ou setor
em que o lote está localizado, conforme o Anexo IV desta Lei.
§1º A altura mínima do pé direito será determinada pela atividade a ser
instalada e definida no Código de Obras e Edificações Municipal.
§2º Para o cálculo do número de pavimentos não serão considerados áticos,
subsolos, sobrelojas, mezaninos, sótãos, chaminés, pavimentos técnicos no
nível da cobertura (reservatórios de água, casas de máquinas, equipamentos e
instalações).
Art. 107. A altura máxima da BASE, medida a partir da Referência de Nível
(RN) até a laje do último piso, é de 9m (nove metros).
§1º A Referência de Nível (RN) será regulamentada pelo Código de Obras e
Edificações Municipal.
§2º Platibandas, guarda-corpos e muros de divisa não são computados para o
cálculo da altura da BASE.
Art. 108. Na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona Industrial 2 (ZI 2), Zona de
Desenvolvimento Tecnológico (ZDT), Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI)
e Eixo de Serviços Gerais (ESG), a altura máxima da edificação ficará
subordinada ao processo produtivo dos usos industriais e o máximo de 4
(quatro) pavimentos para os demais usos.
Art. 109. A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições do
Ministério da Aeronáutica, referentes ao Plano da Zona de Proteção dos
Aeródromos e as restrições da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), referentes ao Plano de Proteção dos Canais de Microondas de
Telecomunicações do Paraná.
SEÇÃO VI
DO RECUO FRONTAL
Art. 110. O recuo frontal obrigatório corresponde a distância mínima
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada
da edificação, medida em metros, podendo ou não ser diferenciado para a
BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona,
eixo ou setor.
§1º As dimensões do recuo frontal obrigatório são definidas no Anexo IV, parte
integrante desta Lei.
§2º Nos lotes do Eixo de Consolidação (ECON), onde for executada a praça
em frente à edificação decorrente da Compensação Paisagística, o recuo
frontal obrigatório será de 7m (sete metros).
§3º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária definida
pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifique
o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá ser
contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
§4º Nos lotes de esquina, o recuo frontal deverá ser seguido em todas as
testadas de frente para logradouro ou via pública.
Art. 111. O recuo frontal mínimo não será aplicado onde houver fachada ativa.
Art. 112. A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo
admitida apenas pavimentação de acesso de pedestres e de veículos, quando
necessário.
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica aos lotes do Eixo de
Consolidação (ECON) onde forem implantadas praças decorrentes de
Compensação Paisagística, as quais terão projeto específico e deverão ser
aprovadas pelo Comitê Municipal de Urbanismo.
Art. 113. A execução de cortina verde no recuo frontal será regulamentada por
lei municipal específica.
SEÇÃO VII
DOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS
Art. 114. O afastamento das divisas é a distância mínima perpendicular entre a
edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, medida em metros,
podendo ou não ser diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da
edificação (TORRE), conforme a zona, eixo ou setor.
§1º Quando houver abertura, deverá ser atendido o mínimo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) de afastamento das divisas para o pavimento
no nível térreo.
§2º Quando não houver abertura, o afastamento das divisas para a BASE
deverá atender ao estabelecido no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§3º Nas zonas, eixos e setores urbanos onde aplica-se o afastamento “H/8”
para a TORRE, sendo H = altura total da edificação em metros, será admitido o
escalonamento dos pavimentos, respeitando-se a medida mínima dos
afastamentos das divisas de 2,00m (dois metros), conforme dispõe a Tabela de
Parâmetros de Ocupação do Solo - Anexo IV desta Lei.
§4º Os afastamentos laterais e de fundos deverão, obrigatoriamente, serem
livres de construções, inclusive o subsolo.
Art. 115. As edificações de madeira deverão obedecer a um afastamento
mínimo de 2,00m (dois metros) para as divisas, independentemente da
existência ou não de aberturas.
Art. 116. A execução de cortinas verdes nas divisas laterais e de fundos do lote
será regulamentada por lei municipal específica.
SEÇÃO VIII
DA FACHADA ATIVA
Art. 117. A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do solo
no pavimento térreo, relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de
serviços, com o objetivo de promover a interação dessas atividades com os
espaços públicos.
Parágrafo único. A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações,
conforme o caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o logradouro
ou via pública.
Art. 118. A fachada ativa deverá ser aplicada nos imóveis contidos na Zona
Central (ZC), Setor de Interesse Histórico (SIH), Zona de Consolidação Central
(ZCC), Eixo de Consolidação (ECON), Eixo de Centralidade (ECEN), Zona de
Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do Costeira
(ZCCO), Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) e Zona Mista do Campina da
Barra (ZMCB).
Art. 119. A fachada ativa, ocupada pelos usos mistos, comercial ou de serviços
deverá:
I - Apresentar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de permeabilidade visual
na forma de portas, janelas, vitrines ou similares, voltados para o logradouro
público;
II - A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, não podendo ser vedados com muros ou grades ao longo
de toda a sua extensão, nem ocupados por vagas de garagem ou usados para
manobra de veículos, carga e descarga ou embarque e desembarque de
passageiros.
§1º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veículos e/ou
embarque e desembarque de passageiros apenas quando houver Habitação
Transitória na TORRE.
§2º Demais condições para o atendimento da fachada ativa serão
regulamentadas pelo Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 120. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços que
implantar a fachada ativa, de acordo com as exigências dos artigos desta
Seção e do Código de Obras e Edificações Municipal, será concedido benefício
de acréscimo gratuito de 01 (um) pavimento na TORRE, que não será
considerado como área computável, inclusive em relação ao cálculo de
coeficiente de aproveitamento, bem como no número de pavimentos máximos
especificados pela presente Lei.
Parágrafo único. O acréscimo de pavimento poderá ser cumulado à
transferência ou compra de potencial construtivo e à Compensação
Paisagística.
Art. 121. Os lotes atingidos por diretriz viária deverão seguir o conteúdo da
Seção VIII, Capítulo I, Título IV desta Lei para a implantação da fachada ativa.
SEÇÃO IX
DA DENSIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS POR LOTE
Art. 122. Na Zona Residencial 1 (ZR 1) o lote mínimo será de 450m²
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), para o qual são permitidos
sublotes com as seguintes dimensões:
I - Área mínima de sublote de 200m² (duzentos metros quadrados) para
Condomínios Edilícios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
II - Área mínima de sublote de 140m² (cento e quarenta metros quadrados)
para Condomínios Edilícios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
Art. 123. Na Zona Residencial 2 (ZR 2) o lote mínimo será de 280m² (duzentos
e oitenta metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as
seguintes dimensões:
I - Área mínima de sublote de até 140m² (cento e quarenta metros quadrados)
para Condomínios Edilícios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
II - Área mínima de sublote de até 200m² (duzentos metros quadrados) para
Condomínios Edilícios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial;
CAPITULO II
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO DE LOTE
Art. 124. Objetivando a proteção e preservação de imóveis de interesses
sociocultural e ambiental, poderá ser estabelecida condição especial de
ocupação do lote, autorizado pelo Comitê Municipal de Urbanismo, a
transferência a terceiros do potencial construtivo parcial ou total permitido no
imóvel objeto de limitações.
Parágrafo único. Considera-se condição especial de ocupação do lote a
autorização dada pelo Poder Público Municipal para edificar com parâmetros
construtivos especiais, em virtude da existência de restrições legais, ambientais
ou urbanísticas sobre o imóvel.
Art. 125. Constituem imóveis de interesses sociocultural e ambiental do
Município de Araucária o conjunto de bens existentes em seu território, de
domínio público ou privado, cuja proteção e preservação seja de interesse
público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu
significativo valor arqueológico, artístico, arquitetônico, etnográfico, natural,
paisagístico ou ambiental.
Art. 126. Para os casos em que a ocupação do lote seja inviável conforme os
parâmetros previstos no Anexo IV desta Lei, em função de atingimento viário,
áreas de preservação permanente (APP), lotes com dimensões inferiores às
mínimas definidas para a zona no Anexo IV e/ou presença de remanescentes
florestais nativos, caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo estabelecer
parâmetros especiais de ocupação do solo do referido lote.
Parágrafo único. Os parâmetros especiais a que se refere o caput deste artigo
não incluem o recuo frontal, que deverá ser o estabelecido pela presente Lei.
SEÇÃO I
DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
Art. 127. A Compensação Paisagística corresponde a um conjunto de regras de
ocupação dos lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas
de calor e qualificar a paisagem urbana.
Art. 128. A Compensação Paisagística é um incentivo construtivo que aumenta
o potencial construtivo do lote, o qual poderá ser aplicado apenas em imóveis
que se encontram nas seguintes zonas: Zona de Consolidação Central (ZCC),
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do
Costeira (ZCCO), Zona Residencial 3 (ZR 3), Eixo de Consolidação (ECON) e
Eixo de Centralidade (ECEN), conforme indicado na Tabela do Anexo IV desta
Lei.
Parágrafo único. A aplicação da Compensação Paisagística nos Eixos de
Consolidação (ECON) deverá incluir a estruturação de uma área frontal que
caracterize uma área pública livre (praça).
Art. 129. Nos processos de utilização da Compensação Paisagística para o
aumento do potencial construtivo, será exigido:
I - Sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não estabelecidos
como obrigatórios pelo Código de Obras e Edificações Municipal;
II - Cobertura verde;
III - Parede verde;
IV - Área ajardinada;
V - Área com piso semipermeável.
§1º A parede verde consiste no tratamento da face externa da edificação com
revestimento de vegetação, por meio da utilização de estruturas intermediárias
de suporte para a vegetação, devendo ser visíveis do logradouro público.
§2º Área ajardinada consiste em qualquer espaço livre no qual predominam as
áreas plantadas de vegetação.
§3º Área com piso semipermeável constitui-se de pisos drenantes que facilitam
a permeabilidade da água no solo, que deverão ser aplicados na área
remanescente do lote, além do percentual da taxa de permeabilidade mínima
expressa na Tabela do Anexo IV, constante nesta Lei.
§4º A área com piso semipermeável não poderá ser contabilizada no cálculo da
taxa de permeabilidade mínima, expressa na Tabela do Anexo IV, constante
nesta Lei.
Art. 130. As exigências da Compensação Paisagística serão regulamentadas e
detalhadas por lei municipal específica.
SEÇÃO II
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS
Art. 131. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as parcelas
urbanas destinadas à moradia de interesse social e à regularização fundiária,
sujeitas à regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Os parâmetros para instituição de ZEIS serão regulamentados
por lei municipal específica.
Art. 132. As ZEIS para produção de habitação poderão ser instituídas em todo
o perímetro urbano de Araucária, exceto na seguintes zonas e eixos:
I - Zona de Conservação Ambiental (ZOCA);
II - Setor de Interesse Histórico (SIH);
III - Zona Residencial 1 (ZR 1);
IV - Zona Residencial 1 em cotas de recorrência de cheias (ZR 1-C);
V - Zona Industrial 1 (ZI 1);
VI - Zona Industrial 2 (ZI 2);
VII - Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
VIII - Eixo de Consolidação (ECON);
IX - Eixo de Centralidade (ECEN);
X - Eixo de Serviços Gerais (ESG);
XI - Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI).
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. Os limites entre as zonas, setores e eixos indicados nos mapas de
Zoneamento, anexos desta Lei, poderão ser ajustados, quando necessário,
para conferir maior precisão ou para se obter melhor adequação ao sítio onde
se propuser a alteração, considerando-se a atualização do cadastro municipal
de lotes, as divisas dos imóveis, projetos geométricos de vias ou a ocorrência
de elementos naturais e outros fatores condicionantes, mediante a emissão de
parecer técnico do órgão municipal de planejamento e aprovação do Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Art. 134. Os critérios para a regularização de edificações, estabelecidos pelo
Código de Obras e Edificações Municipal, com relação aos parâmetros de
ocupação, serão objeto de regulamentação municipal específica.
Parágrafo único. Os parâmetros de ocupação a que se refere o caput deste
artigo não incluem o recuo frontal, que deverá ser o estabelecido pela presente
Lei.
Art. 135. Os parâmetros urbanísticos de ocupação contidos na Lei Municipal Nº
2.160/2010 manterão sua validade para:
I - Projetos com alvará de construção válido;
II - Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei, observando-se o prazo de 180
(centro e oitenta) dias, podendo ou não ser renovado por igual período, a
critério do Comitê Municipal de Urbanismo.
§1º Consideram-se projetos em tramitação aqueles cuja documentação anexa
ao processo seja, no mínimo, a definida pela Lei Municipal Nº 2.159/2010,
Código de Obras e Edificação Municipal e Código de Posturas.
§2º Todos os prazos definidos no presente artigo serão contados a partir da
data de vigência desta Lei.
Art. 136. Os imóveis urbanos contidos na faixa de 250m (duzentos e cinquenta
metros) do perímetro urbano ao longo da BR 476 e PR 423, instituído pela Lei
Municipal Nº 2.163/2010, passarão a ser tratados como áreas urbanas
isoladas, tendo seus parâmetros de uso e ocupação do solo definidos mediante
parecer técnico e deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo.
Art. 137. Os casos omissos nesta Lei serão analisados pelo Conselho
Municipal do Plano Diretor através de decisão motivada e considerando os
princípios adotados pelo Plano Diretor de Araucária e pela presente Lei.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Municipal de Urbanismo analisar e
deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial das áreas
urbanas isoladas.
Art. 138. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 139. Ficam revogadas as seguintes leis municipais Nº 2.159/2010, Nº
2.162/2010, Nº 2.163/2010, Nº 15/2018 e, em especial, a Lei Municipal Nº
2.160/2010, e todas as respectivas alterações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 23 DE SETEMBRO DE 2019
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO MUNICIPAL
Processo nº 21804/2019