PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PERÍMETRO URBANO DE
ARAUCÁRIA - Nº 24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais
instituídas pelo Plano Diretor do Município de
Araucária e dá outras providências”.
Art. 1º Para fins desta Lei Complementar, o território do Município de Araucária
é formado por:
I - área urbana da Sede do Município de Araucária;
II - área urbana da Sede do Distrito de Guajuvira;
III - núcleo urbano da Lagoa Grande;
IV - áreas urbanas isoladas
V - área urbana do Eixo de Desenvolvimento Industrial;
VI - área rural.
Art. 2º Para efeitos da aplicação da presente Lei, considera-se:
I - Área Urbana Isolada: é a área urbana definida por lei municipal separada
da Sede Municipal ou Distrital ou de Núcleo Urbano por área rural ou por outro
limite legal; é toda área que em algum momento fez parte do perímetro urbano
e, como tal, possui obrigações relativas ao Código Tributário Nacional e que
não esteja abrangida na Sede, no Distrito ou Núcleo Urbano, encontrando-se
diretamente vinculada à Sede para fins de administração pública;
II - Distrito
III -
: é a divisão territorial do Município, caracterizado como um núcleo
Urbano isolado, com predomínio de atividades econômicas de natureza
urbana, diretamente vinculado à Sede;
Município: ente jurídico e político, com poder de autogoverno,
autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa
privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência
está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
IV - Núcleo Urbano: é a divisão territorial do Município, caracterizado por
assentamento humano isolado diretamente vinculado à Sede, com uso e
características urbanas e predomínio de atividades econômicas de natureza
urbana;
V - Perímetro Urbano: é a linha limítrofe que separa a área urbana da área
rural, sendo fixado por lei municipal; além do perímetro urbano da Sede do
Município, podem existir outros limitando as áreas urbanas isoladas, distritos
ou núcleos urbanos;
VI - Sede: sinônimo de Cidade ou Sede do Município, consiste na área urbana,
independentemente do número de sua população, que concentra atividades
econômicas não-agrícolas ou pecuárias, abriga os principais prédios públicos e
se configura como sede do Governo Municipal;
VII - Zona Urbana: é o mesmo que área urbana; sob o aspecto político
administrativo é a área situada dentro dos perímetros urbanos; sob o aspecto
tributário é a zona definida por lei municipal de acordo com os requisitos do
Código Tributário Nacional;
VIII - Zona Rural: é toda a extensão do território municipal que não esteja
incluída na
Sede Municipal, Distrito, Núcleo Urbano ou nas áreas urbanas isoladas, na
qual predominam as atividades agropecuárias;
IX - Zona de Expansão Urbana: é aquela definida como área correspondente a
transição entre as áreas rural e urbana, com tendência à ocupação para fins
urbanos, onde se prevê a implantação de equipamentos e empreendimentos
necessários à estrutura urbana; áreas onde será aplicada a Outorga Onerosa
de Alteração de Uso (OOAU).
Art. 3º Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I - Anexos do Perímetro Urbano da Sede de Araucária:
a) Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede;
b) Anexo II - Descrição do Perímetro Urbano da Sede;
c) Anexo III - Tabela de Coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator)
do Perímetro Urbano da Sede;
II - Anexos do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira:
a) Anexo IV - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
b) Anexo V - Descrição do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira;
c) Anexo VI - Tabela de Coordenadas UTM do Perímetro Urbano do Distrito de
Guajuvira;
d) Anexo VII - Descrição da Área de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira;
e) Anexo VIII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão Urbana do
Distrito de Guajuvira;
III - Anexos do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande:
a) Anexo IX - Mapa do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande;
b) Anexo X - Descrição do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande;
c) Anexo XI - Tabela de Coordenadas UTM do Perímetro do Núcleo Urbano da
Lagoa Grande;
d) Anexo XII - Descrição da Área de Expansão 1 do Núcleo Urbano da Lagoa
Grande;
e) Anexo XIII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 1 do Núcleo
Urbano da Lagoa Grande;
f) Anexo XIV - Descrição da Área de Expansão 2 do Núcleo Urbano da Lagoa
Grande;
g) Anexo XV - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 2 do Núcleo
Urbano da Lagoa Grande.
IV - Anexo XVI - Descrição do Eixo de Desenvolvimento Industrial - EDI.
Art. 4º Os perímetros urbanos são delimitados, preferencialmente, pelo sistema
viário, acidentes topográficos, cursos d’água, eixos ferroviários, unidades de
conservação e limites de parques.
§1º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo são incidentes para ambos
os lotes que fazem frente para as vias que delimitam os perímetros urbanos.
§2º Só poderão ser acessadas as atividades pela via que delimita o perímetro
urbano e não poderá ser aberta via de uso público transversalmente à via de
acesso ao imóvel.
Art. 5º Os parâmetros de uso e de ocupação nas áreas urbanas do Município
deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
§1º Os parâmetros para as áreas urbanas isoladas serão definidos mediante
parecer técnico do órgão gestor municipal de planejamento e encaminhados
para deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo.
§2º Os parâmetros para as áreas urbanas isoladas, mencionadas no parágrafo
1º do presente artigo, aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo, serão
regulamentados por Decreto.
Art. 6º A transformação da área rural definida como Zona de Expansão Urbana
(ZEU), em área urbana fica condicionada à Outorga Onerosa de Alteração de
Uso (OOAU).
§1º A Zona de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G) e as Zonas
de Expansão Urbana do Núcleo Urbano da Lagoa Grande (ZEU-L) têm seus
parâmetros de uso e ocupação previstos na Lei do Plano Diretor Municipal e na
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§2º A possibilidade de transformação da ZEU-L2 em área urbana, conforme
estabelecido no caput deste artigo, ocorrerá somente após 80% (oitenta por
cento) de ocupação da área útil da ZEU-L1.
§3º A transformação da área rural em urbana nas Zonas de Expansão Urbana
apenas poderá ocorrer assegurada a continuidade e a contigüidade à área
urbana existente.
Art. 7º A transformação da área rural em urbana nos Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI) é limitada à profundidade de 1.000m (mil
metros) para ambos os lados das rodovias federal (BR-476) e estadual (PR423), conforme a abrangência descrita no Anexo XVI desta Lei.
§1º Os Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) incidem sobre os imóveis
com testada para as rodovias.
§2º Nos casos excepcionais em que a atividade a ser instalada demande áreas
com profundidade superior à definida no caput do presente artigo serão
analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, mediante
parecer técnico apresentado pelo empreendedor.
§3º Não será permitida, em hipótese alguma, a abertura de vias públicas
perpendiculares às rodovias do EDI, para acesso às atividades do lote.
Art. 8º A transformação da área rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI) é limitada à profundidade de 500m (quinhentos metros) para
ambos os lados das vias rurais principais, conforme a abrangência descrita no
Anexo XVI desta Lei.
§1º Os Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) incidem sobre os imóveis
com testada para as vias rurais principais, limitadas a uma extensão de 1.000m
(mil metros) a partir das rodovias federal e estadual.
§2º Não será permitida, em hipótese alguma, a abertura de vias públicas
perpendiculares às vias rurais do EDI, para acesso às atividades do lote.
Art. 9º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano utilizará os
parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada porção
do imóvel, ou seja, urbano na porção situada dentro do perímetro urbano, e
rural na porção situada na zona rural.
§1º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano, cujo
remanescente na área rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será
considerada integralmente urbana.
§2º Os parâmetros construtivos e de uso do solo urbano serão ampliados,
abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada a que se refere o
parágrafo anterior.
§3º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano cuja área total for
inferior a dois módulos mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), poderá ser considerada integralmente
urbana a critério do proprietário.
§4º Os imóveis de propriedade do Poder Público, que se encontrem
atravessados pelo perímetro urbano, serão considerados urbanos e utilizados
os parâmetros construtivos e de uso do solo urbano em toda a sua extensão,
em ambas as porções, independentemente de suas dimensões.
Art. 10 Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante lei
Municipal específica, precedida, necessariamente, de manifestação do
Conselho Municipal do Plano Diretor e de audiência pública, apresentando, no
mínimo, as exigências estabelecidas na Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 – Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor Municipal de
Araucária.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 12 Revoga-se a Lei Nº 2.163/2010.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2019
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 21804/2019