| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal. |
| native_id | 5547 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-23 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2020-10-22 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei Complementar nº 21/2020 sancionada em 21 de outubro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 22/10/2020. Edição 695/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-09-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 146/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 24 de setembro de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-09-25 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto de Lei Complementar aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 1 abstenção). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-09-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-09-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-09-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - COSP para emissão de parecer. |
| 2020-06-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-12-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2019-10-23 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer da Diretoria Jurídica anexado e encaminhado à Presidência. |
| 2019-10-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-09-26 | Expediente recebido em Plenário | — | — |
| 2019-09-26 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-25T13:36:22.948502-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 1 |
| 2020-09-24T09:13:40.270494-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 1 |
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 “Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal”. Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação e Investimentos (PAI), como instrumento fundamental do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão do Município. Art. 2º Esta Lei integra a Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Araucária. § 1º O Plano Diretor Municipal de Araucária é o documento de referência que contém a fundamentação das ações estratégicas propostas constantes no Plano de Ação e Investimentos, devendo permanecer disponível para consulta pública. § 2º As ações do PAI, constantes no Anexo da presente Lei, deverão ser interpretadas de acordo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade. Art. 3º O Poder Público Municipal deverá considerar as diretrizes, ações e custos estimados do PAI na formulação de sua política orçamentária, através do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), considerando que poderão existir variações no custo dos investimentos, fontes de financiamento e dos agentes responsáveis e parceiros na implementação das ações, justificáveis de acordo com a conjuntura. Art. 4º O PAI deverá ser avaliado anualmente, até o mês de Maio de cada ano, pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), com base em parecer técnico emitido por Grupo Técnico do PAI. Art. 5º O órgão municipal de planejamento será responsável pela gestão do Grupo Técnico do PAI, que deverá ser nomeado por Decreto Municipal. § 1º O Grupo Técnico do PAI deverá ser formado por um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos municipais: I. Planejamento; II. Urbanismo; III. Meio ambiente; IV. Obras públicas; V. Finanças. § 2º Órgãos municipais das demais áreas poderão ser consultados pelo Grupo Técnico do PAI conforme necessidade. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2019 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito Municipal Processo nº 21804/2019