CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 659/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, para instituir o Programa do método de fisioterapia Pediasuit no
município de Araucária e dá outras providências.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia Pediasuit na
rede pública estadual de saúde, na forma que especifica.
Art. 1º - Institui o Programa de Fisioterapia Pediasuit na rede de saúde pública do município de
Araucária por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O serviço especializado de saúde de que trata o caput se estende para as
instituições de saúde contratadas ou conveniadas com o município, observadas as suas
especificidades.
Art. 2° - O método fisioterápico de que trata o Art. 1° que utiliza-se de órteses corporais visam a
propriocepção e alinhamento corporal, que propicia retificação corporal, com o intuito de promover
o alinhamento biomecânico e preparar o corpo para uma série de exercícios e atividades
direcionadas as necessidades de crianças e demais cidadãos que possuem atrofia muscular,
distúrbios neurológicos, paralisia cerebral, lesões traumáticas cerebrais, autismo, entre outras.
Art. 3º - Esta lei visa garantir a todos os cidadãos com necessidades especiais, as ações
governamentais necessárias ao cumprimento das disposições constitucionais e legais que lhes
concernem, entendida a matéria como obrigação do Poder Público Municipal.
Art. 4º - O Município baixará ato próprio regulamentando os procedimentos necessários para a
concretização do referido programa.
Art. 5º - Os recursos para execução do referido programa serão oriundos do Orçamento Geral da
Secretaria Municipal de Saúde, suplementados caso necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
A saúde pública é definida na Constituição Federal de 1988 “[...] um direito de todos e um
dever do Estado”, instituindo, assim, o princípio da universalidade no atendimento à saúde.
Na busca por este direito devemos permitir que seja viabilizado o acesso a toda sociedade
de tratamento que venham ao encontro de suas necessidades e que sejam cientificamente
comprovados.
O Método de Fisioterapia Pediasuit utiliza-se de órtese corporal leve, resistente, flexível,
proprioceptiva e dinâmica, composta por touca, colete, calção, joelheira, calçado adaptado e
tracionadores emborrachados. É um programa intensivo e individualizado visando o ganho de
força, o aumento da resistência, do controle e da coordenação muscular e que ajuda a melhorar as
atividades funcionais como engatinhar, sentar e andar.
O método é indicado no tratamento de várias doenças de crianças e adultos que tenham
sequela de paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento, espasticidade, pós-AVE (Acidente
Vascular Encefálico), ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários),
síndrome de Down, hipotonia (diminuição do tônus muscular), atetose (síndrome caracterizada por
movimentos involuntários, lentos e ondulatórios nas mãos) e traumatismo craniano, entre outras
doenças que podem realizar o tratamento. Vem alcançando resultados positivos conforme
depoimentos de profissionais da área de fisioterapia, pacientes que fizeram o uso e familiares. Os
neuropediatras e neurologista indicam o uso, pois o número de estímulos proporcionados pelo
método é imensamente maior do que a terapia convencional. Na terapia convencional, o mesmo
tratamento, leva de um ano e meio a dois anos, para fazer uma criança andar, com o traje é possível
abreviar esse tempo e conseguir uma independência à criança e à família, em termo de inclusão
social muito rápida.
O presente PL tem a função de atender ao interesse dos cidadãos de nosso Municipio e
garantir o acesso das pessoas com necessidades especiais a todos os bens, produtos e serviços
existentes na sociedade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Setembro de 2019
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Fabio Pedroso
Vereador
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ANEXO 1
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