materia nº 98/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 098/2019
Altera a redação da Lei Municipal 
2.360 de 14 de julho de 2011, 
conforme especifica.
Art. 1º Altera o artigo 8º da Lei nº 2.360 de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º A permissão para o Serviço de Taxi é pessoal, sendo permitida a
transferência, não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro que atenda aos
requisitos dispostos no artigo 7º, caput e alíneas, pelo prazo da outorga.
§ 1º A transferência não onerosa a que se refere o caput deste artigo, somente se
procederá com a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo, podendo ocorrer a
cada 36 meses durante todo o período da outorga.
§ 2º É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do
permissionário”.
Art. 2º Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 2.360 de 14 de julho de 2011, que passará a
dispor:
“Art. 14-A O Serviço de Táxi Executivo visa a atender as exigências de clientes que
optarem por deslocamento em veículo não caracterizado em situações especiais de
negócios, eventos ou turismo, além do público em geral. O serviço fica condicionado ao
atendimento às normas que regem o Serviço de Táxi e em especial:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) Ano modelo de fabricação, inferior a 5 anos, do ano em exercício;
b) Sedan dotado de 5 portas;
c) Dimensão mínima de conforto interno de 1.800mm;
d) Ar condicionado;
e) Air bag duplo;
f) Impecável estado de conservação e higiene;
g) Taxímetro nos moldes descritos por regulamentação da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
h) Distância mínima entre eixos de 2,65m;
i) Motor - mínimo 140 Cavalos Vapor (CV);
j) Porta malas com capacidade mínima disponível de 450 litros;
l) Cor preta.
Parágrafo único: O veículo utilizado para a prestação de serviços de Taxi Executivo
deve, obrigatoriamente, atender todos os requisitos dispostos neste artigo, sob risco de
impedimento para a prestação do serviço.
Art. 3º Acrescenta o § 1º e alíneas “a”, “b” e “c” ao artigo 20 da Lei nº 2.360 de 14 de
julho de 2011, que passam a dispor:
“§1º são deveres do motorista que presta o serviço de taxi executivo:
a) indumentária social com uso obrigatório de gravata;
b) curso de aperfeiçoamento para este serviço;
c) licença de Condutor do tipo crachá. ”
Art. 4º Acrescenta o § 4º e inciso I ao artigo 28 da Lei nº 2.360 de 14 de julho de
2011, que passa a dispor:
“§ 4º A permissão para o Serviço de Táxi Executivo será a mesma outorgada ao do
Táxi Convencional, podendo o permissionário, migrar da Categoria Convencional
para Executiva e vice-versa.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
I- O número de Taxis executivos não poderá exceder ao limite de 20% da frota;
II – As tarifas referentes ao Serviço de Taxi executivo serão fixadas em valor 30%
maior que o serviço convencional, estando definidas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal conforme dispõe o caput e o parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº
28.888 de 05 de outubro de 2015”.
Art. 5º Fica revogado o artigo 1º da Lei 2.851 de 07 de julho de 2015
Art. 6º Esta emenda entra em vigor na da data de sua publicação.
Justificativa
Araucária é um município em constante crescimento, portanto é necessário oferecer
serviços exclusivos aos contribuintes, assim, este projeto de alteração à Lei Municipal nº
2.360 de 14 de julho de 2011, visa proporcionar uma melhor prestação de serviços de Taxi
aos usuários. 
Além disso, a Lei passa a permitir ao Taxista a transferência da outorga a terceiros,
quando aquele não mais exprimir o interesse em fazer a prestação de serviços ao Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Setembro de 2019
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Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200