texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 244/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, relatório da obra e da fiscalização da Reforma
do Telhado da Escola Municipal Juscelino Kubitschek de
Oliveira.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer relatório da obra da reforma do telhado que está
sendo realizado na Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira. O relatório deve conter o calendário
de todas as fases da obra, inclusive relatório da fiscalização.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição F ederal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII, é atribuição do Prefeito prestar
a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 27 de Setembro de 2019
/ ra
vereado
qe da +, ul
Tatiana j nai
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
open original →