materia nº 100/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 0100/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS), EM TODOS OS
EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Araucária
deverão contar com interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete.
8 1º - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.
Art. 2º O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na
sua totalidade.
Art. 3º - O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.
8 1º - A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em
consonância com as Leis trabalhistas.
8 2º - O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo
total do evento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 120 (cento e
vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano. A falta dela tem
graves consequências para o indivíduo no que se refere ao seu desenvolvimento
emocional, social e intelectual.
A comunicação é um processo de interação no qual se compartilha mensagens,
ideias, emoções e sentimentos, podendo influenciar ou não outras pessoas. No entanto, a
comunicação nem sempre ocorre de forma clara, uma vez que há, uma parcela da nossa
sociedade, com deficiência auditiva.
Algumas pessoas nascem com problemas auditivos, e não conseguem ouvir o que é
dito pelos outros. Devido a essa deficiência, a fala fica prejudicada, e não são raros os
casos em que ela não é desenvolvida. As pessoas que apresentam essa deficiência
geralmente se comunicam através de gestos, numa linguagem própria, feita através de
sinais. Essa linguagem recebe a nomenclatura de Língua Brasileira de Sinais, mais
conhecida como LIBRAS.
O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre o ambiente e
o surdo. Seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e
culturas diferentes. Essa atividade exige estratégias mentais na arte de transferir o
contexto externo do que é apresentado, viabilizando a participação do surdo em todas as
situações do cotidiano.
Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam
excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter
para com eles. Significa dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços
disponíveis para os demais cidadãos.
Os deficientes têm direitos e é nosso dever respeitá-los, utilizando mecanismos de
inserção dessas pessoas na sociedade, e o acesso ao lazer a à cultura são essenciais.
A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais
realizados pelo Município de Araucária é um passo importante para viabilizar a integração
desse segmento da população. Assim, estaremos colaborando firmemente para a
construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa e solidária.
O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da
pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas, peço então
apreciação e aprovação do instrumento presente aos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2019.
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NH
MEI S SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária - PR