PROJETO DE LEI N° 2.287, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um mil,
trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e
um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para criação no exercício
financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2054
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03805 - Ministério das Cidades - PAC II - Ampliação
do Sistema de Esgoto Campina da Barra
R$ 561.328,47
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 561.328,47
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3369/2018
de 05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13
de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 37895/2019
Ofício Gabinete nº 214/2019
Araucária, 26 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.287/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e
sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
nº 2.287/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2018 ora proposto faz-se
necessário para regularização orçamentária de restituição de saldo efetivada por iniciativa da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte oito
reais e quarenta e sete centavos) em 2017.
O recurso total disponibilizado de R$ 3.367.397,00 (três milhões, trezentos e
sessenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais) , oriundo do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC 2 – Ministério das Cidades – , foi destinado a ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do bairro Campina da Barra. O saldo restituído, objeto do presente, têm origem
na redução da meta de ligações e banheiros executados e nos rendimentos financeiros sobre o
montante disponibilizado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 37895/2019