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PROJETO DE LEI N° 2.288, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Município de Campo Largo/PR, com objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a
Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios, através
do repasse de recursos financeiros e a realização de obra de engenharia, consoante o Protocolo
de Intenções constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes de Araucária, sob a seguinte classificação
orçamentária:
Exercício 2019
Fonte 1.694
Dotação 4.4.90.51.00.00
Valor R$1.879.500,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31467/2019
Projeto de Lei nº 2.288/2019 - pág. 2/4
ANEXO ÚNICO
Ofício Gabinete nº 215/2019
Araucária, 26 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2288/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.288/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
A ponte sobre a represa do Rio Verde tem extensão 218,00m (duzentos e
dezoito metros) e foi construída na década de 70 pela Petrobrás e, desde então, os
municípios mantêm a estrutura que, devido o desgaste com a ação do tempo e o aumento
do tráfego local, freqüentemente há necessidade de reparos.
Importante alternativa de acesso às duas cidades, atualmente a ponte
encontra-se em más condições de uso, e a estrutura existente pode ocasionar acidentes
graves, principalmente se utilizada no período noturno, o que, dependendo da carga,
pode contaminar o lago e comprometer o abastecimento de água da cidade de Campo
Largo.
Desta forma, os Municípios de Araucária e Campo Largo pretendem firmar
Convênio para conjugar esforços e dividir os custos das obras necessárias para a reforma
da referida Ponte, conforme a Minuta de Convênio anexa ao presente Projeto de Lei.
Ainda há de destacar que as intervenções de mobilidade na região irão
garantir mais qualidade de vida, conforto, segurança, comodidade e menos tempo para os
deslocamentos entre as comunidades além da integração social e econômica,
prejudicados devido interrupção da via e às dificuldades de acesso entre os municípios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ofício nº 215/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de reforma na
Ponte, devendo-se iniciar os trâmites do processo licitatório para posterior início das
obras.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31467/2019
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