PROJETO DE LEI N° 2.289, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 720.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 720.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 720.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 720.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 2.289/2019 - pág. 2/2
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42213/2019
Ofício Gabinete nº 216/2019
Araucária, 26 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.289/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
nº 2.289/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento vigente
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA de modo a prover os recursos para abertura de
procedimentos licitatórios para obras e instalações, no presente exercício, considerando as despesas
estimadas abaixo:
Centro Municipal de Educação Ambiental – CMEA: R$ 100.000,00
Parque do Gralha Azul: R$ 300.000,00
Gabião do Rio São Patrício: R$ 200.000,00
Praça Alberto Markowicz: R$ 120.000,00
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Total: R$ 720.000,00
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42213/2019