PROJETO DE LEI N° 2.290, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Revoga a Lei Municipal n° 2.177, de 31 de
março de 2010.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 2.177, de 31 de março de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40920/2019
JUSTIFICATIVA
A revogação da Lei nº 2.177/2010, que regulamenta o Processo de Remoção
dos Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, se faz necessária em razão de que há
atualmente 500 (quinhentos) profissionais do Quadro Próprio do Magistério que não possuem
vaga fixa, e são designados anualmente para atuar nas Unidades Educacionais para suprir as
vagas dos titulares que estão afastados por algumas das razões do artigo 119 da Lei Municipal nº
1.703/2006 ou por exercer Coordenação, Direção ou Chefia, não havendo hoje, previsão de
permanência, fazendo com que haja rotatividade anual destes profissionais. O que se propõe é
que o profissional que assumir uma vaga provisória (Designação) se mantenha na vaga escolhida
até o retorno do titular e/ou até que a existência da vaga, garantindo menor rotatividade para não
comprometer tanto o ensino-aprendizagem, quanto a vida funcional dos profissionais.
Justifica-se ainda, em razão de que, de acordo com a Lei atualmente vigente,
tanto o Processo de Remoção (vaga fixa) quanto o de Designação (vaga provisória) são
realizados anualmente de forma presencial, desde a inscrição até a distribuição de vagas, o que
tem sido um tanto desgastante, pelo número de profissionais que participam do processo, esta
razão é importante que o Processo seja realizado através de plataformas digitais, para que se
obtenha êxito, tanto na eficiência, quanto na qualidade e agilidade.
A nova regulamentação dos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.703/2006, atualmente é
objeto de estudo da Comissão designada através da Portaria nº 46.630/2019, composta por
Representantes da Secretaria Municipal de Educação - SMED e Representantes do Sindicato dos
Servidores do Magistério Municipal de Araucária – SISMMAR, visando à elaboração de proposta
para nova regulamentação do Processo de Remoção dos Integrantes do Magistério.
Convém destacar que a nova regulamentação por decreto dos artigos 40 e 41 da
Lei nº 1.703/2006, será de extrema importância para garantir aos Profissionais do Quadro Próprio
do Magistério, condições de participarem do processo de remoção, de modo a contemplar todas
as atividades da docência (EJA, Educação Especial, Assessoria Pedagógica, Suporte
Pedagógico, Apoio Pedagógico, etc), garantindo isonomia e transparência, na escolha e
distribuição das vagas.
Assim, devido à relevância da matéria tratada na proposição em tela, solicitamos
aos Nobres Vereadores o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 40920/2019
Ofício Gabinete nº 217/2019
Araucária, 27 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.290/2019 – Revoga a Lei Municipal n° 2.177, de 31 de março de 2010.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei
nº 2.290/2019, que revoga a Lei Municipal n° 2.177, de 31 de março de 2010.
A proposição em tela se justifica em razão da necessidade de nova regulamentação
do Processo de Remoção dos Integrantes do Quadro do Magistério do Município, previsto nos artigos
40 e 41 da Lei nº 1.703/2006, regulamentados pela presente Lei que se pretende revogar.
A proposta da nova regulamentação por decreto dos artigos 40 e 41 da Lei nº
1.703/2006, é objeto de estudo da Comissão designada através da Portaria nº 46.630/2019, composta
por Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Representantes do Sindicato dos
Servidores do Magistério Municipal de Araucária – SISMMAR, visando a elaboração da proposta de
nova regulamentação do Processo de Remoção dos Integrantes do Magistério.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em caráter de urgência,
reside na relevância da matéria e a necessidade de cumprir o prazo para a efetivação do Processo de
Remoção, considerando que a plataforma de turmas para o ano letivo de 2020, já iniciou no mês de
setembro deste ano.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40920/2019