PROJETO DE LEI N° 2.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor
de R$ 60.615,43 (sessenta mil, seiscentos e
quinze reais e quarenta e três centavos), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.615,43 (sessenta mil,
seiscentos e quinze reais e quarenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e restituições 01762 - PAC/OGU/CEF Assentamento
Precário
R$ 60.615,43
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.615,43
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
2418109105 - Contrato de Repasse 233424-39 Assentamento Precário da fonte 1762 - PAC/OGU/
CEF Assentamento Precário nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.369 de
15/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o
seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2011 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
R$ 60.615,43 01762 - PAC/OGU/CEF
Assentamento Precário
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13
de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Projeto de Lei nº 2.291/2019 - pág. 2/2
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2011 - SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01762 - PAC/OGU/CEF Assentamento Precário
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42130/2019
Ofício Gabinete nº 219/2019
Araucária, 27 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.291/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.615,43
(sessenta mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e três centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.291/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação ora proposto faz-se
necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL
visando dar cobertura à restituição de recursos financeiros à União, originários de rendimentos de
aplicações financeiras resultantes da execução do Contrato de Repasse nº 233424-29/2008 o qual
promoveu a relocação e regularização fundiária de 310 famílias da área 21 de Outubro.
O caráter especial do presente justifica-se pela necessidade de criação de
dotação orçamentária e pelo excesso de arrecadação, não prevista no orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento – SMPL.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42130/2019